(DOC. VP 163.1332.3000.6300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Requisição de pequeno valor (rpv). Sequestro de verba pública. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Recurso Especial originado de Agravo de instrumento, interposto contra decisão que indeferiu pedido de seqüestro de verbas públicas, para o pagamento dos honorários advocatícios, devidos ao CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. II. Tendo o Tribunal de origem decidido que a situação fática dos autos não ensejaria o sequestro da verba pública, para o pagamento de Requisição de Pequeno Valor, entender de forma contrária demanda

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