(DOC. VP 181.6710.1587.1712) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). MODULAÇÃO DE EFEITOS. EXCEPCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, em processo contra a Fazenda Pública, com pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na exigibilidade de honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando o crédito está submetido a pagamento por meio de RP

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