(DOC. VP 177.3153.7000.9500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Juros de mora entre a realização dos cálculos de liquidação e a requisição de pequeno valor. Rpv ou o precatório. Tese firmada no re 579.431/RS.

«1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS no dia 19/04/2017, firmou a seguinte tese, em sede de repercussão geral: «Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.» 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes para dar provimento

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