Jurisprudência sobre
plano de saude

351 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para suspender o último reajuste anual aplicado no plano de saúde dos autores - Agravantes que pretendem substituição do índice aplicado ao plano coletivo por aqueles aprovados pela ANS para os planos individuais a partir do ano de 2020 - Desprovimento - Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Plano de saúde dos agravantes pactuado na modalidade coletiva, de modo que não se submete à prévia autorização da ANS para aplicação dos reajustes ora impugnados - Mera comparação com os reajustes previstos pela agência reguladora para os planos individuais/familiares que não evidencia de plano a ilicitude da conduta da operadora - Fundamento atuarial para os incrementos de mensalidade a partir da sinistralidade e dos custos médico-hospitalares que deve ser objeto de cognição exauriente - Perigo da demora que não foi comprovado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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352 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO DO CONTRATO DO PLANO DE SAÚDE (UNIMED) COM A ADMINISTRADORA (SUPERMED). BENEFICIÁRIO ACOMETIDO POR TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, COM NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTÍNUO. DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. INSURGÊNCIA DO RÉU. TRATAMENTO PARA DOENÇA CRÔNICA, SEM PERSPECTIVA DE ALTA. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1.082 DE RECURSOS REPETITIVOS. CONTRATOS COM PREVISÃO DE RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE ABSUVIDADE. PRECEDENTE DO STJ. OBSERVÂNCIA DO AVISO PRÉVIO PELO PLANO DE SAÚDE. CONSUMIDOR, POR OUTRO LADO, NÃO FOI NOTIFICADO PELA ADMINISTRADORA EM TEMPO HÁBIL, PARA INFORMAR O DIREITO DE PORTABILIDADE, SEM CARÊNCIA. RN ANS 438/2018. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APENAS NESTE PONTO. TUTELA DE URGÊNCIA QUE DEVE SER MODIFICADA, GARANTINDO A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE POR 60 DIAS, TEMPO HÁBIL AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PORTABILIDADE. APÓS, FACE À AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CANCELAMENTO, CESSARÁ A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DO PLANO PELA AGRAVANTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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353 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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354 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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355 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Internação psiquiátrica. Decisão que condicionou a cobertura do atendimento fora da rede credenciada à omissão do plano de saúde em indicar prestador conveniado. Manutenção. É subsidiária a obrigação de cobertura de atendimento fora da rede credenciada, à luz da RN 566/22 da ANS, exigível apenas caso o plano de saúde não disponibilize prestador conveniado. Recurso desprovido.

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356 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação declaratória c.c obrigação de fazer. Plano de saúde. Aposentado. Possibilidade de manutenção no plano. Assunção integral do custeio. Reajuste da mensalidade. Tese firmada no Tema 1034, Recurso Repetitivo no sentido de que a Lei 9.656/1998, art. 31 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo com a igualdade de modelo de custeio e de valor de contribuição admitida, portanto, a diferenciação de mensalidade por faixa etária, somente se for contratada para todos. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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357 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUSTEIO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE TEVE A COBERTURA DO TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NEGADO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE.

Lei 9.656/1998, que regula os planos de saúde, estabelece que o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar não é obrigatório, salvo exceções específicas, como medicamentos antineoplásicos orais e aqueles incluídos no rol da ANS para esse fim. ... (Continua)

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358 - TRT3. Seguridade social. Plano de saúde. Afastamento por doença ou aposentadoria por invalidez. Restrição.

«O direito ao plano de saúde, por não depender da prestação de serviço, mas da permanência do vínculo de emprego, não cessa durante o período de suspensão do contrato de trabalho decorrente do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez. O plano de saúde proporcionado pela empresa objetiva justamente o amparo do trabalhador nos momentos em que necessita de cuidados médicos e hospitalares. Se o surgimento da doença e o consequente afastamento das atividades ensejassem a extinção do benefício, razão não haveria para sua concessão, por ser totalmente inócua. Afinal, o plano de saúde torna-se necessário quando a pessoa está doente e, na maioria das vezes, quando o contrato de trabalho está suspenso. Neste sentido, nego provimento ao apelo patronal.... (Continua)

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359 - STJ. recurso especial. Direito civil e do consumidor. Plano de saúde. Direito de manutenção do ex- empregado demitido. Plano coletivo por adesão patrocinado pela ex-empregadora. Descaracterização da modalidade. Equiparação a plano empresarial. Modalidade mais favorável ao consumidor. Aplicabilidade do CDC à espécie. Súmula 608/STJ.

1 - Controvérsia acerca do direito de manutenção na hipótese singular de um plano de saúde contratado por associação de empregados, mas patrocinado pela empregadora. ... (Continua)

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360 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA DE PLANO SUPERIOR PARA INFERIOR. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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361 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Deferida tutela de urgência para manutenção de contrato de plano de saúde. Insurgência da operadora. Requisitos do CPC, art. 300, demonstrados. Prima facie, não se vislumbra nenhuma cláusula que determine a comprovação de dependência econômica do dependente beneficiário com o titular. Beneficiário que figura como dependente no plano de saúde, na condição de filho do titular, há mais de anos após atingida idade limite, sem qualquer oposição da operadora. Perigo de dano evidenciado, pois o cancelamento do plano de saúde do beneficiário, o deixará desamparado, sem poder usufruir dos serviços de atendimento médico, caso necessite. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

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362 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RESOLUÇÃO INDEVIDA DE CONTRATO INDIVIDUAL. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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363 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE PLANO COLETIVO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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364 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Manutenção de beneficiário demitido sem justa causa. Preenchimento dos requisitos previstos na Lei 9.656/98, art. 31. Autor demitido sem justa causa na condição de aposentado, que contribuiu por mais 10 anos para o plano de saúde patrocinado pela ex-empregadora. Direito à manutenção do plano de saúde, desde que assuma o pagamento integral. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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365 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE.

Autor que pede a portabilidade para plano de saúde semelhante, ofertado pela operadora e vinculado à entidade de classe que ele é filiado, sem a exigência de cumprimento de prazo de carência Sentença de procedência parcial. Recorre a ré. Legítimo direito do autor, que era beneficiário da operadora de saúde Amil por intermédio da administradora de benefícios Qualicorp, até o momento em que as empresas encerraram o contrato de plano de saúde de todos os beneficiários, alegando desinteresse comercial. Possibilidade de migração para plano de saúde semelhante, sem prazo de carência, ante a rescisão unilateral do contrato pela operadora de saúde. Plano de saúde indicado pelo autor que não consiste em modalidade inferior ao anteriormente contratado, inexistindo prejuízo financeiro para a ré Autor que cumpre os requisitos do art. 3º da Resolução Normativa 438/2018 da ANS para portabilidade de carências. Ausência de interesse recursal da apelante quanto ao afastamento do dano moral, uma vez que a sentença não fixou qualquer indenização a esse título. Sentença mantida. ... (Continua)

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366 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência para manutenção do plano de saúde. Insurgência da operadora do plano de saúde com alegação de regularidade da resilição do plano coletivo. Descabimento. Crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista e que não podem ter o tratamento interrompido de modo abrupto. Necessidade de instrução do processo. Incidência das regras do CDC Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, mediante prévia notificação com, no mínimo, 60 dias de antecedência e disponibilização de plano de saúde na modalidade individual ou familiar, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, nos termos do art. 1º da Resolução 19/99 do CONSU e do tema 1082 do C. STJ. Análise dos requisitos da rescisão unilateral que demanda instrução probatória. Risco de dano grave caracterizado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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367 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência para manutenção do plano de saúde. Insurgência da operadora do plano de saúde com alegação de regularidade da resilição do plano coletivo. Descabimento. Beneficiário criança diagnosticada dentro do Espectro Autista, que não pode ter o tratamento interrompido de modo abrupto. Necessidade de instrução do processo. Incidência das regras do CDC. Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, mediante prévia notificação com, no mínimo, 60 dias de antecedência e disponibilização de plano de saúde na modalidade individual ou familiar, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, nos termos do art. 1º da Resolução 19/99 do CONSU e do tema 1082 do C. STJ. Análise dos requisitos da rescisão unilateral que demanda instrução probatória. Risco de dano grave caracterizado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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368 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. RESCISÃO UNILATERAL PROMOVIDA PELA OPERADORA DE SAÚDE. DECISÃO QUE CONCEDE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DO PLANO. RECURSO DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACÍFICA, NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. RESOLUÇÃO CONSU 19/1999 DISPÕE QUE AS OPERADORAS QUE ADMINISTRAM OU OPERAM PLANOS COLETIVOS EMPRESARIAIS DEVERÃO DISPONIBILIZAR PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR AOS BENEFICIÁRIOS ATINGIDOS PELO CANCELAMENTO. PRETENSÃO DA REQUERENTE DE CONTINUIDADE NO PLANO QUE SE AMOLDA AOS TERMOS DA TESE 1.082 DO STJ. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE NÃO LOGROU DEMONSTRAR NESTA FASE PROCESSUAL QUE TENHA OPORTUNIZADO A PARTE AUTORA MIGRAR PARA A MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR, HAVENDO NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO PARA A COLHEITA DE MAIORES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. INDICAÇÃO, AO MENOS NESSE MOMENTO, DA NECESSIDADE DE PERMANÊNCIA DA REQUERENTE NO PLANO DE SAÚDE ATUAL, DIANTE DA ENFERMIDADE QUE LHE ACOMETE. MULTA DIÁRIA QUE MERECE SER MANTIDA, UMA VEZ QUE ATENDIDOS OS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE EM SUA FIXAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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369 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL COM 2 VIDAS. BENEFICIÁRIO AUTISTA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA OBRIGAR A RÉ A MANTER O CONTRATO ATIVO.

Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais movida por beneficiários contra operadora de plano de saúde, alegando cancelamento unilateral ilícito do contrato. Em primeiro grau, a demanda foi julgada parcialmente procedente, condenando a ré a restabelecer o contrato de plano de saúde. ... (Continua)

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370 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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371 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Ação cominatória. Inconformismo da ré, voltado contra decisão que concedeu tutela de urgência à autora. Cancelamento do contrato de plano de saúde em razão do inadimplemento de uma parcela. Liminar concedida para manter a autora no plano de saúde. Presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência em favor da consumidora, cujo inadimplemento derivou de erro de fato, escusável. Manutenção da decisão. Recurso desprovido

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372 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência para manutenção do plano de saúde. Insurgência da operadora do plano de saúde com alegação de regularidade da resilição do plano coletivo. Descabimento. Beneficiário idoso em tratamento oncológico, que não pode ter o tratamento interrompido de modo abrupto. Necessidade de instrução do processo. Incidência das regras do CDC Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, mediante prévia notificação com, no mínimo, 60 dias de antecedência e disponibilização de plano de saúde na modalidade individual ou familiar, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, nos termos do art. 1º da Resolução 19/99 do CONSU e do tema 1082 do C. STJ. Análise dos requisitos da rescisão unilateral que demanda instrução probatória. Risco de dano grave caracterizado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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373 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, para determinar a manutenção do plano de saúde do autor e seus dependentes nas mesmas condições dos funcionários ativos. Insurgência da corré Notre Dame. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da r. sentença recorrida. Recorrente que se limitou a aduzir que não cancelou o plano de saúde do autor. Tese defensiva acolhida pela r. sentença recorrida. Apelante que não se insurgiu com relação à modificação das condições de preço e reajuste do plano de saúde do requerente. Violação do princípio da dialeticidade recursal. Inteligência do art. 1.010, II e III do CPC. Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido. Recurso não conhecido... (Continua)

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374 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória de urgência deferida. Determinação de manutenção do plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Dependente em tratamento médico. Obrigação da operadora de manter a cobertura até que haja liberação médica. Manutenção do plano de saúde. Eventual rescisão de contrato coletivo não afasta a obrigação da operadora de manter a cobertura de tratamento de doença em curso de beneficiário, até que haja a alta médica. Respeito à função social do contrato e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Garantia dos beneficiários, no caso de encerramento e extinção da apólice empresarial, ao direito a um plano de saúde individual ou familiar, respeitadas as carências já vencidas. Decisão mantida. Agravo improvido

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375 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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376 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Ação cominatória. Inconformismo da ré, voltado contra decisão que concedeu tutela de urgência ao autor. Cancelamento do contrato de plano de saúde em razão do inadimplemento de uma parcela. Liminar concedida para manter o autor no plano de saúde. Presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência em favor do consumidor, que inadimpliu apenas uma parcela, por equívoco, evidentemente escusável. Manutenção da decisão. Recurso desprovido

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377 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Sentença que determinou a paridade do valor mensal pago pelo autor em relação ao cobrado dos funcionários da ativa e condenou a operadora de plano de saúde à restituição dos valores pagos a maior - Irresignação da ré - Não acolhimento - Autor demitido sem justa causa de empresa que mantinha plano de saúde coletivo com a ré - Direito de permanecer como beneficiário, nas mesmas condições de quando era funcionário da ativa, desde que o pagamento da mensalidade seja integral - Aplicação do art. 30 da Lei de Planos de Saúde - Diferenciação no tratamento entre funcionários ativos e inativos - Ocorrência, diante de informações prestadas pela ex-empregadora, que afirma ser cobrado dos ativos valor mensal fixo e dos inativos, valor de acordo com a faixa etária - Tese exposada no julgamento pelo C. STJ do Tema 1.034 - Diferenciação por faixa etária apenas se for contratada para todos integrantes do universo de plano de saúde coletivo - Tese que, ademais, se aplica perfeitamente ao art. 30 da Lei de Planos de Saúde, pois seu objeto são as condições para manutenção do plano de saúde coletivo por ex-funcionário, ponto em que reproduz o disposto no art. 31 do mesmo diploma normativo - RN 279/11, art. 19º da ANS (hoje já revogada) que afronta interpretação da Lei realizada pelo órgão constitucionalmente autorizado - Sentença mantida - Recurso desprovido

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378 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Plano de saúde. Beneficiário de plano de saúde portador de depressão severa. Demanda julgada parcialmente procedente para determinar a cobertura de medicação.

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379 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DOS AUTORES COMO BENEFICIÁRIOS DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO OPERADO PELA RÉ NAS MESMAS CONDIÇÕES DE QUE GOZAVAM QUANDO A AUTORA, DEMITIDA SEM JUSTA CAUSA EM ABRIL DE 2024, ERA FUNCIONÁRIA ATIVA DA EMPRESA ESTIPULANTE. PROBABILIDADE DO DIREITO. OCORRÊNCIA. URGÊNCIA CONSISTENTE NA PRÓPRIA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. VEDAÇÃO À DISCRIMINAÇÃO DOS INATIVOS. PAGAMENTO DO VALOR TOTAL DA MENSALIDADE DEVIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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380 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória de urgência deferida. Determinação de manutenção do plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Beneficiária em tratamento médico. Obrigação da operadora de manter a cobertura até que haja liberação médica. Manutenção do plano de saúde. Eventual rescisão de contrato coletivo não afasta a obrigação da operadora de manter a cobertura de tratamento de doença em curso de beneficiário, até que haja a alta médica. Respeito à função social do contrato e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Garantia dos beneficiários, no caso de encerramento e extinção da apólice empresarial, ao direito a um plano de saúde individual ou familiar, respeitadas as carências já vencidas. Decisão mantida. Agravo improvido

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381 - TRT3. Seguridade social. Plano de saúde. Restabelecimento. Plano de saúde (pasa e assistência médica supletiva). Restabelecimento. Contrato de trabalho por mais de dez anos. Aposentadoria por tempo de contribuição. Dispensa obstativa ao gozo do plano de saúde, após três anos da concessão do benefício previdenciário pelo INSS. Desconto mensal. Custeio compartilhado do plano de saúde. Atipicidade do Lei 9.656/1998, art. 30, § 6º. Ausência de comunicação ao empregado e à operadora do plano de saúde sobre a exclusão da condição de beneficiário e o direito de opção pela manutenção do contrato de assistência à saúde. Tutela antecipada concedida.

«A dispensa foi obstativa ao gozo do benefício assistencial (art. 129 do CC c/c os CLT, art. 444 e CLT, art. 468), pois o reclamante não pôde optar pela manutenção da sua condição de beneficiário, prazo máximo de trinta dias, contados da comunicação do empregador, formalizada expressamente ato da rescisão contratual (art. 10 da Resolução Normativa DC/ANS 279 de 24/11/2011). Além disso, a operadora do Plano de Saúde também não foi comunicada, expressamente, pela reclamada da dispensa do reclamante e de sua consequente exclusão como beneficiário do Plano privado de assistência à saúde, tudo consoante exigência expressa dos arts. 11, 12 e 22 da Resolução Normativa DC/ANS 279 de 24/11/2011. Tutela antecipada concedida para determinar à reclamada que proceda ao restabelecimento e à manutenção do Plano de Saúde (assistência médica e odontológica) do reclamante, em seu próprio benefício e de seus dependentes, imediatamente, nas mesmas condições em que desfrutavam anteriormente, inclusive com permissão para realização de exames de urgência, observado o pagamento das cotas de participação da reclamada e do reclamante, desde a dispensa até à efetiva implementação do referido Plano, sob pena de multa diária de R$ 500,00 e, após cumprida esta condição suspensiva pela reclamada, recairá o pagamento integral do Plano de Saúde apenas sobre o reclamante e seus dependentes (Lei 9.656/1998, art. 31).... (Continua)

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382 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE.

Ação de Revisão de cláusulas contratuais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegada falsidade da declaração de saúde apresentada pela ré quando da contratação do plano de saúde. Doenças preexistentes. Ausência de prévia avaliação médica pela operadora de plano de saúde que implica em assumir o risco de cobertura nas hipóteses de pré-existência de doença. Súmula 105/STJP. Súmula 609/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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383 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Manutenção de dependente no plano de saúde. Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Exclusão de beneficiária pela perda da condição de dependentes há muito tempo implementada que, em princípio, se afigura indevida. Ofensa à boa-fé objetiva. Periculum in mora decorrente da iminência da exclusão da dependente do plano de saúde e da necessidade de manutenção da cobertura. Liminar concedida. Recurso provido.

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384 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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385 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Tutela de urgência deferida determinando a manutenção do plano de saúde - Contrato coletivo por adesão - Resilição unilateral - Presença de fundado receio de ocorrência de dano de difícil reparação - Segurada portadora de TEA em tratamento multidisciplinar com cobertura pelo plano de saúde - Questão atinente à regularidade ou não da rescisão que deve ser esclarecida no decorrer do feito, sob o crivo do contraditório -

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386 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DO RECORRENTE NO PLANO DE SAÚDE APÓS SUA APOSENADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGA O RECORRENTE QUE CONTRIBUIU PARA OS PLANOS DE SAÚDE ANTERIORMENTE CONTRATADOS POR SUA EMPREGADORA, BEM COMO PARA A SUL AMÉRICA SAÚDE, APÓS SUA APOSENTADORIA, ISTO POR MAIS DE DEZ ANOS, FAZENDO JUS À SUA MANUTENÇÃO NO PLANO DA RECORRIDA. CANCELAMENTO ABUSIVO DO CONTRATO. ALEGA SER IDOSO E COM DIFICULDADE DE CONSEGUIR CONTRATAR OUTRO PLANO DE SAÚDE, O QUE LHE CAUSA GRAVES PREJUÍZOS. PRETENSÃO DE PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE POR TEMPO INDETERMINADO, NAS MESMAS CONDIÇÕES DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO, QUANDO EM ATIVIDADE. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE DA EX-EMPREGADORA MANTIDO AO RECORRENTE EM COPARTICIPAÇÃO APÓS SUA APOSENTADORIA, CONFORME SE OBSERVA DOS BOLETOS DE PAGAMENTO ACOSTADOS AOS AUTOS. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DOS RESPS 1680318/SP E 1708104/SP, AFETADOS PELO SISTEMA DE RECURSO REPETITIVO, DE RELATORIA DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, NO SENTIDO DE QUE: «NOS PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS CUSTEADOS EXCLUSIVAMENTE PELO EMPREGADOR NÃO HÁ DIREITO DE PERMANÊNCIA DO EX-EMPREGADO APOSENTADO OU DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA COMO BENEFICIÁRIO, SALVO DISPOSIÇÃO CONTRÁRIA EXPRESSA PREVISTA EM CONTRATO OU EM ACORDO/CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, NÃO CARACTERIZANDO CONTRIBUIÇÃO O PAGAMENTO APENAS DE COPARTICIPAÇÃO, TAMPOUCO SE ENQUADRANDO COMO SALÁRIO INDIRETO.. IN CASU, O AUTOR COMPROVOU ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE CONTRIBUÍA PARA O CUSTERIO DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO PELA EMPREGADORA APÓS SUA APOSENTADORIA, E O DESLIGAMENTO DA EMPREGADORA OCORRIDO EM 01.04.2016. TROUXE O RECORRENTE AOS AUTOS CÓPIA DOS CONTRACHEQUES COM OS DESCONTOS RELATIVOS AOS PLANO DE SAÚDE DESDE DE 1999 A 2011, E DOS BOLETOS DE PAGAMENTO DATADOS DO ANO DE 2023, REFERENTE AO PLANO DE SAÚDE DA SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, COM QUANTIA FIXA MENSAL. PORTANTO, COMPROVADO QUE APÓS O DESLIGAMENTO DA EMPRESA PERMANECEU O AUTOR, POR LONGO PERÍODO, UTILIZANDO NORMALMENTE O PLANO DE SAÚDE DA RECORRIDA, PREENCHE AS CONDIÇÕES EXIGIDAS PEL LEI 9.656/98, art. 31, PARA AUTORIZAR A MANUTENÇÃO DO RECORRENTE NO PLANO DE SAÚDE COM CONDIÇÕES DE REAJUSTE, DESDE QUE EFETUE O PAGAMENTO INTEGRAL MENSAL DEVIDO. CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EM IGUALDADE DE PAGAMENTO E DE VALOR DE CONTRIBUIÇÃO, CONFORME TESE FIRMADA QUANDO DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO STJ NO ÂMBITO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.818.487, 1.816.482 E 1.829.862, SOB A SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS (TEMA 1.034). CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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387 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Recurso contra decisão que deferiu a antecipação da tutela para determinar que a ré estabeleça o plano de saúde médico-hospitalar ao autor e seus dependentes, assim como era fornecido pela empresa empregadora, sendo o valor integral da mensalidade (contribuições patronal e do empregado) de responsabilidade do autor. Os Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31 asseguram ao aposentado que contribuiu por no mínimo dez anos com parcela da mensalidade de plano de saúde coletivo empresarial a manutenção vitalícia do benefício em paridade com o plano oferecido aos empregados ativos, desde que arque com o valor integral da mensalidade. O autor, já aposentado, comprovou a contribuição por mais de dez anos para o custeio da mensalidade de plano de saúde ao longo dos vinte e sete anos em que laborou para a ex-empregadora. Aplicação da tese fixada pelo C. STJ no Tema 1.034. O fato de o plano de saúde não ser o mesmo ao longo dos anos em nada afeta o direito do autor de continuar como beneficiário nos termos da legislação. Estão preenchidos os requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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388 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - restabelecimento de plano de saúde coletivo com apenas quatro vidas - caracterização de «falso coletivo - rescisão unilateral impulsionada pela Operadora de Saúde - ausência de motivação idônea - abusividade verificada - contrato coletivo com menos de 30 beneficiários que por sua natureza é equiparado a plano individual/familiar - entendimento do STJ quanto a necessidade de motivação idônea para rescisão de contrato dessa natureza - incidência do Tema 1082 do STJ - beneficiário diagnosticado com «Transtorno do Espectro Autista (TEA) e que demanda tratamento contínuo - de rigor o restabelecimento do plano de saúde - r. Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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389 - TJSP. Cumprimento de sentença. Plano de saúde. Pretendida manutenção/restabelecimento do plano de saúde dos Exequentes. Alegado reajuste abusivo, em descumprimento ao título judicial. Valor das mensalidades não depositados judicialmente, conforme deferido, o que conduziu ao cancelamento do plano, por inadimplência. Exequentes que, inclusive contrataram novo plano, em outra operadora. Ausente o interesse de agir. Superveniente perda do objeto, ante o cancelamento do plano de saúde, em razão da falta de pagamento. Sentença de extinção mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 12% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido.

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390 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Recurso contra decisão que deferiu a antecipação da tutela e determinou à operadora do plano de saúde que mantenha ativo o contrato da autora. Aplicação da tese fixada pelo C. STJ no Tema 1.082. A autora demanda acompanhamento médico em razão de procedimentos cirúrgicos que implicam a necessidade de continuidade do tratamento, a demonstrar a probabilidade de seu direito e o perigo de dano ante o cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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391 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para compelir a ré a restabelecer o plano de saúde do autor nos mesmos moldes vigentes antes do cancelamento. Inconformismo. Não acolhimento. Probabilidade do direito invocado suficientemente caracterizada nos autos. Necessária a manutenção do plano de saúde, não obstante a possibilidade de rescisão unilateral, até que se prove nos autos de origem que ele não é necessário para preservação da vida ou integridade física do autor". NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 47660)... (Continua)

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392 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

ação cominatória c/c indenizatória - rescisão unilateral de plano de saúde coletivo - tutela de urgência de natureza antecipada concedida - irresignação - não acolhimento - requisitos do CPC, art. 300 verificados - viabilidade da manutenção no plano de saúde coletivo, mediante o pagamento integral da mensalidade - beneficiário sujeito a tratamento médico - precedente do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - legalidade do cancelamento questionado fica relegada para quando do julgamento da ação, por tratar-se de matéria de mérito - decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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393 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Concessão de tutela antecipada em favor da beneficiária do plano de saúde, para compelir a ré a mantê-la no plano de saúde, sob pena de multa. Manutenção da decisão. Presença dos requisitos do CPC, art. 300 em prol da autora-agravada, máxime porque em recente exame foi localizado nódulo no seio, com necessidade de apuração do diagnóstico da mama. Recurso desprovido.

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394 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Manutenção de dependente após o falecimento do titular. Possibilidade. Óbito do titular do plano de saúde que não acarreta extinção do contrato. Incidência do art. 30, §2º e §3º da Lei 9656/98. Aplicação da interpretação extensiva para a hipótese de contrato coletivo por adesão, diante da ausência de preceito legal específico. Manutenção do plano de saúde nas condições inicialmente contratadas. Recursos desprovidos.

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395 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE -

Decisão que determinou a reativação do plano de saúde da agravante possibilitando a continuidade do tratamento médico - Paciente com linfoma não hodgkin - Ex-funcionária da estipulante - Permanência por mais de 10 anos, com pagamento de contribuição - Demonstrados a probabilidade do direito e o risco à saúda da parte - Tutela bem deferida - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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396 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DOWNGRADE DO PLANO DE SAÚDE E EXCLUSÃO DE CARÊNCIAS, QUE FORAM CUMPRIDAS NO PLANO ANTERIOR - AGRAVANTE IDOSA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO - ALEGAÇÃO DE PRAZO EXÍGUO FIXADO PELO JUÍZO AGRAVADO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO - OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE DEVE REUNIR TODOS OS ESFORÇOS PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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397 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. COBERTURA DE PROCEDIMENTOS. RECURSOS IMPROVIDOS.

I. Caso em Exame. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a manutenção do plano de saúde e a cobertura de tratamentos pela Central Nacional Unimed e Qualicorp, e improcedente o pedido contra a Sociedade Brasileira e Japonesa de Beneficência Santa Cruz. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade do cancelamento do plano de saúde coletivo e a obrigação de cobertura de procedimentos médicos urgentes, incluindo materiais cirúrgicos, por parte das operadoras de saúde. III. Razões de Decidir. 3. A rescisão unilateral de planos coletivos sem oferta de migração para plano individual é irregular, violando o direito à saúde e a continuidade do tratamento. 4. A negativa de cobertura de materiais cirúrgicos essenciais, indicados por médico especialista, é abusiva e contraria o CDC e a função social do contrato. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recursos desprovidos. ... (Continua)

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398 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

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399 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Pedido de liminar para sustar aumento abusivo da mensalidade de plano de saúde - Tutela de urgência indeferida - Inconformismo que vinga - Não comprovado o alegado aumento da sinistralidade a justificar a adoção de índice de reajuste muito maior do que a média prevista para os serviços médicos - Relação contratual essencial que exige o equilíbrio para sua continuidade - Decisão modificada para determinar a adequação de reajuste de plano de saúde aos parâmetros divulgados pela ANS e até a solução definitiva do feito originário - Recurso provido.... (Continua)

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400 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE.

Relação de consumo. Rescisão de contrato entre plano de saúde e estipulante. Decisão hostilizada que deferiu o pedido liminar para determinar a manutenção do plano de saúde. Rescisão de contrato que não pode ser oposta ao consumidor que realiza tratamento psicológico. Menor diagnosticado com Transtorno Espectro Autista (TEA), Transtorno de Deficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Deficiência Intelectual leve (DI). Impossibilidade de prejuízo aos tratamentos já iniciados. Aplicação do entendimento firmado pelo Tema 1.082 do Colendo STJ. - Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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