(DOC. VP 210.8200.7773.3191)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros de mora. Não incidência no período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do da rpv. Ausência de demonstração de omissão, contradição e obscuridade.

1 - Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no CPC, art. 535. 2 - A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no senti

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