(DOC. VP 620.1728.9202.9657)

TJSP. TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE LIXO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. TRIBUTO QUE, ATÉ O EXERCÍCIO 2013, VERSAVA SERVIÇOS DE CARÁTER UNIVERSAL E INDIVISÍVEL. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA

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