(DOC. VP 210.4060.4296.4402)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Requisição de pequeno valor. RPV. Cancelamento. Lei 13.463/2017. Prescrição. Decreto 20.910/1932, Art. 1º. Termo inicial. Expedição de nova requisição. Questões fáticas não delineadas no acordão recorrido. Retorno dos autos à origem.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se, em Execução contra a Fazenda Pública, após escoado o prazo para saque de valor depositado por meio de requisição de pequeno valor - RPV, a pretensão de reexpedição do requisitório é fulminada pela prescrição. 2 - Com efeito, a Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp. 1.859.409/RN/STJ, negou a imprescritibilidade da pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após o cancelamento estabelecido pela Lei 13.463/2017, art. 2º.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote