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Jurisprudência sobre
requisicao de pequeno valor rpv

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Doc. VP 211.2111.0002.1700

451 - STJ. Tributário. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Obrigação de pequeno valor. Incidência. Afastamento da aplicação da Medida Provisória 2.180-35/2001. Entendimento do STF.

«1. A Excelsa Corte, quando do julgamento do RE 420.816, julgado em 29/9/2004, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, reconheceu a constitucionalidade da Medida Provisória 2.180-35/2001, com interpretação da Lei 9.494/1997, art. 1º-D, conforme a Constituição, para afastar sua aplicação às obrigações de pequeno valor. ... ()

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Doc. VP 115.4244.8013.0584

452 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Saldo complementar. Expedição de requisição de pequeno valor (RPV). Admissibilidade. Quantia que não ultrapassa o teto legal, não se tratando de fracionamento inadmitido. ... ()

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Doc. VP 210.5120.8213.0231

453 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Precatório e requisição de pequeno valor. Rpv. Reexpedição prevista na Lei 13.463/2017, art. 3º. Prescrição. Inocorrência. Ausência de previsão legal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 241.1011.1410.2472

454 - STJ. Processual civil. Precatório. Requisição de pequeno valor. Juros de mora.

1 - «A hodierna jurisprudência do STJ, na mesma linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal, pugna pela não incidência de juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 06.10.2009, DJe 16.11.2009; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 29.09.2009, DJe 19.10.2009; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 16.06.2009, DJe 25.06.2009; EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 14.05.2009, DJe 03.08.2009; AgRg no Ag 750.465/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 28.04.2009, DJe 18.05.2009; e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14.10.2008, DJe 07.11.2008) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJe 04.02.10).... ()

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Doc. VP 241.1030.1258.4533

455 - STJ. Processual civil. Precatório. Requisição de pequeno valor. Juros de mora.

1 - «A hodierna jurisprudência do STJ, na mesma linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal, pugna pela não incidência de juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 06.10.2009, DJe 16.11.2009; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 29.09.2009, DJe 19.10.2009; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 16.06.2009, DJe 25.06.2009; EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 14.05.2009, DJe 03.08.2009; AgRg no Ag 750.465/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 28.04.2009, DJe 18.05.2009; e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14.10.2008, DJe 07.11.2008) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJe 04.02.10).... ()

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Doc. VP 453.4300.8026.7018

456 - TJSP. agravo de instrumento - Cumprimento individual de sentença coletiva - Prescrição - Termo inicial no ajuizamento da ação coletiva - Coisa julgada - Prazo quinquenal - Súmula 150/STF que afasta a aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 9º para as hipóteses de execução - Prazo quinquenal que voltará a correr do cumprimento da obrigação de fazer, visto que o cumprimento da obrigação de pagar está vinculada ao término do cumprimento da obrigação de fazer - Legitimidade da associação para atuar como substituta processual em mandado de segurança advém do disposto no CF/88, art. 5º, LXX, «b - Tema 1119 do STF - Desnecessidade de comprovação de filiação prévia à Associação - Fixação de honorários advocatícios sobre o valor homologado - Cabimento - Súmula 345/STJ - Tema 973 do STJ - Requisição de Pequeno Valor (RPV) - No caso de RPV são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, § 1,º do CPC - Manutenção da decisão recorrida - Recurso não provido

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Doc. VP 698.4495.9593.2674

457 - TJSP. agravo de instrumento - Cumprimento individual de sentença coletiva - Prescrição - Termo inicial no ajuizamento da ação coletiva - Coisa julgada - Prazo quinquenal - Súmula 150/STF que afasta a aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 9º para as hipóteses de execução - Prazo quinquenal que voltará a correr do cumprimento da obrigação de fazer, visto que o cumprimento da obrigação de pagar está vinculada ao término do cumprimento da obrigação de fazer - Legitimidade da associação para atuar como substituta processual em mandado de segurança advém do disposto no CF/88, art. 5º, LXX, «b - Tema 1119 do c. STF - Desnecessidade de comprovação de filiação prévia à Associação - Fixação de honorários advocatícios sobre o valor homologado - Cabimento - Súmula 345/STJ - Tema 973 do STJ - Requisição de Pequeno Valor (RPV) - No caso de RPV são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, nos termos do CPC, art. 85, § 1º - Manutenção da decisão recorrida - Recurso não provido

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Doc. VP 183.5559.2086.5878

458 - TJSP. agravo de instrumento - Cumprimento individual de sentença coletiva - Prescrição - Termo inicial no ajuizamento da ação coletiva - Coisa julgada - Prazo quinquenal - Súmula 150/STF que afasta a aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 9º para as hipóteses de execução - Prazo quinquenal que voltará a correr do cumprimento da obrigação de fazer, visto que o cumprimento da obrigação de pagar está vinculada ao término do cumprimento da obrigação de fazer - Legitimidade da associação para atuar como substituta processual em mandado de segurança advém do disposto no CF/88, art. 5º, LXX, «b - Tema 1119 do STF - Desnecessidade de comprovação de filiação prévia à Associação - Fixação de honorários advocatícios sobre o valor homologado - Cabimento - Súmula 345/STJ - Tema 973 do STJ - Requisição de Pequeno Valor (RPV) - No caso de RPV são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, § 1,º do CPC - Manutenção da decisão recorrida - Recurso não provido

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Doc. VP 206.3295.9002.0500

459 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Pretensão de reexpedição de requisição de pequeno valor. Prescrição. Não ocorrência. Renúncia ao prazo.

«1 - Cinge-se a controvérsia a definir se, em Execução contra a Fazenda Pública, após escoado o prazo para saque de valor depositado por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, a pretensão de reexpedição do requisitório é fulminada pela prescrição. ... ()

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Doc. VP 200.2815.0011.0400

460 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Pretensão de reexpedição de requisição de pequeno valor. Prescrição. Não ocorrência. Renúncia ao prazo.

«1 - Cinge-se a controvérsia em definir se, em Execução contra a Fazenda Pública, após escoado o prazo para saque de valor depositado por meio de requisição de pequeno valor - RPV, a pretensão de reexpedição do requisitório é fulminada pela prescrição. ... ()

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Doc. VP 173.3800.2001.6200

461 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Juros de mora no período entre liquidação e expedição de rpv ou precatório.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 291, ao qual está vinculado o Recurso Especial repetitivo 1.143.677/RS, da relatoria do Min. Luiz Fux, firmou entendimento de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... ()

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Doc. VP 142.2160.1001.6300

462 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Impossibilidade.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado. ... ()

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Doc. VP 142.2160.1001.5500

463 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Impossibilidade.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado. ... ()

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Doc. VP 184.3101.2000.9900

464 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Honorários advocatícios. Direito autônomo do causídico. Desmembramento do regime dos precatórios judiciais. Pagamento por meio de requisição de pequeno valor. Possibilidade. Resp 1.347.736/RS, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, 1973.

«1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.347.736/RS (acórdão publicado em 15/4/2014), submetido ao rito do CPC, art. 543-C, 1973, firmou orientação no sentido de que não há impedimento constitucional ou legal para que o valor da execução seja fracionado, a fim de permitir o pagamento dos honorários advocatícios mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, ainda que o crédito principal seja submetido ao regime dos precatórios. ... ()

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Doc. VP 230.8160.1166.5867

465 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Fixação de honorários. Rpv. Agravo interno. Súmula 182/STJ.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que fixou os honorários de cumprimento de sentença em 10% do montante efetivamente devido, por se tratar de valor a ser requisitado por Requisição de Pequeno Valor (RPV). O Tribunal a quo negou provimento ao agravo. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agr avo. No STJ o agravo não foi conhecido por incidência do disposto na Súmula 187/STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento. ... ()

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Doc. VP 230.8160.1283.6795

466 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Fixação de honorários. Rpv. Agravo interno. Súmula 182/STJ.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que fixou os honorários de cumprimento de sentença em 10% do montante efetivamente devido, por se tratar de valor a ser requisitado por Requisição de Pequeno Valor (RPV). O Tribunal a quo negou provimento ao agravo. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo não foi conhecido por incidência do disposto na Súmula 187/STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento. ... ()

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Doc. VP 192.9773.8102.5833

467 - TJSP. Recurso Especial. Readequação. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Honorários advocatícios ao patrono da parte exequente em relação aos créditos de pequeno valor. Pretensão executória não impugnada pela FESP. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.040, II, CPC, com relação ao REsp. Acórdão/STJ, Tema 1190, STJ, DJe 01.07.2024, no qual foi fixada a seguinte tese: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Modulação de efeitos: tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. Acórdão recorrido que não diverge dos parâmetros definidos pelo STJ, mas relativo a cumprimento de sentença iniciado antes da publicação do acórdão no recurso paradigma. Arbitramento dos honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença devido. Acórdão alterado

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Doc. VP 380.1523.1255.2889

468 - TJSP. Recurso Especial. Readequação. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Honorários advocatícios ao patrono da parte exequente em relação aos créditos de pequeno valor. Pretensão executória não impugnada pela FESP. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.040, II, CPC, com relação ao REsp. Acórdão/STJ, Tema 1190, STJ, DJe 01.07.2024, no qual foi fixada a seguinte tese: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Modulação de efeitos: tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. Acórdão recorrido que não diverge dos parâmetros definidos pelo STJ, mas relativo a cumprimento de sentença iniciado antes da publicação do acórdão no recurso paradigma. Arbitramento dos honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença devido. Acórdão alterado.

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Doc. VP 270.6560.5093.6426

469 - TJSP. Recurso Especial. Readequação. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Honorários advocatícios ao patrono da parte exequente em relação aos créditos de pequeno valor. Pretensão executória não impugnada pela FESP. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.040, II, CPC, com relação ao REsp. Acórdão/STJ, Tema 1190, STJ, DJe 01.07.2024, no qual foi fixada a seguinte tese: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Modulação de efeitos: tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. Acórdão recorrido que não diverge dos parâmetros definidos pelo STJ, mas relativo a cumprimento de sentença iniciado antes da publicação do acórdão no recurso paradigma. Arbitramento dos honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença devido. Acórdão alterado.

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Doc. VP 161.8668.5509.4144

470 - TJSP. Recurso Especial. Readequação. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Honorários advocatícios ao patrono da parte exequente em relação aos créditos de pequeno valor. Pretensão executória não impugnada pela FESP. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.040, II, CPC, com relação ao REsp. Acórdão/STJ, Tema 1190, STJ, DJe 01.07.2024, no qual foi fixada a seguinte tese: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Modulação de efeitos: tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. Acórdão recorrido que não diverge dos parâmetros definidos pelo STJ, mas relativo a cumprimento de sentença iniciado antes da publicação do acórdão no recurso paradigma. Arbitramento dos honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença devido. Acórdão alterado.

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Doc. VP 211.1180.9704.4646

471 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Requisição de pequeno valor. Rpv. Reexpedição. Previsão contida na Lei 13.463/2017, art. 3º. Prescrição. Inocorrência. Ausência de previsão normativa. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Cinge-se a controvérsia à ocorrência de eventual prescrição ante o transcurso de mais de cinco anos entre a data da expedição da RPV originária e a data do requerimento para expedição de novo requisitório de pagamento - previsão contida na Lei 13.463/2017, art. 3º, em virtude de seu cancelamento. ... ()

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Doc. VP 168.2903.8001.8100

472 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Juros moratórios entre homologação dos cálculos e expedição de rpv. Não incidência. Questão julgada sob o rito do CPC, art. 543-C.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 291, ao qual está vinculado o Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS, da relatoria do Min. Luiz Fux, processado nos moldes do CPC, art. 543-C, firmou entendimento de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... ()

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Doc. VP 185.7550.6004.5400

473 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros de mora entre a data da apresentação da conta definitiva e a expedição da rpv. Admissibilidade. Sobrestamento do feito para aguardar o trânsito em julgado de processo submetido à sistemática da repercussão geral. Desnecessidade. Alegada omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ... ()

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Doc. VP 185.7550.6004.4900

474 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros de mora entre a data da apresentação da conta definitiva e a expedição da rpv. Admissibilidade. Sobrestamento do feito para aguardar o trânsito em julgado de processo submetido à sistemática da repercussão geral. Desnecessidade. Alegada omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ... ()

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Doc. VP 185.7550.6004.5100

475 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros de mora entre a data da apresentação da conta definitiva e a expedição da rpv. Admissibilidade. Sobrestamento do feito para aguardar o trânsito em julgado de processo submetido à sistemática da repercussão geral. Desnecessidade. Alegada omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ... ()

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Doc. VP 185.7550.6004.5200

476 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros de mora entre a data da apresentação da conta definitiva e a expedição da rpv. Admissibilidade. Sobrestamento do feito para aguardar o trânsito em julgado de processo submetido à sistemática da repercussão geral. Desnecessidade. Alegada omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ... ()

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Doc. VP 185.7550.6004.5300

477 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros de mora entre a data da apresentação da conta definitiva e a expedição da rpv. Admissibilidade. Sobrestamento do feito para aguardar o trânsito em julgado de processo submetido à sistemática da repercussão geral. Desnecessidade. Alegada omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ... ()

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Doc. VP 185.7550.6004.4600

478 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros de mora entre a data da apresentação da conta definitiva e a expedição da rpv. Admissibilidade. Sobrestamento do feito para aguardar o trânsito em julgado de processo submetido à sistemática da repercussão geral. Desnecessidade. Alegada omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ... ()

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Doc. VP 185.7550.6004.4500

479 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros de mora entre a data da apresentação da conta definitiva e a expedição da rpv. Admissibilidade. Sobrestamento do feito para aguardar o trânsito em julgado de processo submetido à sistemática da repercussão geral. Desnecessidade. Alegada omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ... ()

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Doc. VP 138.7560.4001.8000

480 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Precatório. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Não incidência. Julgado da Corte Especial sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Caráter protelatório. Multa.

«1. Os juros moratórios não incidem no período entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da Requisição de Pequeno Valor. RPV. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.143.677/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). ... ()

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Doc. VP 170.2323.6001.6900

481 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora. Incidência entre a data da conta de liquidação e a expedição do precatório ou rpv. Não cabimento. Recurso repetitivo.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, relatado pelo Ministro Luiz Fux e processado nos moldes do CPC, art. 543-C, de 1973, firmou entendimento de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... ()

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Doc. VP 182.4795.6001.8700

482 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Juros de mora no precatório ou rpv. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Adequação.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, deve o órgão julgador reapreciar o recurso, cuja conclusão divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. ... ()

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Doc. VP 181.1451.2002.2200

483 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Juros de mora no precatório ou rpv. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Adequação.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, deve o órgão julgador reapreciar o recurso, cuja conclusão divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. ... ()

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Doc. VP 181.1451.2002.2300

484 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Juros de mora no precatório ou rpv. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Adequação.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, deve o órgão julgador reapreciar o recurso, cuja conclusão divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. ... ()

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Doc. VP 181.1451.2002.4000

485 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Juros de mora no precatório ou rpv. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Adequação.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, deve o órgão julgador reapreciar o recurso, cuja conclusão divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. ... ()

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Doc. VP 181.1451.2002.4100

486 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Juros de mora no precatório ou rpv. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Adequação.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, deve o órgão julgador reapreciar o recurso, cuja conclusão divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. ... ()

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Doc. VP 181.1451.2002.4200

487 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Juros de mora no precatório ou rpv. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Adequação.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, deve o órgão julgador reapreciar o recurso, cuja conclusão divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. ... ()

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Doc. VP 181.1451.2002.4300

488 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Juros de mora no precatório ou rpv. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Adequação.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, deve o órgão julgador reapreciar o recurso, cuja conclusão divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. ... ()

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Doc. VP 181.1451.2002.4400

489 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Juros de mora no precatório ou rpv. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Adequação.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, deve o órgão julgador reapreciar o recurso, cuja conclusão divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. ... ()

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Doc. VP 181.1451.2002.4600

490 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Juros de mora no precatório ou rpv. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Adequação.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, deve o órgão julgador reapreciar o recurso, cuja conclusão divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. ... ()

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Doc. VP 181.1451.2002.4700

491 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Juros de mora no precatório ou rpv. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Adequação.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, deve o órgão julgador reapreciar o recurso, cuja conclusão divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. ... ()

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Doc. VP 181.1451.2002.4800

492 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Juros de mora no precatório ou rpv. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Adequação.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, deve o órgão julgador reapreciar o recurso, cuja conclusão divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. ... ()

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Doc. VP 181.1451.2002.4900

493 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Juros de mora no precatório ou rpv. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Adequação.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, deve o órgão julgador reapreciar o recurso, cuja conclusão divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. ... ()

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Doc. VP 181.1451.2002.5100

494 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Juros de mora no precatório ou rpv. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Adequação.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, deve o órgão julgador reapreciar o recurso, cuja conclusão divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. ... ()

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Doc. VP 181.5511.4002.4700

495 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Juros de mora no precatório ou rpv. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Adequação.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, deve o órgão julgador reapreciar o recurso, cuja conclusão divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. ... ()

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Doc. VP 181.5511.4002.6900

496 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Juros de mora no precatório ou rpv. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Adequação.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, deve o órgão julgador reapreciar o recurso, cuja conclusão divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. ... ()

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Doc. VP 181.5511.4002.7100

497 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Juros de mora no precatório ou rpv. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Adequação.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, deve o órgão julgador reapreciar o recurso, cuja conclusão divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. ... ()

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Doc. VP 181.5511.4002.7200

498 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Juros de mora no precatório ou rpv. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Adequação.

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Doc. VP 181.5511.4002.7500

499 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Juros de mora no precatório ou rpv. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Adequação.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, deve o órgão julgador reapreciar o recurso, cuja conclusão divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. ... ()

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Doc. VP 181.5511.4002.8000

500 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Juros de mora no precatório ou rpv. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Adequação.

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