Jurisprudência sobre
plano de saude
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401 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Manutenção de dependente após o falecimento do titular. Possibilidade. Óbito do titular do plano de saúde que não acarreta extinção do contrato. Incidência do art. 30, §2º e §3º da Lei 9656/98. Aplicação da interpretação extensiva para a hipótese de contrato coletivo por adesão, diante da ausência de preceito legal específico. Manutenção do plano de saúde nas condições inicialmente contratadas. Recursos desprovidos.
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402 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DOWNGRADE DO PLANO DE SAÚDE E EXCLUSÃO DE CARÊNCIAS, QUE FORAM CUMPRIDAS NO PLANO ANTERIOR - AGRAVANTE IDOSA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO - ALEGAÇÃO DE PRAZO EXÍGUO FIXADO PELO JUÍZO AGRAVADO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO - OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE DEVE REUNIR TODOS OS ESFORÇOS PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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403 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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404 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE -
Decisão que determinou a reativação do plano de saúde da agravante possibilitando a continuidade do tratamento médico - Paciente com linfoma não hodgkin - Ex-funcionária da estipulante - Permanência por mais de 10 anos, com pagamento de contribuição - Demonstrados a probabilidade do direito e o risco à saúda da parte - Tutela bem deferida - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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405 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Direito do consumidor. Plano de saúde coletivo por adesão. Autora que é beneficiária de plano de saúde coletivo por adesão administrado pela ré, tendo como dependente sua filha que é portadora de Si´ndrome Mielodispla´sica. Plano de saúde que foi rescindido unilateralmente. Rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo por adesão que deve observar os requisitos normativos, incluindo a notificação prévia ao beneficiário e a oferta de migração para plano individual compatível, conforme dispõe a Resolução 19/1999 do CONSU e a Resolução 254/2011 da ANS. Operadora de plano de saúde que não demonstrou ter ofertado à autora um plano individual compatível, com características equivalentes ao cancelado. Ausência de alternativa adequada de migração que caracteriza falha na prestação do serviço. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório que deve ser fixado em R$ 5.000,00, valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à função compensatória e punitivo-preventiva do dano moral. Reforma da sentença. Inversão dos ônus sucumbenciais.
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406 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Pedido de liminar para sustar aumento abusivo da mensalidade de plano de saúde - Tutela de urgência indeferida - Inconformismo que vinga - Não comprovado o alegado aumento da sinistralidade a justificar a adoção de índice de reajuste muito maior do que a média prevista para os serviços médicos - Relação contratual essencial que exige o equilíbrio para sua continuidade - Decisão modificada para determinar a adequação de reajuste de plano de saúde aos parâmetros divulgados pela ANS e até a solução definitiva do feito originário - Recurso provido.... ()
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407 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE.
Relação de consumo. Rescisão de contrato entre plano de saúde e estipulante. Decisão hostilizada que deferiu o pedido liminar para determinar a manutenção do plano de saúde. Rescisão de contrato que não pode ser oposta ao consumidor que realiza tratamento psicológico. Menor diagnosticado com Transtorno Espectro Autista (TEA), Transtorno de Deficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Deficiência Intelectual leve (DI). Impossibilidade de prejuízo aos tratamentos já iniciados. Aplicação do entendimento firmado pelo Tema 1.082 do Colendo STJ. - Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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408 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. DANO MORAL.
Ação visando a manutenção de plano de saúde nas condições anteriores e indenização por danos morais em R$10.000,00. Sentença de parcial procedência determinou a continuidade do plano e arbitrou indenização por danos morais em R$4.000,00. Apelo do plano de saúde, pugnado pela reforma integral da r. sentença. Argumenta que a rescisão ocorreu em observância ao contrato, às normas das agencias reguladores e da legislação vigente. Aplicação do CDC juntamente com a lei dos Planos de Saúde. Súmula 608/STJ. Súmula 100/TJSP. Autor portador de doença grave de natureza cardíaca em meio ao tratamento, o qual não pode ser interrompido sob risco de vida. A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde durante tratamento médico é considerada abusiva, conforme a Lei 9.656/98, art. 13, p. único, III, e o entendimento do STJ no Tema 1082, que garante a continuidade dos cuidados assistenciais. Danos Morais: Não foi comprovado agravamento da condição de dor ou prejuízos à saúde do autor que justifiquem a indenização por danos morais. A mera interpretação de clausula contratual não gera dano moral indenizável. Precedente do C. STJ. Dano Moral afastado. Sentença Reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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409 - TJSP. Agravo de Instrumento - plano de saúde - tutela antecipada deferida para impor à ré cobertura da cirurgia de osteoplastia discetomia - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Discordância do plano de saúde quanto à necessidade dos materiais cirúrgicos - Não cabe ao Plano de Saúde imiscuir-se na relação médico-paciente - Divergência entre junta médica e médico assistente do autor depende de maior dilação probatória - Enquanto não julgada a controvérsia entre as partes, há um bem maior a ser preservado, que é a vida e a saúde do agravante - Possibilidade do plano de saúde reaver valores pagos, no caso de improcedência da demanda - astreintes fixadas em patamar razoável ante a necessidade do cumprimento da liminar- decisão mantida - Recurso não provido
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410 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - Reapreciação do feito à luz da tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.034 - Deflui de tal julgamento que o aposentado deve estar incluído no mesmo plano de saúde dos empregados da ativa, de forma que acabou validando o disposto no art. 24 da Resolução Normativa 279/2011 da ANS, no sentido de que: «os ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa ou aposentados e seus dependentes, beneficiários do plano privado de assistência à saúde anterior, deverão ser incluídos em plano privado de assistência à saúde da mesma operadora contratada para disponibilizar plano de saúde aos empregados ativos, observado o disposto no art. 14 desta Resolução - Destarte, havendo a ex-empregadora contratado com outra operadora a prestação dos serviços médico-hospitalares, para ela devem migrar empregados ativos e inativos, de maneira que improcede a presente ação - Retratação.
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411 - TJSP. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Pleito de restabelecimento do contrato de plano de saúde. Sentença de procedência. Inconformismo da operadora de saúde. Descabimento. Cancelamento unilateral imotivado. Aplicabilidade do CDC (Súmula 469 do C. STJ). Abusividade manifesta. Impossibilidade de rescisão unilateral do plano de saúde quando o paciente se encontra em tratamento médico. Direito à vida que prevalece sobre o interesse estritamente financeiro da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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412 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Cumprimento provisório de sentença - Decisão concessiva de tutela de urgência, determinado o restabelecimento do plano de saúde dos beneficiários em 48 horas - Alegação de descumprimento - Acolhimento da impugnação apresentada pela executada - Inconformismo - Rejeição - Comprovação da reativação do plano de saúde dentro do prazo estipulado pela decisão judicial - Intercorrências com o aplicativo da operadora, impossibilitando momentaneamente o pedido de reembolso ou o acesso aos dados cadastrais dos usuários, não configuram o descumprimento da decisão - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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413 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
ação cominatória - rescisão unilateral de plano de saúde coletivo - tutela de urgência de natureza antecipada concedida - irresignação - não acolhimento - requisitos do CPC, art. 300 verificados - viabilidade da manutenção no plano de saúde coletivo, mediante o pagamento integral da mensalidade - beneficiário sujeito a tratamento médico contínuo - precedente do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - legalidade do cancelamento questionado fica relegada para quando do julgamento da ação, por tratar-se de matéria de mérito - decisão mantida - Recurso não provido... ()
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414 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE.
Decisão que deferiu a liminar para determinar a manutenção do plano de saúde. Insurgência da requerida. Argumenta que é lícito o exercício da faculdade de rescindir unilateralmente o contrato, conforme cláusula específica. Aduz que a obrigação da oferta de planos é da administradora de benefícios. Subsidiariamente, requer a minoração do valor das astreintes. JULGAMENTO. Cancelamento do plano de saúde fundado na faculdade contratual de rescisão unilateral. Legitimidade passiva verificada, nos termos da Súmula 101/STJ. Princípios da função social do contrato e da proporcionalidade analisados sob a luz da dignidade da pessoa humana. Situação que representa ônus da atuação em ramo tão sensível como o fornecimento de serviços de saúde suplementares. Aplicação analógica do tema 1.082 do STJ. Precedentes. Quanto às astreintes, a minoração do valor tolheria seu caráter coercitivo. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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415 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Criança dom Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Tutela de urgência deferida para que a ré, em dez dias úteis, sob pena de multa diária de R$1.000,00, até o limite de R$10.000,00, forneça à criança, em clínica de sua rede credenciada, dentro de uma distância máxima de 15km da residência do representante legal os tratamentos - Autor beneficiário do plano de saúde ofertado pela ré - Atribuição do médico indicar o tratamento necessário ao caso do paciente - Terapias constantes do laudo médico que englobam o tratamento do agravado, não havendo motivo para exclusão de qualquer daquelas, ficando para avaliação posterior eventual exclusão que se mostre pertinente. ... ()
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416 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Plano de saúde coletivo. Nulidade do acórdão recorrido. Inocorrência. Direito de manutenção. Ex- empregado despedido sem justa causa. Limitação ao prazo de 24 meses. Permanência no plano de saúde por mais de 10 anos. Inércia de estipulante em promover a exclusão. Supressio. Ocorrência. Respeito à dignidade da pessoa idosa no mercado de planos de saúde.
1 - Controvérsia acerca da possibilidade de se excluir ex-empregado do plano de saúde, após ultrapassado, em quase 10 anos, a data do rompimento do vínculo empregatício. ... ()
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417 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE DE EX-TRABALHADOR APOSENTADO.
Teses sedimentadas pelo C. STJ, em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, Tema 1.034 (Recursos Especiais 1.818.487/SP, 1.816.482/SP e 1.829.862/SP). Autora que cumpriu os requisitos da Lei 9.656/98, art. 31 e já teve reconhecido o direito à manutenção no plano de saúde pela operadora. Em relação ao modelo de custeio, a Lei 9.656/1998, art. 31 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador. Devida a restituição de valores pago a maior. Sentença mantida. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... ()
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418 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. NEGADO PROVIMENTO.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença, determinando a manutenção e renovação de apólice de plano de saúde, com incidência de multa por descumprimento. ... ()
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419 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Pretensão de restabelecimento do contrato, nas mesmas condições anteriores.
Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela antecipada requerida. Mérito. Probabilidade do direito e perigo de dano presentes. Alegação de fraude. Questão que demanda dilação probatória, sob responsabilidade do plano de saúde. Enquanto não julgada a controvérsia entre as partes, há um bem maior a ser preservado, que é a vida e a saúde do beneficiário do plano. Elementos dos autos autorizam o deferimento da tutela para manutenção do plano de saúde. Agravo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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420 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência para manutenção do plano de saúde. Insurgência da operadora do plano de saúde com alegação de regularidade da resilição do plano coletivo. Descabimento. Beneficiário criança, diagnosticada com Parisilia Cerebral (CID 10 - G80), que não pode ter o tratamento interrompido de modo abrupto. Necessidade de instrução do processo. Incidência das regras do CDC Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, mediante prévia notificação com, no mínimo, 60 dias de antecedência e disponibilização de plano de saúde na modalidade individual ou familiar, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, nos termos do art. 1º da Resolução 19/99 do CONSU e do tema 1082 do C. STJ. Análise dos requisitos da rescisão unilateral que demanda instrução probatória. Risco de dano grave caracterizado. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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421 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Tutela de urgência deferida determinando a manutenção do plano de saúde - Contrato coletivo por adesão - Resilição unilateral - Presença de fundado receio de ocorrência de dano de difícil reparação - Segurado portador de TEA em tratamento multidisciplinar com cobertura pelo plano de saúde - Questão atinente à regularidade ou não da rescisão que deve ser esclarecida no decorrer do feito, sob o crivo do contraditório - Precedentes citados.
Não provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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422 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Tutela de urgência deferida determinando a manutenção do plano de saúde - Contrato coletivo por adesão - Resilição unilateral - Presença de fundado receio de ocorrência de dano de difícil reparação - Segurada portadora de TEA em tratamento multidisciplinar com cobertura pelo plano de saúde - Questão atinente à regularidade ou não da rescisão que deve ser esclarecida no decorrer do feito, sob o crivo do contraditório - Precedentes citados.
Não provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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423 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Tutela de urgência deferida determinando a manutenção do plano de saúde - Contrato coletivo por adesão - Resilição unilateral - Presença de fundado receio de ocorrência de dano de difícil reparação - Segurado portador de TEA em tratamento multidisciplinar com cobertura pelo plano de saúde - Questão atinente à regularidade ou não da rescisão que deve ser esclarecida no decorrer do feito, sob o crivo do contraditório - Precedentes citados.
Não provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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424 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO DO CONTRATO PELA ESTIPULANTE.
Beneficiária inativa, desfrutando do plano de saúde desde sua aposentadoria. Manutenção da avença ao menos por ora. Legitimidade. Probabilidade do direito e perigo de dano. O não restabelecimento de plano de saúde à agravada acarretará irreparável dano à sua saúde, e por correspondência, à sua vida, estando a segurada já na terceira idade, quando mais se precisa de assistência nesse sentido. Demais requisitos para o deslinde da lide que serão verificados em cognição exauriente. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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425 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que a ré se abstenha de cancelar o plano de saúde do autor. Inconformismo. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Aplicabilidade da Lei 9.656/98, art. 13, II aos planos coletivos. Ausência de provas de que os beneficiários foram notificados. Impossibilidade de rescisão imotivada. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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426 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que a ré se abstenha de cancelar o plano de saúde do autor. Inconformismo. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Aplicabilidade da Lei 9.656/98, art. 13, II aos planos coletivos. Impossibilidade de rescisão imotivada. Beneficiária que está em tratamento «home care". Aplicação do Tema 1082, do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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427 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Tutela de urgência deferida determinando a manutenção do plano de saúde - Contrato coletivo por adesão - Resilição unilateral - Presença de fundado receio de ocorrência de dano de difícil reparação - Segurado portador de síndrome de DiGeorge em tratamento multidisciplinar com cobertura pelo plano de saúde - Questão atinente à regularidade ou não da rescisão que deve ser esclarecida no decorrer do feito, sob o crivo do contraditório - Precedentes citados.
Não provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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428 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Tutela de urgência deferida determinando a manutenção do plano de saúde - Contrato coletivo por adesão - Resilição unilateral - Presença de fundado receio de ocorrência de dano de difícil reparação - Segurado em tratamento de reposição hormonal, devido à puberdade atrasada, com cobertura pelo plano de saúde - Questão atinente à regularidade ou não da rescisão que deve ser esclarecida no decorrer do feito, sob o crivo do contraditório.
Não provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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429 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Ação de obrigação de fazer ajuizada em face da FUNDAÇÃO SUDAMERIS e do BANCO SANTANDER - Pretensão autoral de manutenção das condições originais de contrato de plano de saúde - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelos autores, para determinar à ré que mantenha o plano de saúde, com o benefício «Clínica Grátis Para Aposentados, de forma gratuita, nos moldes ora vigentes - Insurgência da ré - Não acolhimento. Ilegitimidade passiva afastada - Banco Santander que é mantenedor da Fundação Sudameris, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, por se tratar de mesmo grupo econômico. Aparente abusividade das alterações promovidas pela agravante no contrato - Plano vigente há mais de 28 anos - Usuários idosos e que dependem da assistência à saúde - Requisitos para a concessão da tutela de urgência que restaram preenchidos - Precedentes deste E. Tribunal sobre o plano de saúde em questão - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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430 - TRT3. Seguridade social. Plano de saúde. Supressão. Supressão do plano de saúde durante o período de afastamento previdenciário.
«O fornecimento do plano de saúde não pode ser sustado por ocasião do afastamento previdenciário do empregado, porque o acesso ao serviço médico ofertado torna-se essencial para o trabalhador que se encontra incapacitado, bem como referido benefício foi incorporado ao patrimônio jurídico do laborista, pena de ofensa ao disposto no CLT, art. 468.... ()
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431 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, em que a autora pretendia a suspensão dos reajustes aplicados ao plano de saúde, alegando ilegalidade e abusividade nos percentuais. Insurgência da autora. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. O perigo de dano está evidenciado em relação ao reajuste aplicado em março de 2024, que pode comprometer o contrato. A probabilidade do direito é demonstrada pela natureza do contrato, que aparenta ser um «falso coletivo, pois beneficia apenas quatro pessoas. O percentual de reajuste de 23,79% aplicado em março de 2024 é desproporcional em relação ao índice autorizado de 9,63% pela ANS. Deferimento parcial da tutela de urgência, para limitar o reajuste do contrato de plano de saúde, no ano de 2024, ao índice estabelecido pela ANS para planos individuais ou familiares. Recurso parcialmente provido... ()
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432 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO UNILATERAL - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE QUE, APESAR DE SER TAXADO COMO EMPRESARIAL, ABARCA APENAS QUATRO VIDAS - APARÊNCIA DE FALSO COLETIVO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA MULTA E VALOR EXORBITANTE - OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE DEVE REUNIR TODOS OS ESFORÇOS PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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433 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. HOSPITAL NÃO CREDENCIADO POR OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. REEMBOLSO NÃO DEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA, A FIM DE VER RESSARCIDAS AS DESPESAS NA INTEGRALIDADE. LEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE LIMITA O REEMBOLSO À TABELA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE.
Apelação da parte autora que, atendida de emergência em hospital não conveniado, requereu reembolso das despesas à operadora do plano de saúde contratado e este reembolsou parcialmente. ... ()
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434 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA ASSEGURAR A COBERTURA, PELO PLANO DE SAÚDE, DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR POR MÉTODOS ESPECÍFICOS A PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NOS AUTOS DE ORIGEM. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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435 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM MENOS DE 30 VIDAS. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. PLANO DE SAÚDE FAMILIAR («FALSO COLETIVO). MANUTENÇÃO DO CONTRATO. PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de obrigação de fazer ajuizada por Tactil Serviços Tecnológicos Ltda. contra Bradesco Saúde S/A, objetivando a manutenção do contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. A autora alegou a rescisão imotivada do plano de saúde coletivo empresarial com apenas quatro beneficiários, afirmando que alguns encontram-se em tratamento médico. Pleiteou a concessão de tutela de urgência para a manutenção do contrato, sob o argumento de que o contrato se enquadra na modalidade de «falso coletivo devido ao número reduzido de vidas. ... ()
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436 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.
Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar que a ré promova a continuidade da cobertura contratual do plano de saúde da autora. Irresignação da operadora do plano de saúde. Requisitos previstos no CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Beneficiária em tratamento médico em razão do seu quadro de endometriose. Probabilidade do direito e risco de dano demonstrados. Inteligência do Tema 1.082 do E. STJ. Precedentes desta C. Corte. Recurso desprovido... ()
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437 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Tutela de urgência deferida determinando a manutenção do plano de saúde - Contrato coletivo por adesão - Resilição unilateral - Presença de fundado receio de ocorrência de dano de difícil reparação - Segurado portador de TEA em tratamento multidisciplinar com cobertura pelo plano de saúde - Questão atinente à regularidade ou não da rescisão que deve ser esclarecida no decorrer do feito, sob o crivo do contraditório - Precedentes citados.
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438 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO APÓS A DISPENSA. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO PLANO PELO EMPREGADO DURANTE A CONTRATUALIDADE. COPARTICIPAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de manutenção do plano de saúde à ex-empregada aposentada e o custeio do plano ocorria por conta do empregador. Nos termos da Lei 9.656/98, art. 31, são requisitos para o direito à manutenção como beneficiário do plano de saúde o aposentado que : (a) seja contribuinte de plano ou seguro coletivo de assistência médica, em decorrência de vínculo empregatício; (b) tenha contribuído pelo prazo mínimo de 10 anos; (c) assuma o pagamento integral do benefício, ou seja, arque com a cota anteriormente custeada pelo empregador. A exigência de custeio do plano pelo empregado durante o contrato de trabalho, para fins de manutenção do plano de saúde após a aposentadoria, de fato, foi inserida pela Lei 9.656/98. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de ser indevida a manutenção de plano de saúde para os empregados desligados, quando o plano é custeado pelo empregador, sendo que, inclusive, os descontos a título de coparticipação não são considerados como contribuição, nos termos da Lei 9.596/98, art. 30, § 6º. Precedentes. Recurso de Revista conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido.
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439 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ASSEGURADO AOS DEPENDENTES O DIREITO DE PERMANÊNCIA NO PLANO, EM CASO DE MORTE DO TITULAR. INTERPRETAÇÃO DO LEI 9.656/1998, art. 30, §3º.
I.Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de permanência da autora em plano de saúde, após o falecimento do marido, titular do plano. A autora, idosa, alega ser beneficiária vitalícia do plano estipulado pela antiga empregadora do marido e que a suspensão do plano ocorreu sem notificação. Busca a manutenção dos serviços nas mesmas condições anteriores ao falecimento do cônjuge. ... ()
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440 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Portabilidade do plano de saúde não efetivada. Sentença em ação de obrigação de fazer que declarou responsabilidade solidária da prestadora e da administradora do plano de saúde para concretizar a portabilidade; tema, portanto, amparado pela coisa julgada material. Determinação de cumprimento da decisão judicial, sob pena de multa diária adequada, cujo valor arbitrado revela-se proporcional ao interesse colocado em litígio. Recurso desprovido
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441 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA RESTABELECER O PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Recurso interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para restabelecimento de contrato de plano de saúde, sob pena de multa diária. 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, considerando a alegada inadimplência e a necessidade de continuidade do plano de saúde da agravada. 3. A concessão da tutela de urgência foi acertada, pois presentes os requisitos do art. 300, caput do CPC. 4. Plano de saúde da agravada aparentemente cancelado por desorganização administrativa da agravante, e não por inadimplência. 5. Rescisão contratual a princípio não precedida de notificação, tal como exige o art. 13, par. único, II da Lei 9.656/1998 e a Súmula 94/STJ. 6. Agravada portadora de esclerose. Rescisão contratual que parece esbarrar ainda no art. 13, par. único, III da Lei 9.656/1998 e na tese vinculante aprovada pelo STJ no julgamento do tema repetitivo 1082. 7. Tutela de urgência reversível. Danos à saúde da agravada que podem se mostrar permanentes. 8. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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442 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO.
Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Inconformismo da autora. Acolhimento. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300. Beneficiária que é pessoa com deficiência, utilizando-se frequentemente do plano de saúde. Operadora que, aparentemente, deixou de adotar as medidas obrigatórias de preservação dos direitos dos usuários do plano de saúde, previstos na Resolução CONSU 19/99. Tutela de urgência deferida, nos termos da fundamentação. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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443 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I.
Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, determinando o restabelecimento do plano de saúde e condenando as rés a ressarcir danos materiais, mas rejeitando danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva da Bradesco Saúde S/A, (ii) a legalidade do cancelamento do plano de saúde por inadimplência, e (iii) a configuração de danos morais. III. Razões de Decidir 3. A Bradesco Saúde S/A é parte legítima, pois integra a cadeia de fornecimento, respondendo solidariamente com a administradora do plano. 4. O cancelamento do plano de saúde foi abusivo, pois não houve notificação prévia adequada ao consumidor, conforme exigido pela legislação e jurisprudência. 5. Não configurados danos morais, pois o cancelamento, embora indevido, não causou abalo significativo aos direitos da personalidade do autor. IV. Dispositivo e Tese 6. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária entre operadora e administradora de plano de saúde é aplicável. 2. O cancelamento de plano de saúde sem notificação prévia é abusivo. 3. O mero inadimplemento contratual não gera danos morais... ()
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444 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ADEQUADA. RESTABELECIMENTO DO PLANO. SOLIDARIEDADE ENTRE A OPERADORA E A ADMINISTRADORA DO PLANO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Ação de obrigação de fazer na qual a autora alega o cancelamento indevido de seu plano de saúde coletivo por adesão, sem a devida notificação prévia. A sentença julgou procedente o pedido, determinando o restabelecimento do plano nos termos originalmente contratados e a abstenção da cobrança de valores referentes ao período de suspensão da cobertura. A Bradesco Saúde S/A apelou, alegando ilegitimidade passiva e a regularidade do cancelamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há legitimidade passiva da Bradesco Saúde S/A para responder pelo cancelamento do plano de saúde; (ii) verificar se o cancelamento do plano por inadimplência foi regular. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Bradesco Saúde S/A e a Qualicorp são solidariamente responsáveis pelo cumprimento do contrato de plano de saúde, integrando a cadeia de consumo, conforme o princípio da solidariedade previsto no art. 7º, parágrafo único, do CDC (CDC) e no CDC, art. 25, § 1º. 4. O cancelamento do plano de saúde por inadimplência exige a notificação prévia do consumidor, a ser realizada até o 50º dia de inadimplência, nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998. 5. A notificação do consumidor via e-mail e SMS não é suficiente para comprovar o recebimento e assegurar o direito à purgação da mora, conforme jurisprudência consolidada, sendo necessária a comprovação da notificação por via postal com aviso de recebimento. 6. O cancelamento sem notificação adequada viola o princípio da boa-fé objetiva e o dever de informação, tornando ilegal a rescisão contratual e impondo o restabelecimento do plano de saúde, conforme determinado pela sentença de primeira instância. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. ... ()
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445 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Ação de Obrigação de Fazer - Manutenção do dependente no plano de saúde em razão do falecimento da titular - Cláusula de remissão - Sentença de procedência - Insurgência da operadora de saúde - Incidência do CDC - Súmula 608/STJ - Incidência da Súmula 13/ANS - Alega a operadora a inelegibilidade de filho dependente acima de 21 anos - Descabimento - A manutenção dos dependentes na apólice, pela operadora de saúde, mesmo quando já ultrapassados os 21 anos de idade (considerando que a autor conta com quase 50 anos de idade) caracterizou-se a figura da supressio, vez que operadora de saúde deixou de exercer seu direito por um longo período e, em decorrência da adoção do princípio da boa-fé objetiva, não se justifica o cancelamento realizado somente após o falecimento da titular - Precedentes - Falecimento da titular do plano de saúde que não acarreta extinção do contrato - Abusividade da exclusão do dependente, ainda que prevista cláusula de remissão - Manutenção do plano de saúde que se faz de rigor- Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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446 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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447 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO INATIVO. DIREITO À PARIDADE DE CUSTEIO E COBERTURA COM EMPREGADOS ATIVOS.
Beneficiário de plano de saúde tem legitimidade para acionar operadora mesmo que a contratação tenha sido firmada por seu empregador ou associação de classe. Prescrição trienal para devolução de valores pagos a maior em plano de saúde. Ex-empregado tem direito a paridade de custeio e cobertura com expregados ativos. ... ()
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448 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE.
Decisão que deferiu a liminar para determinar a manutenção do plano de saúde. Insurgência da requerida. Argumenta que é lícito o exercício da faculdade de rescindir unilateralmente o contrato, conforme cláusula específica. Aduz que a obrigação da oferta de planos é da administradora de benefícios. Defende que não está obrigada a disponibilizar plano individual, caso esta opção não exista em seu portfólio. JULGAMENTO. Cancelamento do plano de saúde fundado na faculdade contratual de rescisão unilateral. Legitimidade passiva verificada, nos termos da Súmula 101/STJ. Princípios da função social do contrato e da proporcionalidade analisados sob a luz da dignidade da pessoa humana. Situação que representa ônus da atuação em ramo tão sensível como o fornecimento de serviços de saúde suplementares. Aplicação analógica do tema 1.082 do STJ. Precedentes. Quanto mencionada impossibilidade de manutenção de plano individual, a agravante tenta se desvencilhar do cumprimento da liminar por via oblíqua, o que é inadmissível. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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449 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Insurgência contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela para afastar os reajustes aplicados ao plano de saúde - Plano coletivo - Ausência de comprovação da abusividade - Questão demanda regular instrução processual - Decisão mantida - Recurso improvido
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450 - TJSP. Tutela de urgência. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré o restabelecimento do plano de saúde da autora. Insurgência da operadora de saúde. Não acolhimento. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Cancelamento do plano que apresenta contornos de abusividade. Beneficiária que se encontra em tratamento de doença grave sendo prejudicial ao seu quadro a interrupção abrupta de assistência médica. Vedado o cancelamento do plano nessas circunstâncias. Inteligência do Tema 1082 do C. STJ. Precedentes. Possibilidade de o plano de saúde ser restituído financeiramente, no caso de improcedência da demanda. Decisão mantida.
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