(DOC. VP 115.4244.8013.0584)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Saldo complementar. Expedição de requisição de pequeno valor (RPV). Admissibilidade. Quantia que não ultrapassa o teto legal, não se tratando de fracionamento inadmitido. RECURSO PROVIDO.

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