(DOC. VP 386.6717.0704.8573)

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). INSS. CELEBRAÇÃO POR MEIO DIGITAL.

Sentença que apenas autoriza o cancelamento do cartão de crédito, com a continuidade dos descontos consignados na RMC do benefício do autor, observados os termos do contrato. Mutuário deve responder pelo saldo devedor, conforme art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Apelação somente do autor, reiterando alegação de fraude. Desacolhimento. Réu que, com a contestação, juntou elementos digitais que provam suficientemente a regularidade da operação questionada. Combinaç

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote