(DOC. VP 946.9297.8986.6168)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais com pedido de tutela de urgência - Desconto indevido efetuado em benefício previdenciário da autora - Ação julgada parcialmente procedente, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora afastado, contudo o dano moral - Recurso da autora

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