(DOC. VP 185.7550.6004.5200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros de mora entre a data da apresentação da conta definitiva e a expedição da rpv. Admissibilidade. Sobrestamento do feito para aguardar o trânsito em julgado de processo submetido à sistemática da repercussão geral. Desnecessidade. Alegada omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. 2 - A legislação de regência não impõe ressalva acerca da necessidade de trânsito em julgado do acórdão paradigma para que seja efetivamente aplicada a tese nele fixada (ex vi, CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040,

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