(DOC. VP 147.0384.7000.5700)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão monocrática. Confirmação por órgão colegiado. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 557. Requisição de Pequeno Valor - RPV. Juros de mora entre a data da apresentação da conta definitiva e a expedição da RPV. Inadmissibilidade.

«I - Este e. STJ firmou entendimento no sentido de que fica prejudicado o exame de violação ao disposto no CPC/1973, art. 557 se a questão é reapreciada pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental. II - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, no lapso compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório, não há mora da Fazenda Pública que determine a incidência de juros.» (REsp 991.710/CE, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge M

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