(DOC. VP 626.3429.2145.4168)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão agravada determinou que a ré mantenha o plano de saúde da autora. Recurso do Plano de Saúde. Não acolhimento. Matéria relativa ao cancelamento está sub judice e o restabelecimento não onerará a agravante, que receberá em contrapartida os valores das mensalidades. Multa cominatória. Pretensão de afastamento. Descabimento. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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