(DOC. VP 241.1030.1258.4533)

STJ. Processual civil. Precatório. Requisição de pequeno valor. Juros de mora.

1 - «A hodierna jurisprudência do STJ, na mesma linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal, pugna pela não incidência de juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV (AgRg no REsp. 1.116229/RS/STJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 06.10.2009, DJe 16.11.2009; AgRg no REsp. 1.135.387/PR/STJ, Rel. Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 29.09.2009, DJe

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