(DOC. VP 173.3800.2001.6200)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Juros de mora no período entre liquidação e expedição de rpv ou precatório.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 291, ao qual está vinculado o Recurso Especial repetitivo 1.143.677/RS, da relatoria do Min. Luiz Fux, firmou entendimento de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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