Jurisprudência sobre
requisicao de pequeno valor rpv
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101 - STJ. Processual civil e administrativo. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros de mora. Não incidência no período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição da rpv. Não pagamento no prazo legal. Configuração da mora.
1 - Jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que não incidem juros de mora entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório complementar ou da requisição de pequeno valor- RPV. Precedentes: AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe de 8.11.2010; AgRg no Ag 1.157.371/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 29.9.2010; AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 8.11.2010.... ()
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102 - STJ. Processual civil e administrativo. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros de mora. Não incidência no período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição da rpv. Não pagamento no prazo legal. Configuração da mora.
1 - Jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que não incidem juros de mora entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório complementar ou da requisição de pequeno valor- RPV. Precedentes: AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe de 8.11.2010; AgRg no Ag 1.157.371/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 29.9.2010; AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 8.11.2010.... ()
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103 - STJ. Processual civil e administrativo. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros de mora. Não incidência no período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição da rpv. Não pagamento no prazo legal. Configuração da mora.
1 - Jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que não incidem juros de mora entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório complementar ou da requisição de pequeno valor- RPV. Precedentes: AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe de 8.11.2010; AgRg no Ag 1.157.371/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 29.9.2010; AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 8.11.2010.... ()
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104 - STJ. Processual civil e administrativo. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros de mora. Não incidência no período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição da rpv. Não pagamento no prazo legal. Configuração da mora.
1 - Jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que não incidem juros de mora entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório complementar ou da requisição de pequeno valor- RPV. Precedentes: AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe de 8.11.2010; AgRg no Ag 1.157.371/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 29.9.2010; AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 8.11.2010.... ()
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105 - STJ. Processual civil e administrativo. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros de mora. Não incidência no período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição da rpv. Não pagamento no prazo legal. Configuração da mora.
1 - Jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que não incidem juros de mora entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório complementar ou da requisição de pequeno valor- RPV. Precedentes: AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe de 8.11.2010; AgRg no Ag 1.157.371/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 29.9.2010; AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 8.11.2010.... ()
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106 - STJ. Processual civil e administrativo. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros de mora. Não incidência no período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição da rpv. Não pagamento no prazo legal. Configuração da mora.
1 - Jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que não incidem juros de mora entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório complementar ou da requisição de pequeno valor- RPV. Precedentes: AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe de 8.11.2010; AgRg no Ag 1.157.371/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 29.9.2010; AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 8.11.2010.... ()
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107 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Custas processuais pertencentes ao titular do cartório privatizado. Execução autônoma. Possibilidade de pagamento mediante requisição de pequeno valor (RPV) quando o valor do principal preenche os requisitos legais. Precedentes. Agravo regimental não provido.
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108 - STJ. Processual civil e constitucional. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expedição de requisição de pequeno valor. Rpv. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de argumentação. Súmula 284/STF. Tema 792/STF. Teto máximo referente às obrigações de pequeno valor. Fundamentação do
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109 - STJ. Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Pagamento através de requisição de pequeno valor. Rpv. Honorários advocatícios. Cabimento. Repercussão geral. Desnecessidade de sobrestamento. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
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110 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Juros de mora entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor. Rpv. Não incidência. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. O magistrado não é obrigado a responder a todas as teses apresentadas pelas partes para fielmente cumprir seu encargo constitucional de prestar a jurisdição, mas, tão-somente, decidir fundamentadamente as questões postas sob seu julgamento. ... ()
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111 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. TEMA 1190 DO STJ.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão proferida em cumprimento de sentença que fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. A parte agravante sustenta a impossibilidade da fixação dos honorários na fase executória, com fundamento no Tema 1190 do STJ. ... ()
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112 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) -
Decisão de primeiro grau que, diante do não pagamento da RPV no prazo estabelecido, pela CBPM, com posterior bloqueio de ativos financeiros em valor insuficiente, indeferiu o pedido de redirecionamento da execução ao Estado de São Paulo, por não ter integrado o polo passivo da demanda na fase de conhecimento - Possibilidade de se adotar a medida - Responsabilidade subsidiária do Estado - Precedentes do STJ e desta Corte - Reforma da decisão agravada - Recurso provido... ()
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113 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Preliminar de contrarrazões. Omissão. Requisição de pequeno valor (rpv). Inadimplemento no prazo de 60 (sessenta) dias. Juros de mora. Momento de incidência.
1 - Verificada a omissão, cumpre acolher os aclaratórios para esclarecer que houve o devido prequestionamento do tema referente ao termo inicial da incidência de juros moratórios quando o pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV não é adimplido dentro do prazo de 60 dias.... ()
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114 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Impossibilidade.
«O acórdão ora embargado não conheceu dos embargos de declaração com o fundamento de intempestividade (recurso interposto via fac-símile e ausência da juntada das peças originais). Esse fundamento não foi atacado nos presentes embargos de declaração. ... ()
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115 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora. Período entre a liquidação e a expedição do precatório ou requisição de pequeno valor (rpv). Não incidência. Precedente da Corte Especial. Multa. Inaplicabilidade. Matéria pendente no STF.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial REsp 1.143.677/RS, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973, firmou entendimento segundo o qual não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), desde que o pagamento se concretize no exercício subsequente. ... ()
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116 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora. Período entre a liquidação e a expedição do precatório ou requisição de pequeno valor (rpv). Não incidência. Precedente da Corte Especial. Multa. Inaplicabilidade. Matéria pendente no STF.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial REsp 1.143.677/RS, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973, firmou entendimento segundo o qual não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), desde que o pagamento se concretize no exercício subsequente. ... ()
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117 - TJSP. Requisição de pequeno valor (rpv). Prefeitura Municipal de Guarulhos. Nos termos do art. 100 § 3º da Constituição Federal Resolução 199/05 e Comunicado 79/08, as requisições de pequeno valor prescindem de precatórios, seguem regime próprio Devem ser dirigidas diretamente ao ente devedor, sendo despicienda o encaminhamento ao DD. Presidente desta Corte. Recurso desprovido.
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118 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Procedimento de Requisição de Pequeno Valor - RPV - Ausência de impugnação da Fazenda - Princípios da causalidade e da sucumbência - Incidência do art. 85, §7º, do CPC - Honorários incabíveis - Agravo não provido
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119 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Procedimento de Requisição de Pequeno Valor - RPV - Ausência de impugnação da Fazenda - Princípios da causalidade e da sucumbência - Incidência do art. 85, §7º, do CPC - Honorários incabíveis - Agravo não provido
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120 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Procedimento de Requisição de Pequeno Valor - RPV - Ausência de impugnação da Fazenda - Princípios da causalidade e da sucumbência - Incidência do art. 85, §7º, do CPC - Honorários incabíveis - Agravo não provido
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121 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Procedimento de Requisição de Pequeno Valor - RPV - Ausência de impugnação da Fazenda - Princípios da causalidade e da sucumbência - Incidência do art. 85, §7º, do CPC - Honorários incabíveis - Agravo não provido
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122 - TJSP. agravo de instrumento - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - Cabimento - Súmula 345/STJ - Tema 973 do STJ - Requisição de Pequeno Valor (RPV) - No caso de RPV são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, §1º do CPC - Recurso provido
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123 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM QUITAÇÃO INTEGRAL. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME -Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, sob o fundamento de quitação do débito executado por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). O apelante sustenta que o valor atualizado do débito não foi integralmente quitado, pois não foram considerados a correção monetária e os juros de mora incidentes até o efetivo pagamento. ... ()
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124 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora. Período entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório ou requisição de pequeno valor (rpv). Não incidência. Precedente da Corte Especial. Multa. Inaplicabilidade. Matéria pendente no STF.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial REsp 1.143.677/RS, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973, firmou entendimento segundo o qual não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), desde que o pagamento se concretize no exercício subsequente. ... ()
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125 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. Obrigação de pequeno valor. Pagamento por rpv. Fixação de honorários advocatícos. Possibilidade.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... ()
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126 - STF. Recurso extraordinário. Requisição de Pequeno Valor - RPV. Tema 873. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Precatório. Administrativo e processual civil. Recurso extraordinário com agravo. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva proposta contra a Fazenda Pública. Pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Inexistência do fracionamento de que trata a CF/88, art. 100, § 8º. Repercussão geral configurada. Reafirmação da jurisprudência. ADCT da CF/88, art. 87, parágrafo único. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.
«Tema 873 - Compatibilidade da execução individual de sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva com o CF/88, art. 100, § 8º. ... ()
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127 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Por possuírem a mesma natureza, não há diferenciação entre precatório e Requisição de Pequeno Valor - RPV, quanto à incidência de juros de mora. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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128 - STJ. Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Pagamento através de requisição de pequeno valor. Rpv. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes. Dispensa, no caso, do incidente de inconstitucionalidade do CF/88, art. 97. Agravo regimental a que se nega provimento.
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129 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). LEI ESTADUAL 17.205/2019. IRRETROATIVIDADE. TEMA 792 DO STF. EMENDA CONSTITUCIONAL 99/2017. APLICAÇÃO IMEDIATA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que, em pedido de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) formulado por Maria Aparecida Aguiar Pinheiro de Oliveira, julgou improcedente a impugnação oferecida pela Fazenda Estadual, afastando a aplicação retroativa da Lei Estadual 17.205/2019 para limitar o valor da RPV. ... ()
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130 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-D, com a redação determinada pela Medida Provisória 2.180-35/2001. Não incidência de honorários advocatícios, em execuções não embargadas. Inaplicabilidade do dispositivo, quando se tratar de execução sujeita ao regime da requisição de pequeno valor (rpv). Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (STF, Rel. p/ acórdão Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 10/11/2006), fixou compreensão no sentido de serem devidos honorários advocatícios, na hipótese de execução sujeita a Requisição de Pequeno Valor (RPV). ... ()
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131 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-D, com a redação determinada pela Medida Provisória 2.180-35/2001. Não incidência de honorários advocatícios, em execuções não embargadas. Inaplicabilidade do dispositivo, quando se tratar de execução sujeita ao regime da requisição de pequeno valor (rpv). Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 420.816/PR (STF, Rel. p/ acórdão Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 10/11/2006), fixou compreensão no sentido de serem devidos honorários advocatícios, na hipótese de execução sujeita a Requisição de Pequeno Valor (RPV). ... ()
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132 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-D, com a redação determinada pela Medida Provisória 2.180-35/2001. Não incidência de honorários advocatícios, em execuções não embargadas. Inaplicabilidade do dispositivo, quando se tratar de execução sujeita ao regime da requisição de pequeno valor (rpv). Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 420.816/PR (STF, Rel. p/ acórdão Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 10/11/2006), fixou compreensão no sentido de serem devidos honorários advocatícios, na hipótese de execução sujeita a Requisição de Pequeno Valor (RPV). ... ()
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133 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-D, com a redação determinada pela Medida Provisória 2.180-35/2001. Não incidência de honorários advocatícios, em execuções não embargadas. Inaplicabilidade do dispositivo, quando se tratar de execução sujeita ao regime da requisição de pequeno valor (rpv). Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 420.816/PR (STF, Rel. p/ acórdão Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 10/11/2006), fixou compreensão no sentido de serem devidos honorários advocatícios, na hipótese de execução sujeita a Requisição de Pequeno Valor (RPV). ... ()
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134 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-D, com a redação determinada pela Medida Provisória 2.180-35/2001. Não incidência de honorários advocatícios, em execuções não embargadas. Inaplicabilidade do dispositivo, quando se tratar de execução sujeita ao regime da requisição de pequeno valor (rpv). Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 420.816/PR (STF, Rel. p/ acórdão Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 10/11/2006), fixou compreensão no sentido de serem devidos honorários advocatícios na hipótese de execução sujeita a Requisição de Pequeno Valor (RPV). ... ()
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135 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros moratórios. Descabimento. Entendimento firmado pela primeira seção.
1 - Na linha do entendimento firmado pelo STF, o STJ, reformulando a anterior orientação a respeito da matéria, firmou jurisprudência no sentido de que não são devidos juros de mora quando realizado o pagamento do precatório dentro do prazo constitucional estabelecido.... ()
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136 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). MODULAÇÃO DE EFEITOS. EXCEPCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, em processo contra a Fazenda Pública, com pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV).... ()
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137 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor. Pagamento com atraso. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Não incidência.
«1. Os juros moratórios não incidem no período entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.143.677/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). ... ()
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138 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor. Pagamento com atraso. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Não incidência.
«1. Os juros moratórios não incidem no período entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.143.677/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). ... ()
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139 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor. Pagamento com atraso. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Não incidência.
«1. Os juros moratórios não incidem no período entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.143.677/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). ... ()
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140 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor. Pagamento com atraso. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Não incidência.
«1. Os juros moratórios não incidem no período entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.143.677/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). ... ()
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141 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor. Pagamento com atraso. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Não incidência.
«1. Os juros moratórios não incidem no período entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.143.677/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). ... ()
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142 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação ordinária na fase de cumprimento de sentença - Requisição de Pequeno Valor - RPV - Decisão agravada que entendeu pela inaplicabilidade da Súmula 17 aos Requisitórios de Pequeno valor - Reforma - Inexistência de diferença entre precatório e RPV no que diz respeito a juros moratórios - Aplicação do enunciado vinculante 17 para afastar a incidência dos juros do período de mora constitucional nas requisições de pequeno valor, mesmo nas expedidas ou pagas após a vigência da Emenda Constitucional 62/2009 - Tema 1037/STF - Provimento parcial do recurso, consoante especificado
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143 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Execução de sentença. Fazenda pública. Juros moratórios. Juros de mora. Elaboração dos cálculos. Expedição do precatório ou do ofício requisitório. Requisição de Pequeno Valor - RPV. CPC/1973, art. 730. CF/88, art. 100.
«1. Não incidem juros de mora no período compreendido entre a confecção dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou do ofício requisitório. Precedentes do STJ.... ()
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144 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de questões resolvidas na decisão embargada. Mero inconformismo. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros de mora. Não incidência no período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição da rpv. Não pagamento no prazo legal. Configuração da mora.
1 - Não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão recorrido analisa todas as questões que envolvem a controvérsia, em especial o termos inicial e final para incidência dos juros moratórios, considerando a mora da Fazenda Pública.... ()
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145 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Juízo de retratação. CPC/2015, CPC, art. 1.030, II. Execução de sentença. CPC/1973. Aplicabilidade. Tema 96/STF. Juros de mora entre a data dos cálculos à da requisição de pequeno valor. Rpv ou precatório.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o juízo e retratação, embora os Embargos de Declaração, o Agravo Regimental, o Agravo de Instrumento e o Recurso Especial estivessem sujeitos ao Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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146 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de pequeno valor. Pagamento por rpv. Fixação de honorários advocatícos. Possibilidade.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... ()
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147 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). TEMA 1.190 DO STJ. INAPLICABILIDADE DE HONORÁRIOS NA FASE DE EXECUÇÃO SEM IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que deixou de arbitrar honorários advocatícios em fase de execução contra o Município de São Paulo, relativos a crédito de pequeno valor. A agravante sustenta que, por se tratar de Requisição de Pequeno Valor (RPV), os honorários advocatícios seriam devidos, independentemente de impugnação pela Fazenda Pública, não se aplicando o disposto no art. 85, §7º, do CPC. ... ()
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148 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Requisição de Pequeno Valor - RPV. Compensação de requisições de pequeno valor com débitos tributários. Relevância da matéria e transcendência de interesses. Manifestação pela existência de repercussão geral da questão constitucional. CF/88, art. 100, §§ 9º e 10. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
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149 - TJSP. READEQUAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO DE HONORÁRIOS. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto por FLÁVIA CRISTINA DE SOUZA E OUTROS contra decisão que, em cumprimento de sentença movido em face do Estado de São Paulo, homologou os cálculos apresentados pelos exequentes, mas não fixou honorários advocatícios sucumbenciais, decisão esta mantida pela 2ª Câmara de Direito Público e pelo julgamento de embargos de declaração. O recurso especial interposto pelos agravantes foi inadmitido, sendo posteriormente conhecido em sede de agravo pelo STJ, que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao Tema 1.190.... ()
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150 - TJSP. READEQUAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO DE HONORÁRIOS. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por ROSA MARIA MOSCONI NEGRINI E OUTROS contra decisão que, em cumprimento de sentença movido em face do Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP, homologou os cálculos apresentados pelos exequentes, mas não fixou honorários advocatícios sucumbenciais, decisão mantida pela 2ª Câmara de Direito Público. Retorno dos autos para adequação ao Tema 1.190 na pendência de Recurso Especial. ... ()
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