(DOC. VP 773.6505.2471.6636)

TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Deferida tutela de urgência para manutenção de contrato de plano de saúde. Insurgência da operadora. Requisitos do CPC, art. 300, demonstrados. Prima facie, não se vislumbra nenhuma cláusula que determine a comprovação de dependência econômica do dependente beneficiário com o titular. Beneficiário que figura como dependente no plano de saúde, na condição de filho do titular, há mais de anos após atingida idade limite, sem qualquer oposição da operadora. Perigo de dano evidenciado, pois o cancelamento do plano de saúde do beneficiário, o deixará desamparado, sem poder usufruir dos serviços de atendimento médico, caso necessite. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

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