(DOC. VP 897.7535.7371.4544)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória c.c indenização por danos morais e repetição de indébito - Sentença de parcial procedência para impor devolução dos valores, deixando de arbitrar indenização por danos - Reconhecimento correto da realização de descontos indevidos no benefício recebido pela parte autora - Desconto indevido - Ocorrência de danos morais que não pode ser afastada - Fixação de montante da indenização por dano moral, tendo em vista as funções da reparação civil - Apelo da p

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