(DOC. VP 329.8150.2379.3763)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Acolhimento parcial. Verba majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Quantum indenizatório, ademais, usualmente adotado por esta C. Câmara de Direito Privado, em casos tais. Juros moratórios que fluem do evento danoso. Inteligência da Súmula 54 do C. STJ. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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