Jurisprudência sobre
plano de saude
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201 - TJSP. Ação cominatória - Plano de Saúde coletivo - Sentença procedência - Rescisão unilateral pelo plano de saúde - Vínculo contratual superior a 12 meses - Plano de saúde que abrange apenas 12 vidas do mesmo núcleo familiar - Contrato «falso coletivo - Beneficiários em tratamento médico - Impossibilidade de interrupção - Inteligência do Tema 1082 do STJ - Cláusula contratual que ofende ao princípio da função social, da boa-fé e aos ditames do CDC - Em caso de descontinuidade dos serviços de saúde suplementar pelo plano de saúde, deve oferecer a portabilidade - Sentença mantida - Recurso não provido.
Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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202 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (PLANO DE SAÚDE). ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE REFORMA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME. 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu antecipação de tutela, determinando a manutenção do plano de saúde dos agravados, com imposição de multa diária por descumprimento. ... ()
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203 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE.
Relação de consumo. Rescisão de contrato entre plano de saúde e estipulante. planos coletivos com menos de 30 vidas. Sentença que decidiu pela procedência da pretensão inicial com a manutenção do plano de saúde. Inaplicabilidade do entendimento firmado pelo Tema 1.082 do Colendo STJ por falta de legitimidade ativa da Agravada. Aplicação harmônica entre os preceitos da Lei 9.656/1998 e CDC. Contrato com número reduzido de beneficiários, em geral da mesma família, com menor poder de negociação. Resilição unilateral, imotivada e abrupta que é abusiva, uma vez que viola os princípios da boa-fé objetiva, lealdade, confiança e da cooperação, por se tratar de serviço essencial. Recurso improvido... ()
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204 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE.
Relação de consumo. Rescisão de contrato entre plano de saúde e estipulante. planos coletivos com menos de 30 vidas. Sentença que decidiu pela procedência da pretensão inicial com a manutenção do plano de saúde. Inaplicabilidade do entendimento firmado pelo Tema 1.082 do Colendo STJ por falta de legitimidade ativa da Agravada. Aplicação harmônica entre os preceitos da Lei 9.656/1998 e CDC. Contrato com número reduzido de beneficiários, em geral da mesma família, com menor poder de negociação. Resilição unilateral, imotivada e abrupta que é abusiva, uma vez que viola os princípios da boa-fé objetiva, lealdade, confiança e da cooperação, por se tratar de serviço essencial. Recurso improvido... ()
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205 - TJSP. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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206 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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207 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO APOSENTADO.
Sentença de procedência para condenar a ré a manter o autor e dependentes no plano de saúde nas mesmas condições e de forma vitalícia. Insurgência da demandada. Tempo de contribuição do autor para o plano de saúde inferior a 10 anos. Ausência de direito à manutenção no plano por prazo indeterminado. Contribuição comprovada de apenas 3 anos e 9 meses, conforme documentos enviados pela ex-empregadora. Direito à manutenção por tempo proporcional, nos termos da Lei 9.656/98, art. 31, § 1º. Sentença reformada, para reduzir o período de manutenção do autor no plano de saúde para 3 anos e 9 meses a partir da data de demissão da ex-empregadora. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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208 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Decisão que concedeu tutela de urgência para reestabelecimento de plano de saúde do autor, bem como do tratamento médico a que se submetia - Irresignação da ré - Descabimento - Tema 1082 do STJ - Necessária manutenção do plano de saúde do autor, portador de TEA, que está se submetendo a tratamento médico - Decisão mantida - Agravo improvido
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209 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Tutela de urgência deferida para que a ré forneça os tratamentos indicados pelo médico assistente, pelo método ABA, sob pena de multa diária de R$5.000,00 até o limite de R$ 100.000,00 - Autora beneficiária do plano de saúde ofertado pela ré - Expressa indicação médica da necessidade e urgência do tratamento pretendido, suprindo a alegação de estar a agravada cumprindo período de carência em seu plano de saúde - Atribuição do médico indicar o tratamento necessário ao caso do paciente - Terapias constantes do laudo médico que englobam o tratamento da agravada, não havendo motivo para exclusão de qualquer daquelas, ficando para avaliação posterior eventual exclusão que se mostre pertinente. ... ()
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210 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TEA - MÉTODO ABA -
Autor beneficiário do plano de saúde ofertado pela ré - Paciente diagnosticado com TEA - Necessidade de tratamento multidisciplinar com o método ABA - Método contemplado no Rol de Saúde Suplementar, reconhecido pela ANS, validado na CONITEC e pelo próprio Ministério da Saúde, nos termos da Resolução ANS 539/2022 - Obrigatória a cobertura pelo plano de qualquer método ou técnica indicados por profissional de saúde responsável pelo tratamento de pessoas com TEA - Precedentes do STJ e desta Corte. ... ()
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211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Tutela de urgência deferida para que a ré forneça os tratamentos indicados pelo médico responsável - Autora beneficiária do plano de saúde ofertado pela ré - Expressa indicação médica da necessidade e urgência do tratamento pretendido, suprindo a alegação de estar o agravado cumprindo período de carência em seu plano de saúde - Atribuição do médico indicar o tratamento necessário ao caso do paciente - Terapias constantes do laudo médico que englobam o tratamento do agravado, não havendo motivo para exclusão de qualquer daquelas, ficando para avaliação posterior eventual exclusão que se mostre pertinente. ... ()
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212 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Seguro-saúde. Código de proteção e de defesa do consumidor. Incidência. Rescisão unilateral. Ocorrência. Causa. Inexistência. Abusividade. Reconhecimento. Doença. Tratamento. Interrupção. Indenização. Dano moral. Configuração. Quantum. Fixação. Apelações cíveis. Seguros. Plano de saude. Rescisão unilateral de contrato durante tratamento de beneficiária. Ausência de causa jurídica para Resolução do contrato. Abusividade. Aplicabilidade, do CDC, CDC e da Lei 9.656/98. Violação da equidade e boa-fé. Manutenção do pacto.
«Da legitimidade ativa ad causam 1. O beneficiário do plano de saúde tem legitimidade para postular o cumprimento do contrato ou para discuti-lo em juízo, a fim de exercer o direito em questão, razão pela qual se afasta a preliminar de carência de ação por ilegitimidade ativa. Mérito dos recursos em exame 2. O contrato de seguro ou de plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco à saúde contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir as despesas médicas por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB/2002, art. 422 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... ()
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213 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Consumidor - Ação de Obrigação de Fazer - Rescisão do contrato de plano de saúde coletivo - Segurado em tratamento de saúde - Manutenção no plano de saúde coletivo - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Entendimento pacificado nesta Corte - Impossibilidade de interrupção do tratamento, mesmo após a rescisão do contrato - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Decisão mantida - Recurso improvido
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214 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Recurso da parte demandante. Pugna pela reintegração de sua esposa e sua filha na condição de dependente no plano de saúde. Acolhimento. Presença de elementos aptos para possibilitar o deferimento da antecipação de tutela, à luz do CPC, art. 300. Impossibilidade, prima facie, de cancelamento do plano de saúde das dependentes. Expectativa de continuidade. Perigo de dano evidenciado, pois o cancelamento do plano de saúde das beneficiárias as deixará desamparadas, sem poder usufruir dos serviços de atendimento médico, caso necessite. Tutela recursal confirmada. Decisão reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Decisão interlocutória que deferiu a tutela para determinar a manutenção do plano de saúde da agravada - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Caso em que pretendem os agravados a manutenção no plano de saúde após o falecimento do titular do plano, seu marido e pai - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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216 - TJSP. Agravo Interno - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Rescisão do contrato de plano de saúde coletivo - Segurada portadora de Transtorno de Espectro Autista em tratamento de saúde - Manutenção do beneficiário no plano de saúde - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Recurso improvido.
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217 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE EM PLANO COLETIVO POR ADESÃO -
Agravante que insiste no deferimento da tutela provisória de urgência, para suspensão do reajuste aplicado em maio/24, até a realização de prova pericial - Elementos constantes nos autos que recomendam a parcial concessão da tutela provisória de urgência - Descabimento do pedido de congelamento da mensalidade de plano de saúde, pois tal teria o condão de, até mesmo, inviabilizar a atividade da operadora de plano de saúde, em prejuízo dos demais beneficiários - Abusividade do reajuste por sinistralidade de plano coletivo por adesão que, em regra, não pode ser aferido em juízo de cognição sumária, dada a ausência de obrigatoriedade de prévia autorização da ANS - Valores praticados no caso concreto (relativamente ao último reajuste aplicado em 2024), todavia, que consubstanciam majoração bastante acima do ordinário, inexistindo justificativa concreta da operadora para tal situação até o momento - Vulto do reajuste e propositura da ação dois meses a contar da última majoração que indicam incapacidade financeira de o agravante arcar com o novo valor da mensalidade - Perigo da demora decorrente do risco concreto de perda da cobertura de saúde complementar, agravado, na espécie, pelo fato de que o agravante é menor de idade com diagnóstico de transtorno do espectro autista, não podendo ficar sem plano de saúde - Tutela provisória de urgência concedida em parte, para determinar a substituição do reajuste aplicado (140%) para o autorizado pela ANS para os planos individuais (6,91%) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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218 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Decisão que defere a tutela de urgência para suspender o reajuste da mensalidade do plano de saúde - 351,36%, autorizado o percentual máximo de 10% a partir de setembro de 2024 (inclusive), até nova deliberação do juízo - Aplicação do CPC, art. 300 - Plano de saúde que aplica reajuste superior a 300% após decisão judicial que determina manutenção do plano de saúde, rescindido unilateralmente pela operadora, bem como a continuidade do tratamento multidisciplinar prescrito ao menor portador de TEA - Questão a ser melhor dirimida durante a instrução - Risco de dano irreparável à parte autora comprovado.
Não provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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219 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. CONCLUSÃO FAVORÁVEL AO AGRAVANTE.
I. CASO EM EXAME:1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito em relação a uma das rés e indeferiu a tutela de urgência para manutenção do plano de saúde. ... ()
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220 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -
Cancelamento Unilateral por parte do plano de saúde. Pretensão para reestabelecimento do plano. Sentença Procedente. Recurso do réu para reforma integral da r. sentença. Pretensão para reconhecimento da legitimidade do cancelamento do plano. Inocorrência. Aplicação do CDC juntamente com a Lei 9.656/98. Inteligência da Súmula 608/STJ e Súmula 100 deste E. TJSP. Plano de saúde que, embora seja denominado como coletivo, é direcional a duas pessoas da mesma família. Contrato Falso Coletivo. Incidência das normas aplicáveis aos planos individuais e familiares. Aplicação do Lei 9656/1998, art. 13, parágrafo único que se estende aos contratos coletivos com poucas vidas. CDC. Situação que coloca em desvantagem o consumidor hipossuficiente. Precedentes do C. STJ. Manutenção do contrato que deve se impor. Precedentes desta C. 8ª Câmara. Sentença Mantida. Negado Provimento ao recurso... ()
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221 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Recurso interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, impondo à operadora de plano de saúde o fornecimento de medicamentos e insumos para tratamento de diabetes tipo 1 em criança de 12 anos. A decisão previa multa diária em caso de descumprimento. ... ()
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222 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO UNILATERAL. DESCABIMENTO. CONTRATAÇÃO ASSEMELHA-SE A CONTRATOS FAMILIARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS SEM MOTIVO IDÔNEO E SEM OFERTA DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL É ILÍCITA. A OPERADORA DEVE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO EM CURSO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer movida por beneficiários contra operadora de plano de saúde, alegando ilicitude no cancelamento do contrato coletivo empresarial. Em primeiro grau, a demanda foi julgada procedente, condenando a ré a manter o plano de saúde nas mesmas condições, com pagamento integral das mensalidades pelos autores até alta médica. ... ()
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223 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
ação cominatória - deferimento do pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida reative o plano de saúde da autora - não acolhimento - presença dos requisitos do CPC, art. 300 - recusa do plano de saúde que, a princípio, se revela abusiva - incidência dos ditames do CDC - necessidade de melhor interpretação da cláusula quanto à exclusão de dependente - reversibilidade da medida - precedentes desta Corte - decisão mantida - Recurso não provido... ()
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224 - TRT3. Plano de saúde. Manutenção. Plano de saúde. Manutenção. Exigência de contribuição do empregado no curso do contrato.
«Para que o ex-empregado tenha direito a permanecer usufruindo do plano de saúde junto com seus dependentes, nas mesmas condições, a lei pressupõe que ele tenha contribuído com os custos mensais na vigência do contrato, não tendo direito à manutenção os empregados que apenas participem pagando parte dos custos dos procedimentos quando da utilização dos serviços médico-hospitalares (parágrafo 6o do Lei 9.656/1998, art. 30).... ()
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225 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO.
-Nos termos do CPC, art. 300, para a concessão de tutela de urgência, é imprescindível a presença da probabilidade do direito pretendido, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como que a medida concedida não seja irreversível. ... ()
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226 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.
Cancelamento do plano de saúde por ausência de comprovação e vínculo entre o autor e a entidade de classe contratante do plano de saúde. Pretensão de continuidade do tratamento médico. Sentença de procedência para condenar as rés a manter o plano de saúde da parte autora. Condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Beneficiário que está em tratamento oncológico, o qual é indispensável para sua sobrevivência. Aplicação analógica do art. 13, parágrafo único, III da Lei 9.656/98. Tema 1.082, do C. STJ. Continuidade do contrato de rigor. Dano moral mantido. Sentença mantida nos termos do art. 252 do R.I. desta Corte. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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227 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. TUTELA PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DO PLANO.
I.Caso em exame ... ()
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228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE.
Relação de consumo. Rescisão de contrato entre plano de saúde e estipulante. Decisão hostilizada que deferiu o pedido liminar para determinar a manutenção do plano de saúde. Rescisão de contrato que não pode ser oposta ao consumidor que está em tratamento para TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. Impossibilidade de prejuízo aos tratamentos já iniciados. Aplicação do entendimento firmado pelo Tema 1.082 do Colendo STJ. - Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE.
Relação de consumo. Rescisão de contrato entre plano de saúde e estipulante. Decisão hostilizada que deferiu o pedido liminar para determinar a manutenção do plano de saúde. Rescisão de contrato que não pode ser oposta ao consumidor diagnosticado com Leucemia Mieloide Crônica. Impossibilidade de prejuízo aos tratamentos já iniciados. Aplicação do entendimento firmado pelo Tema 1.082 do Colendo STJ. - Recurso desprovido... ()
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230 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Decisão agravada determinou que a ré mantenha o plano de saúde da autora. Recurso do Plano de Saúde. Não acolhimento. Matéria relativa ao cancelamento está sub judice e o restabelecimento não onerará a agravante, que receberá em contrapartida os valores das mensalidades. Multa cominatória. Pretensão de afastamento. Descabimento. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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231 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -
Contrato Coletivo por Adesão - Exclusão da Titular em virtude da impossibilidade financeira de continuar arcando com a contraprestação a ela relativa - Mudança da titularidade para o menor beneficiário, em observância às normas correlatas e em virtude de estar em tratamento multidisciplinar constante de TEA - Procedência da Ação - Insurgência das Corrés (Operadora e Administradora de Benefícios) - Afirmação de que se trataria de Plano Coletivo por Adesão, sendo inaplicáveis as regras relativas aos planos familiares em situação análogas, bem como que seria necessário que o menor estivesse vinculado a uma entidade de classe para sua manutenção individual no plano avençado - Não acolhimento - Inteligência da Súmula 13/2010 e do art. 3º, § 1º, da Resolução Normativa 195/2009, ambas da ANS - Aplicação conjunta do CDC, sobretudo do art. 51, IV - Em que pese se tratar de um plano de saúde coletivo por adesão, adotando-se como base um enfoque na ratio decidendi das referidas normas, qual seja, a proteção do beneficiário dependente que se encontra em situação de vulnerabilidade, in casu, por conta da exclusão do plano de saúde do titular enquanto o menor se encontra em tratamento de doença que o acomete. Possível reconhecer a necessidade de manutenção do referido plano de saúde avençado, tendo como titular o menor - Manutenção do plano de saúde com o menor como titular que vai ao encontro, também, do Tema 1.082 do C. STJ, haja vista estar em tratamento garantidor de sua saúde, cuja interrupção poderia trazer graves prejuízos - Inexistência de qualquer prejuízo às Corrés, visto que o menor continuará a arcar regular e integralmente com o pagamento de sua cota-parte proporcional da mensalidade, em observância ao devido equilíbrio contratual - Sentença Mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
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232 - TRT4. Dano moral. Indenização. Plano de saúde. Cancelamento.
«O cancelamento do plano de saúde de empregada aposentada por invalidez e que se encontra na fila de transplante, aliado à negativa do plano de saúde em relação à realização de exames imprescindíveis, dá ensejo ao pagamento de indenização por dano moral. Descumprimento contratual que alcança dimensão e gravidade capazes de atingir a esfera moral do trabalhador. [...]... ()
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233 - TJSP. Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Decisão que concede tutela provisória para manter o plano de saúde dos autores, na qualidade de dependentes do titular do contrato - Inconformismo da ré - Descabimento - Plano de saúde contratado há mais de trinta anos - Exigência contemporânea oposta pela operadora de saúde aos beneficiários que aparenta, em princípio, comportamento contraditório - Manutenção do plano que se mostra adequada até que se aprofunde sobre o mérito da causa - Decisão mantida - Recurso improvido
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234 - TJSP. DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer. empregada dispensada sem justa causa. direito de permanência no plano de saúde coletivo por tempo indeterminado. Prazo mínimo de dez anos de contribuição. Lei não impõe que seja contínuo. provimento. ... ()
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235 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência da ré contra decisão que deferiu em parte a tutela de urgência, para determinar a manutenção da autora no plano de saúde coletivo. Manutenção. Probabilidade no direito alegado. Autora em tratamento de doença grave (câncer). Plano de saúde coletivo com menos de 30 beneficiários. Rescisão unilateral pela operadora que dependente de motivação idônea. Autora em tratamento médico. Impossibilidade de rescisão (TEMA 1082 do STJ). Perigo de dano presente. Caso que não se trata de fornecimento de plano individual, mas sim de manutenção do plano coletivo. AGRAVO DESPROVIDO... ()
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236 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE.
Relação de consumo. Rescisão de contrato entre plano de saúde e estipulante. Decisão hostilizada que deferiu o pedido liminar para determinar a manutenção do plano de saúde. Rescisão de contrato que não pode ser oposta à consumidora que realiza tratamento psiquiátrico/psicológico. Impossibilidade de prejuízo aos tratamentos já iniciados. Aplicação do entendimento firmado pelo Tema 1.082 do Colendo STJ. - Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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237 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Pretensão de inclusão de recém-nascida no plano de saúde do qual sua genitora é beneficiária. Negativa por parte da Operadora de Saúde fundada na alegação de que o plano da genitora não é mais comercializado. Impossibilidade. Previsão legal expressa e sem ressalvas quanto a inclusão de recém-nascido no plano de saúde vigente (art. 12, III, «b da Lei 9.656/98) . Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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238 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu o pedido de tutela. Recurso do demandante. Restabelecimento de plano de saúde pelo ex-empregador. Ausência de probabilidade do direito. Autor que não demonstrou que contribuía com a cota parte do empregado para o plano de saúde. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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239 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde «falso coletivo empresarial. Rescisão unilateral. Abusividade. Manutenção dos tratamentos em curso e do plano de saúde até que a operadora comprove a possibilidade de migração dos beneficiários da estipulante para plano de saúde individual ou familiar equivalente, sem carências, no prazo de 60 dias (art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98) . Sentença mantida. Recurso desprovido
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240 - TJSP. APELAÇÕES - PLANO DE SAÚDE -
Pretensão de afastamento da imposição de período de carência em relação a plano de saúde no qual determinada a reintegração de beneficiária agregada e indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência do beneficiário titular do plano e da fundação estipulante - Reintegração da genitora do autor ao plano de saúde determinada nos autos de ação de demanda ajuizada junto à Justiça do Trabalho (processo 0010695-28.2019.5.15.0091) - Reconhecimento, naqueles autos, de não se tratar a reintegração de nova adesão - Afastamento da imposição de período de carência que é de rigor - Pleito de indenização por danos materiais decorrentes da contratação de novo plano de saúde - Impossibilidade - Plano contratado espontaneamente, inclusive em período no qual se encontrava inadimplente em relação ao plano de saúde estipulado pela fundação corré - Danos morais não configurados - Sentença parcialmente reformada para exclusão da condenação da Fundação Casa ao pagamento das custas e despesas processuais - Inteligência da Lei 11.608/03, art. 6º - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA FUNDAÇÃO CORRÉ.... ()
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241 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. PEDIDO IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença de improcedência dos pedidos de continuidade do plano de saúde e indenização por danos morais. ... ()
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242 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL.
Pleito de manutenção do contrato. Sentença de procedência para determinar a manutenção do contrato de plano de saúde dos autores ou a migração para plano na modalidade individual/familiar, nas mesmas condições e respeitando os prazos cumpridos de carência, mediante pagamento dos valores, sob pena de multa diária. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Plano de saúde coletivo empresarial com 5 beneficiários da mesma família. «Falso coletivo configurado. Incidência das normas aplicáveis aos planos individuais e familiares. Impossibilidade de denúncia unilateral fora das hipóteses do art. 13, parágrafo único, II da Lei 9.656/98. Fraude não comprovada. Rescisão unilateral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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243 - TRT3. Plano de cargos e salários. Alteração. Plano de saúde. Custeio. Grupo familiar X contribuinte individualizado.
«A reclamante manteve plano de saúde na categoria familiar durante o contrato de trabalho, não podendo ocorrer migração para a categoria individual, em face de sua dispensa, porque o Regulamento do Plano de Saúde pressupõe apenas o pagamento nas mesmas condições anteriores, de forma integral.... ()
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244 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO APOSENTADO. NÃO CONTRIBUIÇÃO. PAGAMENTO EXCLUSIVO DA EMPREGADORA. NÃO MANUTENÇÃO.
Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Pretensão de manutenção de plano de saúde coletivo após aposentadoria e desligamento do emprego. Direito de manutenção de ex-empregado aposentado apenas para os casos de contribuição do empregado para as mensalidades do plano de saúde. Tese firmada pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (Tema 989). Não contribuição pela apelante, durante o vínculo de emprego. Pagamento somente de coparticipação em caso de uso do plano de saúde. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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245 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA -
Inocorrência - Caso em que envolvida relação de consumo, considerando-se fornecedor todo aquele que esteja vinculado aos termos do contrato - Apelante que cuida do gerenciamento do plano de saúde, desempenha papel específico e de extrema relevância para o bom funcionamento da relação contratual e atua nas cobranças dos beneficiários inadimplentes - Legitimidade da recorrente confirmada. ... ()
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246 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA OPERADORA DE SAÚDE -
Tutela de urgência deferida para determinar a manutenção do plano de saúde do autor - Recurso da ré - Necessidade de observância dos requisitos legais previstos pelo CPC, art. 300 - Probabilidade do direito demonstrada - Risco de grave dano decorrente da essencialidade dos serviços de saúde comercializados pela agravante - Recorrido, com 85 anos, que possui o referido plano de saúde há mais de quinze anos - Ausência de provas de que a ré facultou ao autor a contratação de plano de saúde ou seguro sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, nos termos da Resolução CONSU 19/1999 - Recomendação de manutenção do contrato até a apuração da regularidade da conduta adotada pela ré - Agravado, ademais, que é portador de comorbidades e realiza tratamento médico, de modo que ficará exposto a graves riscos com eventual privação do plano de saúde neste momento - Decisão mantida. ... ()
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247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Manutenção de dependentes filhos no contrato com idade entre 24 e 27 anos. Legitimidade. Perda da condição de elegibilidade por falta de dependência econômica do genitor. Irrelevância. Aplicação da cláusula 10 e cláusula 10.2. do contrato. Inexistência de limite de idade para permanência no contrato, ou determinação para comprovação de dependência econômica. Plano de saúde familiar que possui regramento diverso do plano de saúde coletivo. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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248 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE -
Ação julgada procedente - Plano de saúde exclusivamente coparticipativo durante o vínculo empregatício, com contribuição subsidiada integralmente pela ex-empregadora, não havendo qualquer contribuição por parte da autora, apenas coparticipação - Recurso Repetitivo (Tema 989) recentemente julgado pelo C. STJ - Ilegitimidade passiva da ex-empregadora, mera estipulante da relação contratual entre o consumidor e o plano de saúde - Recurso provido em parte... ()
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249 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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250 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE DE EX-TRABALHADOR APOSENTADO.
Preliminar rejeitada. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não configurada. Autora que cumpriu os requisitos da Lei 9.656/98, art. 31. Teses sedimentadas pelo C. STJ, em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, Tema 1.034 (Recursos Especiais 1.818.487/SP, 1.816.482/SP e 1.829.862/SP). Dependente que tem direito à manutenção no plano de saúde, por prazo indeterminado, por extensão, nos termos do § 2º do art. 31 da LPS. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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