(DOC. VP 141.6202.7003.0300)

STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Execução contra a Fazenda Pública não embargada valor inicial superior à requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia posterior de valor excedente. Condenação em honorários. Descabimento. Precedentes do STF.

«1. Não ocorre ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide fundamentadamente as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Consoante entendimento firmado no julgamento do REsp 1.298.986/RS, afetado à Primeira Seção desta Corte, descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncia ao excedente prev

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