(DOC. VP 138.7560.4001.8000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Precatório. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Não incidência. Julgado da Corte Especial sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Caráter protelatório. Multa.

«1. Os juros moratórios não incidem no período entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da Requisição de Pequeno Valor. RPV. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.143.677/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). Agravo regimental improvido, com aplicação de multa.»

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