Jurisprudência sobre
requisicao de pequeno valor rpv
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251 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Execução de sentença. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros de mora entre a data da apresentação da conta definitiva e a expedição da rpv. Admissibilidade. Retratação. Recurso especial não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar o mérito do RE 579.431/RS, definiu que «incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... ()
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252 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Execução de sentença. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros de mora entre a data da apresentação da conta definitiva e a expedição da rpv. Admissibilidade. Retratação. Recurso especial não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar o mérito do RE 579.431/RS, definiu que «incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... ()
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253 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Execução de sentença. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros de mora entre a data da apresentação da conta definitiva e a expedição da rpv. Admissibilidade. Retratação. Recurso especial não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar o mérito do RE 579.431/RS, definiu que «incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... ()
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254 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Execução de sentença. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros de mora entre a data da apresentação da conta definitiva e a expedição da rpv. Admissibilidade. Retratação. Recurso especial não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar o mérito do RE 579.431/RS, definiu que «incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... ()
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255 - STJ. Processual civil. Atualização monetária do valor de rpv paga com atraso. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistente. Aplicação do tema 96/STF. Incidência de juros de mora entre a data dos cálculos à da requisição de pequeno valor. Rpv ou precatório. Agravo interno improvido.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de RPV para pagamento de juros e correção monetária no período transcorrido entre a elaboração do cálculo (resumo) da RPV, sua expedição e seu pagamento. No Tribunal de origem, julgou-se improcedente o pedido contido no agravo de instrumento. ... ()
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256 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (rpv) quanto à parte incontroversa da dívida. Possibilidade. Precedentes do STJ e desta corte de justiça. Recurso de agravo interposto com os mesmos fundamentos da apelação. Recurso não provido com base na mesma motivação. CPC/1973, art. 557. Decisão unânime.
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257 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Requisição de pequeno valor. RPV. Cancelamento. Lei 13.463/2017. Prescrição. Decreto 20.910/1932, Art. 1º. Termo inicial. Expedição de nova requisição. Questões fáticas não delineadas no acordão recorrido. Retorno dos autos à origem.
1 - Cinge-se a controvérsia a definir se, em Execução contra a Fazenda Pública, após escoado o prazo para saque de valor depositado por meio de requisição de pequeno valor - RPV, a pretensão de reexpedição do requisitório é fulminada pela prescrição. ... ()
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258 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Juros de mora entre a realização dos cálculos e a requisição de pequeno valor. RPV ou do precatório. Possibilidade. Tema 96/STF. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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259 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência em recurso especial. Execução de sentença. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros de mora entre a data da apresentação da conta definitiva e a expedição da rpv. Admissibilidade. Retratação. Embargos acolhidos.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar o mérito do RE 579.431/RS, definiu que «incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... ()
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260 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência em recurso especial. Execução de sentença. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros de mora entre a data da apresentação da conta definitiva e a expedição da rpv. Admissibilidade. Retratação. Embargos acolhidos.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar o mérito do RE 579.431/RS, definiu que «incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... ()
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261 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Requisição de pequeno valor. Honorários advocatícios. Preclusão. Não ocorrência.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota entendimento segundo o qual inexiste preclusão no pedido de arbitramento de verba honorária, no curso da Execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo e já haja ocorrido o pagamento da Requisição de Pequeno Valor. RPV. ... ()
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262 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Requisição de pequeno valor. Honorários advocatícios. Preclusão. Não ocorrência.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota entendimento segundo o qual inexiste preclusão no pedido de arbitramento de verba honorária, no curso da Execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo e já haja ocorrido o pagamento da Requisição de Pequeno Valor. RPV. ... ()
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263 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade.
1 - Nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, sujeitas a pagamento por Requisição de Pequeno Valor, ainda que nas hipóteses de renúncia ao valor excedente a quarenta salários mínimos, é cabível a fixação de honorários advocatícios.... ()
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264 - STJ. Processual civil. Juros de mora entre a elaboração da conta e a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. Cabimento.
«1. A Corte Constitucional, superando o entendimento firmado no REsp Repetitivo 1.143.677/RS, considerou devidos os juros moratórios no período compreendido entre a data dos cálculos e a da Requisição de Pequeno Valor - RPV ou da expedição do precatório. ... ()
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265 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (execuçãocontra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade).
«1. O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, sujeitas a pagamento por Requisição de Pequeno Valor, ainda que nas hipóteses de renúncia ao valor excedente a quarenta salários mínimos, é cabível a fixação de honorários advocatícios. ... ()
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266 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (execuçãocontra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade).
«1. O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, sujeitas a pagamento por Requisição de Pequeno Valor, ainda que nas hipóteses de renúncia ao valor excedente a quarenta salários mínimos, é cabível a fixação de honorários advocatícios. ... ()
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267 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (execuçãocontra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade).
«1. O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, sujeitas a pagamento por Requisição de Pequeno Valor, ainda que nas hipóteses de renúncia ao valor excedente a quarenta salários mínimos, é cabível a fixação de honorários advocatícios. ... ()
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268 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (execuçãocontra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade).
«1. O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, sujeitas a pagamento por Requisição de Pequeno Valor, ainda que nas hipóteses de renúncia ao valor excedente a quarenta salários mínimos, é cabível a fixação de honorários advocatícios. ... ()
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269 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (execuçãocontra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade).
«1. O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, sujeitas a pagamento por Requisição de Pequeno Valor, ainda que nas hipóteses de renúncia ao valor excedente a quarenta salários mínimos, é cabível a fixação de honorários advocatícios. ... ()
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270 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Valor inicial superior à requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia posterior de valor excedente. Condenação em honorários. Descabimento. Precedentes do STF.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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271 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros de mora. Não incidência no período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do da rpv. Ausência de demonstração de omissão, contradição e obscuridade.
1 - Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no CPC, art. 535. ... ()
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272 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Juros de mora entre a realização dos cálculos de liquidação e a requisição de pequeno valor. Rpv ou o precatório. Tese firmada no re 579.431/RS.
«1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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273 - TJDF. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Ordem cronológica de precatórios. Desnecessidade. Sequestro de verba pública. Possibilidade. Decisão mantida. Lei 12.153/2009, art. 13.
I. A Requisição de Pequeno Valor (RPV) não se submete à ordem cronológica de apresentação dos precatórios e autoriza o sequestro na hipótese de desatendimento à requisição de pagamento. ... ()
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274 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade).
«1. O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, sujeitas a pagamento por Requisição de Pequeno Valor, ainda que nas hipóteses de renúncia ao valor excedente a quarenta salários mínimos, é cabível a fixação de honorários advocatícios. ... ()
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275 - STJ. Processual civil. Juros de mora entre a elaboração da conta e a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. Juízo de conformação.
«1 - A Corte Constitucional, superando o entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS, considerou devidos os juros moratórios no período compreendido entre a data dos cálculos e a da Requisição de Pequeno Valor - RPV ou da expedição do precatório. ... ()
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276 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO APURADO. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC/2015, art. 1.022. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
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277 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). VALOR DA EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO DO MONTANTE DEVIDO AO EXEQUENTE. INDIVIDUALIZAÇÃO. DESCONTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). VALOR DA EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO DO MONTANTE DEVIDO AO EXEQUENTE. INDIVIDUALIZAÇÃO. DESCONTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 100, § 8º dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). VALOR DA EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO DO MONTANTE DEVIDO AO EXEQUENTE. INDIVIDUALIZAÇÃO. DESCONTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT decidiu que « o valor da contribuição previdenciária e dos honorários advocatícios não se inclui no crédito principal, podendo ser pagos de forma autônoma «. O STF, ao apreciar o Tema 18 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: « Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza . Assim, é válido o fracionamento da execução para o pagamento dos honorários advocatícios por meio de requisição de pequeno valor, uma vez que pode ser executado em separado o direito autônomo de natureza salarial. Quando do julgamento do Ag-ED-AIRR-186600-04.2008.5.15.0133, o Órgão Especial desta Corte estendeu a referida tese aos descontos previdenciários e ao imposto de renda. Ocorre que o STF, nos autos do ARE-1043039/SP, entendeu indevida a aplicação da tese fixada no Tema de Repercussão Geral 18 aos descontos previdenciários e ao imposto de renda, uma vez que as referidas parcelas são devidas somente a partir do momento em que o exequente recebe o montante principal e se referem ao único titular. Precedentes. Desta maneira, a decisão regional, ao desconsiderar os valores referentes aos descontos previdenciários do montante devido ao exequente, afrontou o CF/88, art. 100, § 8º. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .
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278 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Juros de mora. Não incidência no período compreendido entre a data da elaboração do cálculo e a expedição de precatório ou da requisição de pequeno valor (rpv).
«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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279 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Honorários advocatícios em cumprimento de sentença. Obrigação de pequeno valor. Pagamento por rpv. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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280 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SALDO COMPLEMENTAR. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV).
Insurgência contra decisão que, em incidente de RPV, determinou o cancelamento do ofício requisitório, por tratar-se de diferenças de precatório, entendendo pela necessidade de observância da mesma forma de satisfação do principal, nos termos do art. 4º, § 3º, II da Resolução 303/2019 do CNJ. Insurgência devida. Valor inferior a sessenta salários-mínimos. Fracionamento da execução não configurado. Resíduo decorrente de conduta exclusiva da autarquia. Segurado que já aguardou o tramite do precatório, de modo que a expedição de R.P.V. não implica em burla à ordem cronológica ou ao art. 100, § 8º, C.F. Jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal. Entendimento pacificado desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. ... ()
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281 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Requisição de pequeno valor (rpv). Sequestro de verba pública. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I. Recurso Especial originado de Agravo de instrumento, interposto contra decisão que indeferiu pedido de seqüestro de verbas públicas, para o pagamento dos honorários advocatícios, devidos ao CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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282 - STJ. Execução de sentença. Precatório. Rpv. Juros moratórios. Não incidência.
1 - O STJ firmou entendimento de que não incidem juros de mora entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV).... ()
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283 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Execução contra a Fazenda Pública não embargada valor inicial superior à requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia posterior de valor excedente. Condenação em honorários. Descabimento. Precedentes do STF.
«1. Não ocorre ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide fundamentadamente as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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284 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Controvérsia quanto à possibilidade de pagamento do débito excutido via Requisição de Pequeno Valor (RPV) - Comprovação de que o montante devido extrapola o teto máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da expedição do ofício judicial requisitório, conforme Resolução 822/2023 do CJF - Verba cuja integralidade só pode ser exigida por meio da instauração de precatório - Decisão mantida.
Nego provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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285 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade.
«1. Nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, sujeitas a pagamento por Requisição de Pequeno Valor, ainda que nas hipóteses de renúncia ao valor excedente a quarenta salários mínimos, é cabível a fixação de honorários advocatícios. ... ()
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286 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade.
«1. Nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, sujeitas a pagamento por Requisição de Pequeno Valor, ainda que nas hipóteses de renúncia ao valor excedente a quarenta salários mínimos, é cabível a fixação de honorários advocatícios. ... ()
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287 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade.
«1. Nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, sujeitas a pagamento por Requisição de Pequeno Valor, ainda que nas hipóteses de renúncia ao valor excedente a quarenta salários mínimos, é cabível a fixação de honorários advocatícios. ... ()
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288 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução de sentença. Rpv. Precatório. Juros moratórios.
1 - O STJ firmou entendimento de que não incidem juros de mora entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV).... ()
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289 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COLETIVA - EXECUÇÃO COLETIVA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - FRACIONAMENTO DE VERBAS - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 873 DO STF - DECISÃO MANTIDA.
- OSupremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 873, firmou a seguinte tese no sentido de que não viola o CF/88, art. 100, § 8º a execução individual de sentença condenatória genérica proferida contra a Fazenda Pública em ação coletiva visando à tutela de direitos individuais homogêneos. ... ()
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290 - STJ. Processual civil. Matéria pendente de julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Descabimento. Requisição de pequeno valor. Pagamento com atraso. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Não incidência.
«1. A pendência de julgamento, no Supremo Tribunal Federal, de Recurso Extraordinário submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-Bnão enseja sobrestamento dos Recursos Especiais que tramitam no STJ. ... ()
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291 - STJ. Processual civil. Matéria pendente de julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Descabimento. Requisição de pequeno valor. Pagamento com atraso. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Não incidência.
«1. A pendência de julgamento, no Supremo Tribunal Federal, de Recurso Extraordinário submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-Bnão enseja sobrestamento dos Recursos Especiais que tramitam no STJ. ... ()
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292 - STJ. Processual civil. Matéria pendente de julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Descabimento. Requisição de pequeno valor. Pagamento com atraso. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Não incidência.
«1. A pendência de julgamento, no Supremo Tribunal Federal, de Recurso Extraordinário submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-B não enseja sobrestamento dos Recursos Especiais que tramitam no STJ. ... ()
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293 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão monocrática. Confirmação por órgão colegiado. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 557. Requisição de Pequeno Valor - RPV. Juros de mora entre a data da apresentação da conta definitiva e a expedição da RPV. Inadmissibilidade.
«I - Este e. STJ firmou entendimento no sentido de que fica prejudicado o exame de violação ao disposto no CPC/1973, art. 557 se a questão é reapreciada pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental. ... ()
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294 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-D, com a redação determinada pela Medida Provisória 2.180-35/2001. Não incidência de honorários advocatícios, em execuções não embargadas. Inaplicabilidade do dispositivo, quando se tratar de execução sujeita ao regime da requisição de pequeno valor (rpv). Precedentes do STF. Agravo regimental improvido.
«I. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o Lei 9.494/1997, art. 1º-D, com a redação determinada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, segundo o qual «não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Nacional nas execuções não embargadas, não é aplicável às Execuções, ajuizadas contra a Fazenda, relativas a quantias sujeitas ao regime da Requisição de Pequeno Valor (RPV), exceto se houver renúncia ao crédito superior ao valor previsto no ADCT/88, art. 87, I, para enquadramento na sistemática da RPV. ... ()
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295 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Inexistência de vícios no julgado. Discussão acerca de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
1 - O objetivo do embargante é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese; todavia, impossível converter os embargos declaratórios em recurso com efeitos infringentes sem a demonstração vício ou teratologia.... ()
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296 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Procedimento de Requisição de Pequeno Valor - RPV - Ausência de impugnação da Fazenda - Honorários incabíveis - Devolução dos autos, nos termos do CPC/2015, art. 1030, II, para adequação do julgado ao Tema 1190 do C. STJ, e sua modulação de efeitos - Modulação realizada a fim de que se afetem decisões futuras ao julgamento, sem aspecto retroativo - Ausência de causalidade e obediência ao princípio da sucumbência - Precedentes - Acórdão mantido
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297 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Procedimento de Requisição de Pequeno Valor - RPV - Ausência de impugnação da Fazenda - Honorários incabíveis - Devolução dos autos, nos termos do CPC/2015, art. 1030, II, para adequação do julgado ao Tema 1190 do C. STJ, e sua modulação de efeitos - Modulação realizada a fim de que se afetem decisões futuras ao julgamento, sem aspecto retroativo - Ausência de causalidade e obediência ao princípio da sucumbência - Precedentes - Acórdão mantido.
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298 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Requisição de pequeno valor. Pagamento com atraso. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Não incidência. Julgado da Corte Especial sob o rito do CPC, art. 543-C Caráter protelatório. Multa.
1 - Os juros moratórios não incidem no período entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.143.677/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C.... ()
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299 - TJMG. Pagamento de honorários advocatícios. Expedição de rpv. Apelação. Ação de execução de sentença. Honorários. Verba alimentar devida ao advogado. Fracionamento do crédito. Inocorrência. Valor. Adequação. Legislação municipal. Constituição da República. Precedentes. Expedição de rpv. Possibilidade. Sentença mantida
«- Mantém-se a sentença que determina a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento de crédito devido pelo Município, relativo a honorários advocatícios, quando o valor se adequa à legislação municipal aplicável à espécie, não restando, pois, configurado fracionamento do crédito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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300 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Requisição de pequeno valor. Período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da rpv. Juros de mora. Descabimento. Omissão. Contradição. Inexistência. Pretensão de reexame. Impossibilidade.
1 - Não há omissão ou contradição a ser suprida ou dirimida na decisão suficientemente fundamentada em que não são devidos juros de mora entre a data de elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV.... ()
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