Jurisprudência sobre
plano de saude

251 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu o pedido formulado em sede de tutela de urgência. Autor, beneficiário de plano de saúde firmado com a operadora-ré desde o ano de 2005, que pretende a imediata portabilidade para novo plano de saúde. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência dos requisitos constantes do CPC, art. 300. Impossibilidade de se verificar, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado pelo autor-agravante, no sentido de que todos os requisitos necessários à pretendida portabilidade foram devidamente preenchidos. Ausência, ainda, do perigo de dano. Autor que se encontra assegurado por plano de saúde em vigor, não tendo sido sequer aventada impossibilidade de adimplemento da mensalidade atual. Decisão mantida. ... (Continua)

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252 - TJSP.  AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Tutela de urgência - Decisão que indeferiu o pedido pelo restabelecimento do plano de saúde cancelado por inadimplência - Insurgência da autora - Desacolhimento - Atraso no pagamento por mais de 60 dias, acumulados ou não, no período de 12 meses, que permite à operadora de plano de saúde cancelar o contrato - Inteligência da Lei 9.656/98, art. 13, II - Agravante que ficou inadimplente com o plano de saúde por prazo superior a 60 dias, dentro do período de 12 meses - Agravante que já contava com um total de 282 dias acumulados de atraso e, na data da propositura da ação, já estavam vencidas as mensalidades de março e abril de 2024 - Requisitos necessários à concessão da tutela de urgência não configurados in casu - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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253 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DURANTE TRATAMENTO MÉDICO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada, determinando a manutenção do plano de saúde ao dependente menor com transtorno do espectro autista ... (Continua)

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254 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer c/c pedido de danos materiais e morais intentada por funcionário inativo contra plano de saúde, buscando a manutenção do seguro com paridade de valores aos empregados ativos, além de indenizações. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais, determinando a manutenção do plano de saúde, mediante pagamento integral do prêmio pelo segurado, com condenação à indenização pelos constatados danos materiais e morais. Apela a parte ré, pugnando pela improcedência total dos pedidos inaugurais. ... (Continua)

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255 - TJSP. apelação. Ação de COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. PREVISÃO FORMA PAGAMENTO EM ASSEMBLEIA. OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO. procedência. manutenção da sentença. Instituída a forma de pagamento com criação de fundo de reserva para custeio do plano de saúde dos associados. Dever de quitação por parte do associado beneficiário do plano de saúde. Apelante que não comprovou pagamento. Sentença mantida. Recurso não provido.

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256 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - Manutenção de dependente maior de 21 anos como beneficiário de plano de saúde - Incidência do CDC - Inadmissibilidade de cancelamento do plano de saúde dos filhos do titular após longo período em que permaneceram como dependentes - Operadora que permitiu a permanência como dependentes por longo período, consolidando legítima expectativa de continuidade - Aplicação do instituto da supressio - Comportamento contraditório em violação ao princípio da boa-fé objetiva - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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257 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Autor que efetuou o pagamento de boleto falso recebido pelos Correios - Comprovação posterior da ocorrência de fraude - Responsabilidade da operadora de plano de saúde - Plano de saúde que é responsável pelos boletos falsos encaminhados ao contratante, visto que a confecção dos boletos parte do vazamento de dados dos registros do cliente junto à operadora - Danos morais, entretanto, que não se verificam - Mero aborrecimento que não enseja indenização - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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258 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença de improcedência da ação - Recurso da autora - Pretensão a reativação do plano de saúde rescindido unilateralmente - - Realizada a notificação prévia por meio de mensagem eletrônica - Contrato Coletivo - Não acolhimento - Plano de saúde coletivo empresarial com 2 (dois) beneficiários da mesma família - «Falso coletivo configurado - Incidência das normas aplicáveis aos planos individuais e familiares - Impossibilidade de denúncia unilateral fora das hipóteses do art. 13, parágrafo único, II da Lei 9.656/1998 - Rescisão unilateral indevida - Danos morais - Inocorrência - Não verificado riscos à vida dos beneficiários - Ausência de conduta da ré passível de indenização - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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259 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Insurgência contra decisão que não concedeu tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde empresarial mediante a cobrança dos mesmos valores anteriormente praticados - Insurgência dos autores - Plano de saúde comprovadamente contributivo - Valor do plano, no entanto, que deve corresponder à parcela anteriormente descontada em holerite ao montante arcado pela ex-empregadora - Indícios de critérios distintos para a cobrança entre ativos e inativos - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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260 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO -

Beneficiária com quadro avançado e gravíssimo de câncer de mama, necessitando de tratamento contínuo para a manutenção da vida - Plano de saúde que deve ser mantido até a conclusão do tratamento para por fim a avença - Entendimento jurisprudencial do STJ e desta Corte - Inteligência do Tema 1082, do STJ - Caso em que envolvida relação de consumo, considerando-se fornecedor todo aquele que esteja vinculado aos termos do contrato - Apelante que cuida do gerenciamento do plano de saúde, desempenha papel específico e de extrema relevância para o bom funcionamento da relação contratual, possuindo responsabilidade solidária. ... (Continua)

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261 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA.

Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar a manutenção da cobertura contratual do plano de saúde da parte autora. Irresignação da requerida. Plano de saúde coletivo com apenas cinco beneficiários da mesma família. Tratamento excepcional como plano familiar. Precedentes do C. STJ. Beneficiária idosa. Risco de dano caracterizado. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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262 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Decisão agravada que determinou que a parte autora retificasse o valor da causa, para o equivalente ao valor de uma prestação anual (art. 292, II, §2º, CPC) - Retificação cabível, entretanto, por não estar em debate valores referentes às prestações devidas, vincendas ou vencidas, deve se dar aquela por estimativa com base no CPC, art. 291 - Agravante que deve providenciar o recolhimento das custas pertinentes. ... (Continua)

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263 - TJSP. Tutela de urgência - Plano de saúde - Rescisão - Manutenção - Possibilidade.

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264 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tuttela de urgência deferida para que o plano de saúde custeie o procedimento indicado por médico especialista. Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela. Súmula 105 deste E. Tribunal. Não prevalece a negativa de cobertura às doenças e às lesões preexistentes se, à época da contratação de plano de saúde, não se exigiu prévio exame médico admissional. Agravo desprovido

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265 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE A RÉ MANTENHA O PLANO DE SAÚDE, NOS MESMOS MOLDES E VALORES EXISTENTES NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, DEVENDO EMITIR MENSALMENTE OS BOLETOS PARA PAGAMENTO, ATÉ O FINAL DO TRATAMENTO, SOB PENA DE MULTA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUANTO AO AUMENTO SIGNIFICATIVO DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA A VERIFICAÇÃO DA TESE SUSTENTADA NA INICIAL DE QUE O REAJUSTE DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE. SOMENTE COM A DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA NA INICIAL, NÃO É POSSÍVEL SE APURAR SE O REAJUSTE EFETUADO NO PLANO DE SAÚDE DA AGRAVANTE REALMENTE É ABUSIVO E DESPROPORCIONAL. AUSENTES OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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266 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de manutenção de plano de saúde, revogando tutela provisória de urgência. Cancelamento do plano de saúde considerado regular. Autor menor em tratamento contínuo, diagnosticado com síndrome de Down e outras condições médicas, busca manutenção do plano para continuidade do tratamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de rescisão unilateral do plano de saúde durante tratamento médico contínuo e (ii) a validade da cláusula contratual que permite tal rescisão. III. Razões de Decidir 3. A rescisão unilateral é inadmissível, pois a autora está em tratamento contínuo para Síndrome de Down e cardiopatia congênita, conforme Tema 1082 do STJ, que impede a rescisão durante tratamento médico contínuo. 4. Não há garantia de que a portabilidade de carências permitiria o ingresso em outro plano de saúde sem carência ou cobertura parcial temporária. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Impossibilidade de rescisão unilateral de plano de saúde durante tratamento médico contínuo. 2. Proteção à saúde do beneficiário em tratamento de doença grave... (Continua)

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267 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Manutenção do plano de sáude coletivo por adesão. Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Usuária com idade avançada e quadro clínico delicado, exigindo acompanhamento médico regular. Existência de jurisprudência acerca da impossibilidade de cancelamento do plano de saúde nessas condições. Periculum in mora decorrente da necessidade de manutenção da cobertura assistencial. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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268 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saude. Negativa de cobertura. Carência. Urgência reconhecida. Súmula 597/STJ. Dano moral. Caracterização. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há como afastar a conclusão estadual - no sentido de que a recusa da cobertura médica provocou abalos morais na segurada, pois a situação a que foi exposta (urgência decorrente bronquiolite viral aguda, apresentada em menor-lactente de 6 meses e 14 dias de vida), ultrapassou o mero dissabor, ante o agravamento da sua aflição psicológica e de sua angústia - sem o revolvimento fático probatório, procedimento que se encontra obstado na seara extraordinária, em razão do óbice contido no verbete 7 da Súmula desta Corte Superior.... (Continua)

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269 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PLANO DE SAÚDE CANCELADO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELO RESPONSÁVEL CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial em favor da autora, relativo à prestação de serviços hospitalares ao filho da requerida. ... (Continua)

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270 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DA OPERADORA E DA ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE OU A MIGRAÇÃO PARA UM NOVO COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS E CONDENOU AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 10.000,00. RECURSOS DAS RÉS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA 2ª RÉ QUALICORP. REJEIÇÃO. RECORRENTE RESPONSÁVEL POR VIABILIZAR A CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. INTERVENÇÃO QUE SE FAZ IMPERIOSA NA GARANTIA DA COBERTURA JUNTO À OPERADORA 1ª RÉ. RESCISÃO IMPUGNADA QUE APENAS OCORREU EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO CONTRATUAL ENTRE AS RÉS, IMPACTANDO O DIREITO DO CONSUMIDOR/AUTOR. CARACTERIZADA A PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA QUE A QUALICORP INTEGRE O POLO PASSIVO DA DEMANDA. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO, DESDE QUE PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO AO BENEFICIÁRIO E DE OFERECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR COMPATÍVEL COM O ANTERIOR, HAVENDO PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. INTELIGÊNCIA DOS arts. 1º E 2º DA RESOLUÇÃO 19/99 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. OFERTA DE PLANO INDIVIDUAL OU FAMILAR NÃO DEMONSTRADA. AUTOR MENOR E PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NÍVEL 3, EM PLENO TRATAMENTO MULTIDICIPLINAR. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO COLENDO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1082. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO E FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA LEGÍTIMA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

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271 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para suspender o último reajuste anual aplicado no plano de saúde dos agravados - Agravante que insiste na revogação da tutela provisória de urgência - Provimento - Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Plano de saúde dos agravados pactuado na modalidade coletiva, de modo que não se submete à prévia autorização da ANS para aplicação dos reajustes ora impugnados - Mera comparação com os reajustes previstos pela agência reguladora para os planos individuais/familiares que não evidencia de plano a ilicitude da conduta da operadora - Fundamento atuarial para os incrementos de mensalidade a partir da sinistralidade e dos custos médico-hospitalares que deve ser objeto de cognição exauriente - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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272 - TRT3. Plano de saúde. Reajuste. Reajuste do plano de saúde.

«Evidenciado nos autos que as condições de reajuste não foram negociados entre as partes, sendo imposição da operadora do plano de saúde para assinatura do contrato e continuidade da prestação de serviços, não há falar em alteração lesiva do contrato de trabalho, visto que não se pode atribuir culpa ao empregador de preço e forma de reajuste oferecido por empresa particular.... (Continua)

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273 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS. PROCEDÊNCIA.

Caso em Exame: Ação cominatória intentada por parte beneficiária de plano de saúde, alegando descredenciamento de laboratórios e serviços ambulatoriais de hospitais de seu plano de saúde. Requereu a reintegração dos prestadores descredenciados. ... (Continua)

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274 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatório. Plano de saude. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Fundamento de decisão não utizado na decisão monocrática. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando há o pronunciamento, de forma fundamentada, das questões essenciais para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. ... (Continua)

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275 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Restabelecimento de plano de saúde. Beneficiárias dependentes da titular do plano. Plano cancelado sob o argumento de ausência de elegibilidade das Autoras. Questão que não pode ser a elas imputadas. Incidência do princípio da boa-fé objetiva. Inércia da Ré em exigir o cumprimento de cláusula contratual e por longo período. Restabelecimento do plano de saúde das Autoras que se impõe. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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276 - TJRJ. Consumidor. Plano de saúde. Anulatória de título de crédito. Exigência de cheque-caução em clínica médica credenciada por plano de saúde. Desconto do cheque-caução apesar da cobertura contratual do exame. Devolução em dobro do valor indevidamente descontado.

«A exigência de cheque-caução por clínica médica credenciada por plano de saúde, por si só, configura prática abusiva que foi agravada no caso em tela pelo desconto indevidodo cheque, apesar da cobertura contratual concedida pelo plano de saúde a que faz jus a autora. Devolução em dobro do valor do cheque que se impõe.... (Continua)

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277 - TJSP. Contrato. Plano de saúde. Tutela de urgência. Requisitos presentes. Cobertura de procedimento cirúrgico. Discordância do plano de saúde quanto à técnica eleita pelo profissional assistente. Não cabe ao Plano de Saúde imiscuir-se na relação médico-paciente. Terapêutica que deve ser observada. Indicação de três fornecedores de materiais, cujo emprego foi devidamente justificado. Reversibilidade da medida. Decisão de deferimento mantida. Recurso improvido.

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278 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Tutela de urgência concedida para manter ativo o contrato de plano de saúde - Rescisão imotivada - Decisão mantida, dada a presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Aplicação do Tema 1082 do STJ, pois o beneficiário está em pleno tratamento de saúde - Não provimento

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279 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE -

Em se tratando de plano de saúde, aplicam-se as normas do CDC, conforme entendimento consolidado pelo STJ - Contrato de adesão em planos de saúde, celebrado sem a possibilidade de escolha por parte do consumidor, é interpretado de maneira mais favorável ao consumidor, conforme preconiza o CDC, art. 47 - Recusa indevida da operadora de plano de saúde em cobrir despesas com assistência domiciliar, recomendada por médico e vinculada a doença coberta pelo contrato, configura, abusividade e ilegalidade, contrariando dispositivos do CDC - Solicitação médica que é expressa ao determinar a necessidade de home care, fazendo menção à pessoa especializada, profissional enfermeiro, 24 horas por dia, e isso é o suficiente para dispensar qualquer outro critério aduzido pela agravante, como do apontado score nead - Precedente do STJ firmado após a alteração de entendimento quanto ao Rol da ANS - Fornecimento de insumos e medicamentos - Cabimento - Internação do recorrido em regime domiciliar - Insumos necessários ao bem-estar do beneficiário que deve ser fornecido pelo plano de saúde - Entendimento jurisprudencial do STJ. ... (Continua)

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280 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO E FAZER. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE.

Decisão agravada que deferiu a liminar, para o fim de manter a dependente da titular, no plano de saúde. Alegação de ausência das condições de elegibilidade para manutenção da dependente que já possui 27 anos de idade. Contrato antigo. Necessidade de juntada do contrato celebrado entre as partes para verificação das hipóteses de exclusão de dependentes. Matéria deverá ser melhor analisada durante o trâmite processual, ante a probabilidade do direito buscado pela agravada. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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281 - TJSP. CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E NOSOCÔMIO PRESTADOR DE SERVIÇO. TERMO DE RESPONSABILIDADE. PARENTE DO BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE, CONTUDO, QUE GLOSOU INDEVIDAMENTE OS MATERIAIS UTILIZADOS. RECURSO DA OPERADORA NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DIRETA, SEJA PARA REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS ADIANTADAS PELOS AUTORES, SEJA PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS AINDA PENDENTES.

O recurso da operadora do plano de saúde não é conhecido por deserção devido ao transcurso in albis do prazo assinalado para recolhimento do preparo recursal. ... (Continua)

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282 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico. Prótese importada.

«1. Abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde o custeio de prótese em procedimento cirúrgico coberto pelo plano e necessária ao pleno restabelecimento da saúde do segurado, sendo indiferente, para tanto, se referido material é ou não importado. Precedentes. ... (Continua)

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283 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não configurada. Rescisão unilateral do contrato coletivo. Segurada em tratamento médico (diagnóstico de câncer de mama). Continuidade do plano de saúde. Analogia aa Lei 9.656/98, art. 13, III, e a tese sedimentada pelo C. STJ, em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, Tema 1.082: «A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". Manutenção do plano de saúde, mediante o pagamento da respectiva mensalidade, até a alta definitiva, que se afigura de rigor. Recurso improvido... (Continua)

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284 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de procedência para determinar o restabelecimento do plano de saúde dos autores, nas mesmas condições contratadas, com a indenização de valores desembolsados pelos beneficiários enquanto o plano estava cancelado. Insurgência da operadora. Autores em acompanhamento e tratamento de diversas doenças graves. Aplicação do Tema 1.082 do C. STJ e do art. 13, p. único, III, da Lei 9.656/1998, obstando-se a resolução unilateral do contrato. Precedentes desta C. Plano de saúde que deve ser restabelecido, ressalvada a faculdade de contratação de plano de saúde ou seguro sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, nos termos da Resolução CONSU 19/1999. Recurso desprovido... (Continua)

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285 - STJ. Recurso especial. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. Rescisão unilateral do plano coletivo empresarial. Migração para plano individual. Impossibilidade. Ausência de comercialização. Precedentes. Tratamento médico. Manutenção do contrato. Alta médica.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas em sentido inverso aos interesses da parte.... (Continua)

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286 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Recurso contra a decisão que deferiu antecipação da tutela de urgência para determinar à operadora de saúde que mantenha ativo o contrato de plano de saúde do grupo familiar da agravada. Alegação da operadora do plano de saúde que foi vítima de fraude na sistemática de reembolso, por meio de falsificação de recibos de consultas com psicóloga. Estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para determinar à agravante que mantenha ativo o plano de saúde do grupo familiar, tal como determinado pela decisão recorrida. Há evidente perigo de dano com a interrupção abrupta dos tratamentos, sendo certo que as circunstâncias do cancelamento do plano de todos os beneficiários, incluindo uma menor, deverá ser analisada na origem. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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287 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - CDC - INAPLICABILIDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE INSUMOS E BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA - MINIMED 780G - ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - TRATAMENTO PRESCRITO - URGÊNCIA.

Consoante Súmula 608/STJ: «Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Cabe deferimento de tutela provisória de urgência em favor de consumidor para se evitar dano marginal do processo, quando evidenciada probabilidade de direito / relevância de fundamentos (fumus boni iuris) e existir perigo de dano ou risco ao resultado útil / ineficácia do provimento final (periculum in mora). Há probabilidade do direito / relevância de fundamento, quanto a obrigatoriedade de cobertura por plano de saúde, quando o pedido encontra amparo em precedentes judiciais e se faz acompanhar de prescrição pelo profissional de saúde que acompanha o paciente, sem que seja demonstrado equívoco científico ou desvio ético do médico assistente. O Conitec e a Anvisa classificam os sensores e o sistema de infusão contínua de insulina como produto para saúde e não como medicamento, razão pela qual não há autorização legal para a exclusão de sua cobertura pela operadora de plano de saúde. Restando demonstrado que a beneficiária do plano de saúde, possui a bomba de insulina, deve ser mantida tão somente a obrigação de custeio dos insumos - sensores e insulina a ela atrelada. Fornecimento de tratamento médico por plano de saúde não encontra óbice em irreversibilidade, porque possível posterior cobrança em caso de improcedência da ação.... (Continua)

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288 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTES APÓS ÓBITO DO TITULAR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer proposta por dependentes segurados contra a operadora de plano de saúde. Os autores, dependentes do plano de saúde coletivo do falecido titular, pleiteiam a manutenção do plano nas mesmas condições, após a negativa da ré em transferir a titularidade. A r. sentença julgou procedentes os pedidos inaugurais. Apela a operadora de plano de saúde ré, pugnando pela improcedência da demanda, sob o argumento de legalidade da exclusão. ... (Continua)

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289 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - Autora idosa - rescisão unilateral do plano de saúde coletivo impulsionada pela Operadora de Saúde ante o falecimento do titular - arguição de encerramento do «benefício especial de remissão, bem como perda de elegibilidade - abusividade verificada - previsão legal expressa quanto a permanência dos dependentes no plano de saúde desde que satisfeita a contraprestação mensal - inteligência do art. 30, parágrafo 3º da Lei 9.656/1998 - Precedentes desta Corte - r. Sentença mantida - Recursos improvidos... (Continua)

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290 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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291 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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292 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão deferiu tutela de urgência para determinar que a ré restabeleça e mantenha o plano de saúde da parte autora, sob pena de multa diária.

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293 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Consumidor - Ação de Obrigação de Fazer - Rescisão do contrato de plano de saúde coletivo - Segurado menor em tratamento de saúde - Manutenção no plano de saúde coletivo, até a alta do beneficiário - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Impossibilidade de interrupção do tratamento, mesmo após a rescisão do contrato - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Recurso improvido

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294 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão deferiu tutela de urgência para determinar que a ré mantenha o plano de saúde da parte autora, sob pena de multa diária.

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295 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE.

Decisão de primeira instância que indeferiu a tutela de urgência, que tinha por intuito suspender o reajuste aplicado ao plano de saúde, substituindo-o por aquele fornecido pela ANS para os planos individuais. Pleito de reforma. Não acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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296 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES.

Decisão de primeira instância que indeferiu a tutela de urgência, a qual tinha por intuito substituir os reajustes implementados ao plano de saúde coletivo contratado por aqueles fornecidos pela ANS para os planos individuais ou familiares. Pleito de reforma. Descabimento. Ausência dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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297 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE.

Decisão de primeira instância que deferiu a tutela de urgência, que tinha por intuito suspender o reajuste por sinistralidade aplicado ao plano de saúde, substituindo-o por aquele fornecido pela ANS para os planos individuais. Pleito de reforma. Acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do CPC, art. 300. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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298 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE.

Decisão de primeira instância que indeferiu a tutela de urgência, que tinha por intuito suspender o reajuste por sinistralidade aplicado ao plano de saúde, substituindo-o por aquele fornecido pela ANS para os planos individuais. Pleito de reforma. Não acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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299 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE.

Decisão de primeira instância que deferiu em parte a tutela de urgência, que tinha por intuito suspender o reajuste aplicado ao plano de saúde, substituindo-o por aquele fornecido pela ANS para os planos individuais. Pleito de reforma. Não acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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300 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES A USUÁRIOS DE PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA PROPOSTA PELO HOSPITAL PRESTADOR. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO PLANO DE PAGAR O VALOR RECLAMADO.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... (Continua)

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