Jurisprudência sobre
apuracao do indebito
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151 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PROCEDÊNCIA EM PARTE - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - CARACTERIZAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO REFERENTE, NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS PREVISTA NO ACÓRDÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROFERIDO NO EARESP 676.608/RS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM VALOR SUFICIENTE A ATENDER AS PECULIARIDADES DO CASO COM DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA MORA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso desprovido... ()
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152 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de lançamentos fiscais com pedido cumulado de repetição de indébito. Imposto predial urbano. Acórdão a dar parcial provimento ao apelo. Interposição de recursos especial e extraordinário. Determinação de reanálise da decisão com esteio no CPC, art. 1.030, II.
Apelação. Ação anulatória de lançamentos fiscais com pedido cumulado de repetição de indébito. Imposto predial urbano. Taxas de conservação de vias e logradouros públicos, de prevenção e extinção de incêndios e de coleta de lixo. Exercício de 2000. Alegação de inconstitucionalidade das Leis Municipais 1.802/69, 4.558/97 e 4.679/98. Distinção de alíquotas segundo a situação e o uso do imóvel. Admissibilidade antes da Emenda Constitucional 29/00. Legitimidade da exação. Aplicação da tese fixada no julgamento do tema 523 das questões constitucionais com repercussão geral pela Suprema Corte. Julgamento do apelo parcialmente alterado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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153 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Débito automático em conta corrente de tarifa denominada «BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, desconhecida pelo autor - Sentença de procedência e apelo exclusivo deste visando a majoração dos danos morais.
Declaração de inexistência de relação jurídica e repetição simples do indébito que se mostraram incontroversas, notadamente diante da ausência de recurso das requeridas. Dano moral caracterizado na espécie, e verba mantida em R$ 5.000,00 eis que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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154 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PROCEDÊNCIA EM PARTE - INCONFORMISMO DA CORRÉ - REJEIÇÃO - A
autora nega ter contratado seguro odontológico fornecido pela corré, cujos prêmios mensais foram debitados automaticamente em sua conta corrente - A corré não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência e validade da contratação do seguro odontológico - Repetição dobrada do indébito - Reconhecida violação à boa-fé objetiva - Descontos posteriores a 31/03/2021, data da publicação do acórdão do EAREsp. Acórdão/STJ, que modulou efeitos da repetição de indébitos não decorrentes da prestação de serviço público - Descontos que foram realizados de forma indevida, recaindo sobre verba de natureza alimentar - Danos morais - Ocorrência - Indenização fixada em R$5.000,00 - Valor razoável e proporcional, ante as circunstâncias do caso concreto - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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155 - TJSP. Telefonia - Ação declaratória de inexistência de débito, de repetição de indébito e de indenização moral - Cobrança por serviço cancelado e não utilizado pela consumidora - Configurada a Inexigibilidade do débito - Devolução de indébito indevida, à falta de comprovação do pagamento, pois, pese a relação de consumo, cabia à consumidora a prova do seu direito (CPC, art. 373, I), porque a ré não podia fazer prova de fato negativo, a de que não houve o pagamento - Não houve dano moral, porque as circunstâncias do caso não revelam efetiva ofensa a direito da personalidade, o que só ocorre em situações mais graves - Sentença de parcial procedência do pedido mantida - Apelos não providos
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156 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Preliminar do Autor, com pleito de concessão da gratuidade processual. Acolhimento. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário do Autor. Sentença que declarou inexigível o débito e determinou a restituição indébito, dos valores indevidamente descontados, que não foi objeto de insurgência das partes. Insurgência do Autor quanto ao não arbitramento do dano moral, que restou caracterizado e é ora arbitrado em R$ 4.000,00, considerada a realização de descontos por cinco meses. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso parcialmente provido
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157 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Indeferimento em primeira instância. Entorse no joelho esquerdo. Ruptura ligamentar corrigida cirurgicamente. Inexistência da efetiva comprovação do nexo causal ou concausal. Ausência da redução da capacidade laborativa. Benefício indevido. Sentença mantida. Recurso e agravo retido improvidos.
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158 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente negado. Variação acromial nos ombros. Acrômio Tipo II. Inexistência de incapacidade laborativa e de nexo causal. Benefício indevido. Prova emprestada da Justiça do Trabalho. Irrelevância. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor improvido.
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159 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PESSOA IDOSA E VULNERÁVEL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL CONFIGURADA - DANO MORAL INDENIZÁVEL - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - SÚMULA 54/STJ - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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160 - TJSP. *Declaratória com pedido de repetição de indébito e danos morais - Alegada negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o Banco réu, com indevidos descontos de prestações em benefício previdenciário - Sentença de procedência - Descabimento - Ausência de plausibilidade nas alegações do autor - Provas produzidas demonstram a contratação do cartão de crédito consignado pessoal e voluntariamente pelo autor, com expressa autorização do autor de débitos em benefício previdenciário - Disponibilização do valor da operação em conta corrente do autor e a realização de saques de valores pelo autor - Legitimidade da cobrança - Vício de consentimento não demonstrado - Impossibilidade de conversão do negócio jurídico livremente contratado pelo autor (cartão de crédito consignado) para contrato de empréstimo consignado - Ato ilícito inexistente - Danos morais não evidenciados - Recurso provido.
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161 - TJSP. Prestação de serviços de telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c repetição do indébito e danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Inexigibilidade dos débitos impugnados na inicial, assim como a falha nos serviços prestados pela ré, relativamente à suspensão (indevida) do telefone fixo, restaram incontroversos nos autos. - Repetição do indébito em dobro - Pertinência - Na condenação à repetição do indébito, nos termos do art. 42 e parágrafo único do CDC, não se cogita na ocorrência de submissão do consumidor a situação vexatória como requisito indispensável à configuração da hipótese legal. Basta que o consumidor seja cobrado e efetivamente pague a quantia indevida - O C. STJ firmou recentemente entendimento de que a restituição, em dobro, do valor indevidamente cobrado e pago, independe da existência de dolo, má-fé ou culpa. A única hipótese exculpatória é a ocorrência de engano justificável, o que não ocorreu a espécie. Destarte, de rigor a restituição do indébito em dobro. - Danos morais - Configurados - Falha consubstanciada na suspensão/interrupção indevida dos serviços de telefonia fixa, por tempo considerável. Situação que, no caso dos autos, não pode ser tida como de mero dissabor ou aborrecimento inerente ao cotidiano. Impasse criado pela apelante, obrigou a consumidora a desperdiçar grande parte do seu tempo na tentativa de ver seu problema resolvido. Destarte, aplicável à espécie a teoria do «Desvio Produtivo do Consumidor, pela qual se sustenta que o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução dos problemas enseja danos morais e, via de consequência, o dever de indenizar. - Honorários - Majoração - Impertinência - Recurso parcialmente provido
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162 - TJSP. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado.
Juros. Limitação das taxas de juros remuneratórios estabelecida pela instrução normativa do INSS para os casos de empréstimos consignados. Contrato firmado que aplica taxa de juros diversa da determinada pela instrução normativa 28/2008 do INSS, atualizada para instrução normativa 632/2012. A taxa de juros pactuada no contrato é abusiva, uma vez que não respeitou a limitação determinada pela Instrução Normativa do INSS para os casos de empréstimo consignado em folha de pagamento do INSS. Deve ser aplicada a taxa de juros 2,14% a.m. para o custo efetivo total como consta no art. 12, II da Instrução Normativa 632/2012. Repetição do indébito. De forma simples ou compensado. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, pois não restou caracterizada a má-fé do réu e nem violação a boa-fé objetiva, já que o percentual da CET estava sendo cobrado no percentual pactuado. Eventual saldo devedor poderá ser compensado com o saldo credor. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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163 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Anacusia e disacusia mista. Moléstias de origem não ocupacional. Nexo causal não caracterizado. Desnecessidade de complementação da prova pericial ou oitiva de testemunhas. Impossibilidade de aplicação do princípio «in dubio pro misero. Benefício indevido. Agravo retido e recurso principal não providos.
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164 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - TRABALHADOR EM CASA DE FARINHA - EVENTO TÍPICO - FRATURA NA MÃO DIREITA, COM AMPUTAÇÃO TOTAL DO 2º QUIRODÁCTILO E PARCIAL DO 4º QUIRODÁCTILO DIREITOS, E LESÃO NO 3ª E 5º QUIRODÁCTILOS DIREITOS - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - NEXO CAUSAL/CONCAUSAL AFASTADO - BENEFÍCIO INDEVIDO.
Recurso do obreiro desprovido... ()
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165 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização em danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambos. Desconto de «Tarifa Bancária Cesta Benefic. 1, cuja contratação não foi reconhecida pelo autor. Contratação não comprovada. Repetição do indébito em dobro de rigor. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Repetição dobrada, todavia, apenas das quantias descontadas, em desfavor do requerente, após a publicação do V. Acórdão exarado nos autos do EAREsp. Acórdão/STJ, operando-se a restituição simples dos descontos que lhe forem pretéritos, pela não observância da boa-fé objetiva pelo réu. Dano moral. Ocorrência. Descontos sobre verba alimentar. Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00, valor que se mostra adequado a reparar o dano. Precedentes desta C. Câmara. Impossibilidade de compensação de valores, considerando que não houve disponibilização de crédito em benefício do autor. Recursos providos em parte
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166 - TJSP. Contrato Bancário. Assistência judiciária. Deferimento. Autora é aposentada e aufere de rendimentos de aproximadamente um salário-mínimo. Hipossuficiência demonstrada. Benefício deferido.
Contrato Bancário. Empréstimo Pessoal. Ação revisional c/c repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais. Extinção do processo em razão de coisa julgada. Descabimento. Anterior ação revisional ajuizada pela autora contra o réu julgada anteriormente (Proc. 1040504-85.2023.8.26.0564) versava sobre a cobrança ilícita de taxas de juros remuneratórios. Esta presente ação tem pedido distinto, pois versa sobre a cobrança de seguro prestamista, a repetição do indébito do valor e eventuais danos morais sofridos. Assim, não há identidade de pedidos. Inocorrência de coisa julgada material. sentença anulada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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167 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de indexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais - Compra e venda - Relação de consumo - Não preenchimento, no entanto, do requisito de verossimilhança para a inversão do ônus da prova - Pagamentos comprovados por documentos nos quais não constam o nome da autora, fato que impediu as baixas dos débitos - Pedido de repetição de indébito em valor que não foi justificado pela demandante - Cobranças realizadas justificadas pela falta de identificação do pagador e pela falta de comprovação oportuna dos pagamentos efetuados - Demandante que alega que sofreu danos morais em razão de cobranças indevidas e abusivas por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp - Conversas que foram mantidas em caráter estritamente privado sem divulgação e repercussão perante terceiros - Danos morais não configurados - Sentença que julgou procedente o pedido declaratório e improcedentes os pleitos indenizatórios mantida - Recurso desprovido
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168 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPENSAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada contra instituição financeira. A autora sustenta não ter celebrado o contrato de empréstimo consignado 22-838036760/19 e pleiteia a declaração de inexistência da dívida, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. ... ()
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169 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para condenar o réu à restituição dos valores de R$ 435,00 e R$ 269,99, à guisa de tarifa de avaliação e título de capitalização - Manutenção.
1. Tarifa de avaliação do bem - Precedente firmado sob o regime de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ considerando ser legítima a tarifa de avaliação do bem desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço. Caso dos autos em que o documento contendo os dados de vistoria do bem não é bastante, segundo o entendimento majoritário desta Câmara, para positivar a efetiva avaliação da coisa e, com isso, justificar a cobrança da tarifa de avaliação. 2. Título de capitalização - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro prestamista com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Raciocínio empregado no julgamento do referido recurso especial para o seguro de proteção financeira devendo ser aplicado, de forma analógica, à contratação do título de capitalização. Inexistência de liberdade de contratação, sob o prisma da escolha da fornecedora dos serviços a ser contratada, tanto porque a contratação se deu no mesmo instrumento que a do mútuo. Ilegitimidade da cobrança. 3. Repetição de indébito - Comando representando consectário lógico da proclamação de ilegitimidade da cobrança da tarifa de avaliação e da contratação do título de capitalização. Anulação do contrato de título de capitalização impondo a restituição das partes ao estado anterior (CC, art. 182). Negaram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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170 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. BENFEITORIAS. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO POR OCASIÃO DA AVALIAÇÃO E DE COMPENSAÇÃO COM O PRODUTO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. INDEVIDO. ACORDO HOMOLOGADO NA AÇÃO DE SEPARAÇÃO. DISPENSA DO PAGAMENTO DOS LOCATIVOS. LIVRE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. DIREITOS DISPONÍVEIS. NULIDADE. AUSÊNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTENTE. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E DO AUTOR DESPROVIDO.
1.Benfeitorias que, se constatadas na avaliação do imóvel antes da ... ()
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171 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão sem comprovação da mora. Improcedência. Pedido reconvencional. Consignação extrajudicial do valor das parcelas vencidas antes do ajuizamento da demanda. Reconvenção. Repetição em dobro do valor cobrado, indevido. Necessidade de comprovação de má-fé. Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Indenização pelo dano moral reconhecida e fixada. Adequação do valor aos princípios da razoabilidade e da justiça comutativa. Recurso parcialmente provido.
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172 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA EM CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO RÉU
-Decadência - Tese lançada pela instituição financeira ré que não se amolda ao presente caso, pois a parte autora não busca o reconhecimento de defeito de produto - Sentença mantida. ... ()
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173 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR
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174 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - SEGURO PRESTAMISTA - Cobrança - Irregularidade - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp. 1.639.320/SP - Ausência de comprovação de que a parte autora foi dada oportunidade de escolher seguradora de sua preferência - Abusividade reconhecida - Valor que deve ser restituído de forma simples - Modulação dos efeitos da repetição em dobro do indébito para as cobranças indevidas efetuadas a partir de 30/03/2021 - Aplicação do entendimento firmado nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ da Corte Especial do STJ - Correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir da data do desembolso, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação - Sentença de improcedência reformada para parcial procedência - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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175 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO ATENDIDA. BENESSE INDEFERIDA. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Não se conhece do apelo da parte que, embora intimada, deixa de recolher a taxa judiciária referente ao preparo recursal. Inteligência dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC.... ()
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176 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de revisão de cláusula contratual c/c repetição de indébito julgada procedente. Inconformismo da ré. Não cabimento. Reajuste por mudança de faixa. Contrato anterior à Lei 9.656/1998 e não adaptado. Aplicação da tese firmada pelo C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos. Deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa 3/2001 da ANS. No caso concreto, os percentuais de reajuste não constam expressamente do contrato entabulado. Ausência do critério de apuração e demonstração das variações consideradas no cálculo do reajuste. Reajustes abusivos. art. 51, IV e X do CDC. Sentença mantida. Recurso improvido
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177 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de indenização por cobrança indevida c/c repetição de indébitos e reparação por danos morais. Desconto indevido em folha de pagamento. Autor que alega não ter se filiado à associação AMBEC e não ter autorizado descontos em folha do seu benefício previdenciário. Insurgência da ré quanto a condenação por danos morais. Ausência de provas de filiação. Descontos indevidos. Configuração de dano moral. Ré inicialmente condenada ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais ao autor. Decisão reformada apenas para reduzir o valor da condenação para o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), considerando-se o caso concreto e os precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido.... ()
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178 - TJSP. Apelação. Nulidade contratual e responsabilidade civil. Cartão de crédito consignado - RCC não contratado. Idoso. Descontos indevidos em benefício previdenciário. CDC. Regularidade do contrato bancário não comprovada. Falha na prestação do serviço. Danos materiais e morais bem reconhecidos. Restituição do indébito devida na forma do Tema 929 do C. STJ. Indenização por danos morais ora reduzida. Recurso do banco réu parcialmente provido
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179 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Lesões no terceiro dedo da mão direita. Incapacidade laborativa. Ausência. Benefício indevido. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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180 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Lesão no joelho. Prova pericial conclusiva. Inexistência de incapacidade laborativa. Benefício indevido. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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181 - TJSP. Apelação. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c restituição e indenização por danos morais. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável (RMC). Admissibilidade. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Contratação demonstrada. Danos morais não configurados. Pedido de repetição de indébito rejeitado. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido
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182 - TJSP. TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE LIXO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. TRIBUTO QUE, ATÉ O EXERCÍCIO 2013, VERSAVA SERVIÇOS DE CARÁTER UNIVERSAL E INDIVISÍVEL. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA
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183 - TJSP. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -
Não ocorrência - Não enquadramento nas hipóteses legais - Inexistência de dolo a configurar alguma das hipóteses previstas pelo art. 80 do CPC- Pedido rejeitado. ... ()
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184 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E NÃO CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A 30% DO SALÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas por Sandro Augusto Doddi Machado e Banco do Brasil S/A. contra sentença que declarou a nulidade dos descontos das parcelas dos empréstimos financeiros que ultrapassassem 30% dos vencimentos líquidos do autor. O banco sustenta a inexistência de interesse de agir do autor e a inaplicabilidade da limitação aos descontos realizados em conta corrente. O autor pleiteia a vedação da capitalização de juros, a fixação dos juros de mora a partir da intimação da tutela, a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação exclusiva do banco ao pagamento dos honorários advocatícios. ... ()
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185 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Pretensão em razão de desconto indevido sobre benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, para declarar a inexistência de contratação e determinar a restituição de forma simples do valor debitado. Sucumbência recíproca. ... ()
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186 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Improcedência da alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 embargos à execução de sentença proferida em ação de repetição de indébito referente a imposto de renda sobre benefício de complementação de aposentadoria. Forma de apuração do indébito. Cômputo das contribuições pessoais vertidas, ao fundo de previdência, no período de 1º de janeiro de 1989 até 31 de dezembro de 1995 ou até a data da aposentadoria, se concedida em momento anterior ao termo final desse período. Pretensão recursal contrária à jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 03/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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187 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Autora que aduz ter solicitado empréstimo consignado, modalidade diversa daquela implantada pelo réu.
Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal e litigância predatória - Rejeitadas. Pleito de anulação do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) por vício de consentimento, eis que pretendida a contratação de empréstimo consignado - Impossibilidade - Ausência de ilegalidade na contratação - Autora que recebeu os valores em sua conta bancária e realizou saques com o cartão de crédito - Ausência de defeito na prestação do serviço ou de falha no dever informação - Cancelamento do cartão de crédito - Possibilidade, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES . 28/2008. Recurso improvido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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188 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA.
DANO MORAL «IN RE IPSA -Indenização reduzida para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em consideração às condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... ()
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189 - TJSP. Acidente do trabalho. Lesão por esforços repetitivos nos membros superiores e problemas colunares. Incapacidade laborativa e nexo causal. Ausência, conforme laudo pericial. Benefício acidentário indevido. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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190 - TJSP. Acidente do trabalho. Empregada doméstica. Benefício. Acidente no desempenho de suas funções. Inadmissibilidade. Inexistência, na época, de vínculo de direito material de natureza acidentária. Amparo infortunístico indevido. Carência da ação. Manutenção da sentença de extinção do processo sem apreciação do mérito. Recurso da autora prejudicado.
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191 - TJSP. Sucessão. Herança. Semovente. Bens que guarneciam as fazendas onde residiam as partes e foram objeto de partilha por ocasião do falecimento da avó comum. Acusações de apropriação indébita. Ajuizamento de declaratória de propriedade de animais. Declaração de propriedade circunscrita aos animais com marcas referentes às iniciais dos nomes das autoras, sequestrados no âmbito de ação cautelar. Ação parcialmente procedente. Ratificação das razões de decidir da sentença. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso desprovido.
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192 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributário com pedido cumulado de repetição de indébito. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Base de cálculo. Valor do imóvel em condições normais de mercado. Ilegalidade da adoção de valor mínimo apurado. Precedente do STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.113). Recurso denegado.
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193 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributário com pedido cumulado de repetição de indébito. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Base de cálculo. Valor do imóvel em condições normais de mercado. Ilegalidade da adoção de valor mínimo apurado. Precedente do STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.113). Recurso denegado.
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194 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DESCONTOS MENSAIS DE PRÊMIOS DE SEGURO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - DESCONTOS INDEVIDOS - RECONHECIMENTO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CABIMENTO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - CONDUTA VIOLADORA DA DIGNIDADE DO AUTOR, APOSENTADO E COM MÓDICOS RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS - REDUÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA
APELAÇÃO DESPROVIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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195 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
Contrato de empréstimo pessoal. ... ()
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196 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Lesões no membro superior direito e coluna. Acidente típico. Redução da capacidade laborativa. Inexistência. Benefício indevido. Recurso não provido.
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197 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. 1. RECURSO PRINCIPAL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONFIRMOU A FALSIDADE DA ASSINATURA DO AUTOR NO CONTRATO. CONTRATO NULO E OBRIGAÇÃO INEXIGÍVEL. 2. DEVER DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DESNECESSÁRIA A PROVA DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR (PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP). DANO MORAL EXISTENTE, DIANTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, O QUE LHE CAUSOU INEGÁVEL AFLIÇÃO, TRISTEZA E SOFRIMENTO DESNECESSÁRIO. VALOR FIXADO (R$6.000,00) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO. 4. APELO ADESIVO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO RECORRIDO AFASTADA. SUCUMBÊNCIA PARCIAL DO AUTOR. INTERESSE EVIDENCIADO QUANTO À OBTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS INICIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RÉU NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. REPETIÇÃO DOBRADA QUE DEVE OBSERVAR A MODULAÇÃO TEMPORAL DO PRECEDENTE JULGADO PELO C.STJ. ACOLHIMENTO DO RECURSO QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS DAS INDENIZAÇÕES, CUJA INCIDÊNCIA DEVE OBSERVAR A SÚMULA 54 DO C. STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DO AUTOR MAJORADOS A 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INGRESSO NA FASE INSTRUTÓRIA QUE EXIGIU MAIOR TRABALHO E TEMPO DO ADVOGADO. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §2º, S I A IV, DO CPC. 5. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 6. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
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198 - TJSP. Apelação Defensiva - Apropriação indébita - Vítima que emprestou estepe ao réu, que tardou na devolução do bem - No delito de apropriação indébita, o limiar entre o ilícito civil e penal exige do intérprete a busca pela real intenção (dolo) do suposto infrator, sendo imprescindível a constatação da intenção de tomar a coisa para si - Animus rem sibi habendi não caracterizado - O mero atraso ou desídia na devolução da coisa não caracteriza o delito insculpido no CP, art. 168 - Estepe que sequer estava em uso, sendo encontrado pelos investigadores armazenado no quintal do indigitado - Negado provimento ao apelo
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199 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTIPULANTE DO CONTRATO DE SEGURO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SINISTRO. MORTE DE UM DOS SEGURADOS. FATO GERADOR QUE ENSEJOU A COBERTURA SECURITÁRIA. DEVER DE QUITAÇÃO PARCIAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, A CONTAR DA DATA DO ÓBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO EXCESSO PAGO. IMPOSIÇÃO. PRECEDENTE. DANO EXTRAPATRIMONIAL «IN RE IPSA". RECONHECIMENTO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. VALOR FIXADO NA SENTENÇA. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A instituição financeira que é estipulante do contrato de seguro e faz a intermediação entre o segurado e a seguradora é parte legítima para responder aos termos de ação de indenização. Responsabilidade solidária nos moldes do art. 7º, parágrafo único, do CDC. ... ()
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200 - TJSP. APELAÇÃO -
Contrato bancário - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por dano moral - Sentença de procedência - Recurso do autor. ... ()
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