(DOC. VP 646.0346.2280.0873)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a complementação do laudo pericial para apuração dos valores pagos a maior em virtude de reajustes indevidos aplicados por plano de saúde. A devedora insurge-se alegando excesso de execução, contestando os valores a serem restituídos e requerendo seja observada a prescrição trienal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) saber se há excesso de execução nas quantias alegadas; (

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