(DOC. VP 220.9260.6197.6147)

STJ. Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Juros de mora entre a realização dos cálculos e a requisição de pequeno valor. RPV ou do precatório. Possibilidade. Tema 96/STF. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Em que pese a orientação desta Corte, firmada no REsp. 1.143.677/RS/STJ sob o rito do CPC/1973, art. 543-C deve prevalecer o entendimento do STF, assentado no julgamento do RE 579.431/RS/STF em 19/04/2017, sob o regime da repercussão geral (Tema 96/STF), segundo o qual

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