(DOC. VP 851.8743.7727.1166)

TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO» -

Empréstimo consignado - Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) - Contrato com assinatura, não reconhecida pelo autor - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal do réu - Banco que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da operação - Falha na prestação do serviço evidenciada - Devida a declaração de inexistência e inexigibilidade do contrato, em questão, bem como, a restituição dos valores, indevidamente, descontados do benef�

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