(DOC. VP 451.0396.8854.1452)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO PREPARO. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

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