(DOC. VP 150.3743.4020.8500)

TJSP. Requisição de pequeno valor (rpv). Prefeitura Municipal de Guarulhos. Nos termos do art. 100 § 3° da Constituição Federal Resolução 199/05 e Comunicado 79/08, as requisições de pequeno valor prescindem de precatórios, seguem regime próprio Devem ser dirigidas diretamente ao ente devedor, sendo despicienda o encaminhamento ao DD. Presidente desta Corte. Recurso desprovido.

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