Jurisprudência sobre
plano de saude
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601 - TJSP. Apelação. Plano de saúde coletivo por adesão. Morte do titular. Direito de prosseguimento do contrato em favor dos dependentes. Falecimento do titular do plano de saúde que não acarreta extinção do contrato. Incidência do art. 30, §2º e §3º da Lei 9.656/98. Aplicação da interpretação extensiva para a hipótese de contrato coletivo por adesão, diante da ausência de preceito legal específico. Manutenção do plano de saúde nas condições inicialmente contratadas. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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602 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Internação psiquiátrica - Improcedência - Internação em clínica particular - Plano de saúde comprovou dispor de clínica credenciada para a internação para o tratamento de dependência química - Prescrição para internação com urgência não autoriza o beneficiário a inobservar a rede credenciada - Recusa da operadora não demonstrada - Plano de saúde que deve arcar somente com valores correspondentes a reembolso nos limites do contrato, a ser apurado em liquidação de sentença - Recurso provido em parte
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603 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Petrobrás. Competência. Justiça do trabalho.
1 - Ação de obrigação de fazer em plano de saúde visando manutenção de contrato de plano de saúde em grupo. ... ()
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604 - TJSP. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão monocrática de deferimento da antecipação da tutela recursal para determinar a manutenção ou o restabelecimento do plano de saúde da autora até o julgamento definitivo da demanda. Insurgência da operadora de plano de saúde. Ausência de provas de que a ré facultou aos autores a contratação de plano de saúde ou seguro sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, nos termos da Resolução CONSU 19/1999. Caracterizado o perigo de dano em razão do risco de indevida extinção do contrato em data próxima, deixando a autora, idosa, desemparada em idade avançada. Deferimento da antecipação da tutela recursal que era mesmo de rigor. Recurso desprovido... ()
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605 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.
Manutenção. Rescisão por irregularidade da pessoa jurídica (inepta/baixada). Insurgência em face da r. sentença que condenou a operadora a manter o plano de saúde dos apelantes, porém, com valores de mercado e reajustes regulamentados pela ANS. Alegações de que o plano de saúde na modalidade individual/familiar foi disponibilizado com valores muito acima daqueles pagos nos 20 anos de contrato entre as partes. Descabimento. Pretensão de continuidade do plano de saúde nas mesmas condições vigentes no contrato coletivo ao serem inseridos em plano individual/familiar, vez que em tratamento médico. Aplicabilidade do CDC. Súmula 608 do C. STJ. Impossibilidade de impor à ré a manutenção de idênticas condições quanto aos valores pagos, devendo o titular arcar integralmente com a contraprestação devida. Tema 1082 do C. STJ. Por outro lado, não pode a Apelada impor valores em desconformidade com o mercado, mormente em face do Estatuto do Idoso, que proíbe as práticas discriminatórias, sob pena de inviabilizar a resolução referida. Ausência de prejuízo à operadora. Efeito suspensivo indeferido (art. 1.012, §1º, V). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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606 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. EX-EMPREGADO APOSENTADO.
1.Procedência do pedido inaugural para condenar as requeridas a manter o autor nas mesmas condições do plano de saúde ofertado aos empregados ativos. Irresignação das rés e do autor. ... ()
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607 - TRT3. Seguridade social. Plano de saúde. Restabelecimento. Servidor público celetista. Aposentadoria compulsória. Inatividade. Plano de saúde. Restabelecimento.
«A Lei Complementar Municipal 87/2007 estabelece em seu artigo 2º, caput que «O Instituto de Assistência dos Servidores Municipais - IASM tem por objetivo assegurar ao servidor público municipal, celetista e estatutário, e ao pensionista e inativo, dos Poderes Executivo e Legislativo, assistência médica, hospitalar e odontológica, diretamente ou através da contratação de terceiros. Portanto, o servidor inativo não pode deixar de ser filiado ao IASM e, consequentemente, perder o direito ao plano de saúde quando o citado Instituto tem na sua concepção o objetivo de assegurar não só os servidores estatutários ou celetistas da ativa, como também os pensionistas e inativos.... ()
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608 - STJ. Agravo interno. Plano de saúde. Óbices processuais ao conhecimento do recurso especial. Inexistência. Custeio integral de tratamento fora da rede credenciada. Limitação à tabela da operadora de plano de saúde. Cabimento.
«1 - «Não sendo possível o atendimento na rede credenciada, é válida a cláusula que limita o reembolso à tabela da operadora de plano de saúde. (AgInt no REsp 11408219/MG, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 27/02/2018) ... ()
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609 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Os autores pretendem sejam as rés compelidas a excluir o titular do plano, mantendo o plano de saúde da autora nas mesmas condições de cobertura, sem a recontagem de carência. Ainda que a princípio seja necessária a vinculação à entidade de classe para elegibilidade ao contrato na modalidade coletivo por adesão, é inegável que há situações em que a extinção do vínculo do titular do plano não extingue o contrato, conforme se verifica no Lei 9656/1998, art. 30, §3º. Todavia, no caso, enquanto perdurar a necessidade do tratamento, reconhecido por prescrição médica devidamente fundamentada, de rigor a manutenção do plano de saúde original ou a migração da apelada para novo plano de saúde individual, de mesma categoria, cobertura e valor, sem a incidência de carência, mediante o pagamento integral das mensalidades até sua alta definitiva. Precedentes desta Câmara. Apelos desprovidos
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610 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória de urgência deferida. Determinação de manutenção do plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Dependente em tratamento médico. Obrigação da operadora de manter a cobertura até que haja liberação médica. Manutenção do plano de saúde. Eventual rescisão de contrato coletivo não afasta a obrigação da operadora de manter a cobertura de tratamento de doença em curso de beneficiário, até que haja a alta médica. Decisão em consonância com a tese firmada no julgamento do Tema 1082, do C. STJ. Respeito à função social do contrato e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Garantia dos beneficiários, no caso de encerramento e extinção da apólice empresarial, ao direito a um plano de saúde individual ou familiar, respeitadas as carências já vencidas. Decisão mantida. Agravo improvido
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611 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL.
Irresignação contra decisão que deferiu a tutela de urgência para manutenção do contrato de plano de saúde. Não acolhimento. Probabilidade do direito. Avença em questão que apresenta contornos de um contrato «falso coletivo". Tratamento excepcional do plano de saúde como individual/familiar. Impossibilidade de rescisão unilateral do contrato. Incidência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, que limita as hipóteses de suspensão e extinção do negócio securitário. Precedentes do C. STJ e desta Relatoria. Quadro de dano irreparável que é ínsito à possibilidade de suspensão dos serviços médico-hospitalares e à imposição à consumidora para que busque plano de saúde sucedâneo no mercado, de valores notoriamente mais elevados. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo configurados. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. ... ()
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612 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para impedir a exclusão do autor de plano de saúde, sob pena de multa diária. A operadora do plano recorre, alegando perda de elegibilidade do autor como dependente. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência que impede a exclusão do autor do plano de saúde. III. Razões de Decidir. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. A expectativa de manutenção do plano foi gerada pela inércia da operadora em excluir o dependente por mais de 20 anos, caracterizando a supressio. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Aplicação do CDC em contratos de plano de saúde. 2. Supressio pela inércia prolongada da operadora em exercer direito contratual... ()
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613 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Apelação contra sentença que declarou inexigível o aviso prévio e as mensalidades de julho e agosto de 2024, tornando definitiva a liminar concedida. ... ()
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614 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
reestabelecimento de plano de saúde - rescisão por inadimplemento - requisitos do CPC, art. 300 verificados - ausência de demonstração inequívoca de que houve a prévia notificação do segurado acerca de sua inadimplência, de acordo conforme determina o art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 - incidência da Súmula 94/STJ - viabilidade da manutenção no plano de saúde coletivo, mediante o pagamento integral da mensalidade - parte autora sujeita a tratamento médico - precedente do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - legalidade do cancelamento questionado fica relegada para quando do julgamento da ação, por tratar-se de matéria de mérito - decisão mantida - Recurso não provido... ()
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615 - TRT4. Plano de saúde. Restabelecimento. Contrato de trabalho suspenso.
«O empregador não se exime, durante o período de suspensão do contrato de trabalho, de manter o plano de saúde oferecido aos seus empregados, pois embora inexista a execução das obrigações principais, permanece íntegra a obrigação acessória, devendo ser mantido o plano de saúde da reclamante concedido pela reclamada. Provimento negado. [...]... ()
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616 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão que deferiu tutela de urgência em favor dos autores, para o restabelecimento/manutenção de plano de saúde, no prazo de cinco dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00. Irresignação da ré. Probabilidade no direito dos agravados, para a manutenção de plano de saúde coletivo, cuja rescisão fora comunicada aos agravados. Não demonstração de regularidade de cancelamento (art. 13, parágrafo único, II, Lei 9.656/1998, e art. 23, RN 557/2022, ANS). Urgência aos agravados, pela necessidade de tratamentos continuados (tese 1.082, STJ). RECURSO DESPROVIDO... ()
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617 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA.
Recurso ofertado, por operadora de plano de saúde, em face da decisão que concedeu tutela de urgência para determinar a manutenção da autora sob a cobertura de plano de saúde. Insurgência da ré. Desacolhimento. Ausência de irreversibilidade da medida já que os respectivos custos serão arcados pelos beneficiários. Necessidade de instrução, sob contraditório, sem prejuízo da decisão final de mérito, após cognição exauriente - Precedentes. Recurso desprovido.... ()
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618 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA.
Recurso ofertado, por operadora de plano de saúde, em face de decisão inaudita altera parte que concedeu tutela de urgência para determinar a manutenção dos autores no plano de saúde. Insurgência da ré. Desacolhimento. Ausência de irreversibilidade da medida já que os respectivos custos serão arcados pelos beneficiários. Necessidade de instrução, sob contraditório, sem prejuízo da decisão final de mérito, após cognição exauriente - Precedente. Recurso desprovido.... ()
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619 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência indeferida em ação de conhecimento. Unimed no polo passivo, Contrato de prestação de serviços de saúde, mantido entre as partes. Decisão indeferindo pedido de custeio do tratamento do autor (fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicopedagogia, psicomotricidade, equoterapia e psicopedagogia). em clínicas não credenciadas e reembolso de fisioterapeuta que também não pertence ao quadro de profissionais do plano de saúde. Autor que também pleiteia o fornecimento de medicamentos ( Daforin solução gotas e Aripiprazol 10 mg, comprimido) que são ministrados diariamente. Menor, com 9 anos de idade, portador de TEA, que vem sendo submetido a tratamento em local credenciado e indicado pelo plano de saúde, sem melhora, dai a necessidade de ser tratado em outra clinica particular, de sua livre escolha. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que a questão necessita de dilação probatória. Pedidos que extrapolam o âmbito de atuação do plano de saúde e não guardam nenhuma pertinência com o contrato de assistência médico-hospitalar firmado entre as partes. Parecer técnico da ANS apontando ausência de obrigatoriedade da cobertura de determinados tratamentos, excluindo expressamente a equoterapia. Medicamentos pleiteados que sao de uso domiciliar e tambem excluidos da obrigatoriedade de fornecimento pelos planos de saude. Decisão que não se mostra contrária à lei ou teratológica, devendo ser integralmente mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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620 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
ação cominatória - deferimento do pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida mantenha o coautor Rafael como dependente no plano de saúde do seu genitor - não acolhimento - presença dos requisitos do CPC, art. 300 - recusa do plano de saúde que, a princípio, se revela abusiva - incidência dos ditames do CDC - filho dos titular que, há tempos, já havia completado 24 anos, sem que a operadora os excluíssem da condição de dependentes, gerando expectativa de continuidade - necessidade de melhor interpretação da cláusula quanto à exclusão de dependente - reversibilidade da medida - precedentes desta Corte - decisão mantida - Recurso não provido... ()
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621 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Recurso contra decisão que determinou a emenda da inicial para incluir no polo ativo todos os beneficiários do plano de saúde coletivo cancelado unilateralmente. Recurso conhecido com amparo na tese firmada pelo C. STJ no Tema 988 (taxatividade mitigada no rol do CPC, art. 1.015). Entendimento desta Câmara e do Tribunal no sentido de que a pessoa jurídica contratante tem legitimidade para pleitear a manutenção do contrato de plano de saúde coletivo, sobretudo ante os indícios de que se trata do denominado «falso coletivo, uma vez que composto por apenas quatro vidas. Determinação de emenda afastadas. Recurso provido... ()
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622 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28 DO ACT DE 2017/2018. MANUTENÇÃO DE GENITOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28 DO ACT DE 2017/2018. MANUTENÇÃO DE GENITOR. PROVIMENTO. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28 DO ACT DE 2017/2018. MANUTENÇÃO DE GENITOR. PROVIMENTO . 1. Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de ser válida a alteração do plano de saúde da ECT, visto não haver sido implementada unilateralmente pela reclamada, e sim por força de sentença normativa proferida em dissídio coletivo revisional, com vistas a garantir a viabilidade econômica e a manutenção do benefício, não havendo falar em alteração contratual lesiva ou contrariedade à Súmula 51/TST, I. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o rol de situações que garantiria a permanência dos genitores no plano de saúde constante da cláusula 28 é exemplificativo. Ademais, registrou que, por sem idosos e portadores de patologias graves, os pais do reclamante precisam de acompanhamento médico de forma contínua. Concluiu, portanto, que a exclusão dos dependentes do plano de saúdo do reclamante fere o CLT, art. 468 e a Súmula 51. 3. Ao determinar a reinclusão dos genitores do reclamante ao plano de saúde, o Regional incorreu em violação da CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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623 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão que deferiu tutela antecipada à autora, para o restabelecimento de plano de saúde coletivo rescindido pela ré, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao valor de uma anuidade do contrato. Irresignação da ré. Probabilidade no direito dos agravados, para a manutenção de plano de saúde coletivo, cuja rescisão fora comunicada aos agravados. Não demonstração de regularidade de cancelamento (art. 23, RN 557/2022, ANS, e Resolução CONSU 19/1999). Urgência aos agravados, pela necessidade de tratamentos continuados (tese 1.082, STJ). RECURSO DESPROVIDO... ()
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624 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES FINANCEIROS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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625 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde coletivo. Contribuição custeada integralmente pelo empregador/estipulante. Ausência do direito de permanecer no plano do ex-empregador. Comprovação do custeio pelo empregador. Súmula 7/STJ.
«1 - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o ex-empregado que não realizou o pagamento sequer parcial de prêmio ou mensalidade do plano de saúde coletivo empresarial, limitando-se ao pagamento de coparticipação, não faz jus ao direito de continuidade da cobertura assistencial após o término do vínculo empregatício. ... ()
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626 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.
Cancelamento unilateral. Insurgência da operadora contra deferimento da tutela de urgência, Manutenção. Restabelecimento do plano de saúde porque se trata de criança em tratamento multidisciplinar para TEA (tema 1082) e porque não houve oferta de outro plano em substituição. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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627 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.
Ação de obrigação de fazer. Insurgência recursal da operadora contra sentença de parcial procedência. Contrato coletivo por adesão. Cancelamento unilateral e imotivado do plano de saúde. Beneficiário encontra-se em tratamento de quadro sequelar de acidente vascular cerebral em tronco cerebral com hemiparesia à esquerda. Necessidade de assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência, até sua efetiva alta. Incidência do Tema 1082 do STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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628 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Manutenção de aposentado em contrato ofertado pela ex-empregadora. Tempo de contribuição para o custeio do plano de saúde. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
«1 - Ação de obrigação de fazer, para manutenção de aposentado no plano de saúde ofertado pela ex-empregadora. ... ()
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629 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INDEVIDO DE PLANO DE SAÚDE DE MENORES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORA E ADMINISTRADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por menores representados por sua mãe em face da operadora de plano de saúde e da administradora de benefícios, objetivando o restabelecimento do plano de saúde nas condições anteriormente contratadas e a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Alegação de cancelamento indevido do plano de saúde utilizado para tratamento contínuo do Transtorno do Espectro Autista (TEA), sem notificação prévia e inexistência de débitos em aberto. Sentença de procedência dos pedidos para determinar o restabelecimento do plano e condenar as rés ao pagamento de R$ 5.000,00 a cada autor a título de danos morais. ... ()
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630 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.
Recurso contra a decisão que concedeu tutela de urgência determinando a manutenção do plano de saúde do agravado. Contrato coletivo por adesão - Resilição unilateral. Presença de fundado receio de ocorrência de dano de difícil reparação Segurado menor de idade e portador de TEA em tratamento multidisciplinar com cobertura pelo plano de saúde - Questão atinente à regularidade ou não da rescisão que deve ser esclarecida no decorrer do feito, sob o crivo do contraditório. Aplicação do Tema 1.082 do STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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631 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.
Recurso contra a decisão que concedeu tutela de urgência determinando a manutenção do plano de saúde do agravado. Contrato coletivo por adesão - Resilição unilateral. Presença de fundado receio de ocorrência de dano de difícil reparação Segurado menor de idade e portador de TEA em tratamento multidisciplinar com cobertura pelo plano de saúde - Questão atinente à regularidade ou não da rescisão que deve ser esclarecida no decorrer do feito, sob o crivo do contraditório. Aplicação do Tema 1.082 do STJ. Manutenção do valor da multa coercitiva. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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632 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE -
Tutela antecipada para impor à agravante o dever de custear o tratamento em «home care"- Alzheimer - Necessidade da continuidade do tratamento - Probabilidade do direito e perigo de dano - Manutenção da antecipação da tutela - Precedentes desta Corte - Inteligência da S. 90, do TJSP. ... ()
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633 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência concedida para reativar plano de saúde que foi cancelado em razão do falecimento do titular da apólice.
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634 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO CANCELADO UNILATERALMENTE. CONSUMIDOR IDOSO. SUSPENSÃO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESTABELECIMENTO DO PLANO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
-Apelação cível interposta pela operadora de plano de saúde contra sentença que confirmou a tutela antecipada, determinando o restabelecimento de plano de saúde coletivo cancelado unilateralmente e condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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635 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAUDE. AGRAVANTE ACOMETIDO POR TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A TUTELA ANTECIPADA PARA QUE O RÉU FORNEÇA COBERTURA PARA OS TRATAMENTOS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE: FONOAUDILOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E PSICOLOGIA. INSURGENCIA DO RÉU QUE ALEGA NÃO HAVER NEGATIVA DE COBERTURA, TENDO A PRIMEIRA AUTORA INSISTIDO EM CLÍNICA PARTICULAR QUANDO EXISTE NA REDE CREDENCIADA PROFISSIONAIS APTOS A MINISTRAR O TRATAMENTO. NO CASO DE PACIENTES COM TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, O PLANO DE SAÚDE ESTÁ OBRIGADO A COBRIR O TRATAMENTO PELO MÉTODO OU TÉCNICA QUE TENHA SIDO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE, CONFORME A RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS 539 DE JULHO DE 2022, EXCETO AQUELES PROCEDIMENTOS DESCRITOS NO PARECER TÉCNICO 25/22. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO OBRIGOU O PLANO DE SAÚDE A COBRIR O TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. AO CONTRÁRIO, A OPÇÃO PRIMÁRIA É PARA QUE O TRATAMENTO SEJA REALIZADO EM REDE CREDENCIADA, E TÃO SOMENTE SE ESTA INEXISTIR, A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O TRATAMENTO SE DARÁ EM REDE PARTICULAR. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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636 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL - EX-EMPREGADO APOSENTADO -
Autor que pretende sua manutenção, bem como de seus dependentes, por prazo indeterminado, vinculado a contrato de plano de saúde coletivo empresarial, nos mesmos moldes aplicados aos funcionários da ativa - Sentença de procedência - Recorre a ré - Provimento - Não preenchimentos dos requisitos da Lei 9.656/98, art. 31 - Autor que, embora tenha laborado mais de 10 anos em empresa e sido demitido sem justa causa quando já aposentado, não comprovou a contribuição direta com o plano de saúde no período - Aditivo contratual juntado pela ré em contestação que evidencia que a empregadora do autor contribuiu integralmente com o plano contratado, exceto coparticipação - Valores descontados a título de coparticipação ou custo para cobertura a dependente que não configuram contribuição apta a ensejar a manutenção no plano de saúde, conforme a Resolução Normativa 488/2022 da ANS - Sentença que deve ser reformada - Sucumbência a encargo do autor - RECURSO PROVIDO.... ()
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637 - TJSP. Tutela de urgência. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré o restabelecimento do plano de saúde da autora. Insurgência da operadora de saúde. Não acolhimento. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Cancelamento do plano que apresenta contornos de abusividade. Beneficiária que se encontra em tratamento de doenças graves decorrentes de sequelas de pancreatectomia e nefrectomia sendo extremamente prejudicial ao seu quadro a interrupção abrupta de assistência médica. Vedado o cancelamento do plano nessas circunstâncias. Inteligência do Tema 1082 do C. STJ. Precedentes. Possibilidade de o plano de saúde ser restituído financeiramente, no caso de improcedência da demanda. Decisão mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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638 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO REVISIONAL DE REAJUSTES EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.
Pretensão de substituição dos índices aplicados ao plano por aqueles autorizados pela ANS no período impugnado. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Desacolhimento. Contrato do tipo «falso coletivo". Incidência das regras previstas para os planos familiares/individuais. Contrato que, em razão do número reduzido de participantes, não atende o princípio da mutualidade. Índices que devem ser substituídos por aqueles aprovados pela ANS aos planos individuais. Dever de restituição dos valores pagos a mais, observada a prescrição trienal. Precedentes da Câmara. Sentença mantida. Honorários elevados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 . Recurso desprovido.... ()
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639 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE.
Decisão que deferiu a liminar para determinar a manutenção do plano de saúde. Insurgência da requerida. Argumenta que é lícito o exercício da faculdade de rescindir unilateralmente o contrato, conforme cláusula específica. Aduz que a obrigação da oferta de planos é da administradora de benefícios. Argumenta que se proceder à reativação do beneficiário estará sujeita à aplicação de sanções regulatórias. Parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo desprovimento do recurso. JULGAMENTO. Cancelamento do plano de saúde fundado na faculdade contratual de rescisão unilateral. Legitimidade passiva verificada, nos termos da Súmula 101/STJ. Princípios da função social do contrato e da proporcionalidade analisados sob a luz da dignidade da pessoa humana. Situação que representa ônus da atuação em ramo tão sensível como o fornecimento de serviços de saúde suplementares. Aplicação analógica do tema 1.082 do STJ. Precedentes. Impossibilidade de responsabilização administrativa da operadora que atua em cumprimento à decisão judicial. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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640 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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641 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela - Plano de saúde - Bloqueio de valores da agravante - Decisão rejeitou a impugnação e indeferiu o desbloqueio de valores - Agravo da Requerida (plano de saúde) -
Tutela determinou à agravante o custeio de tratamento médico à agravada - Descumprimento pela operadora de plano de saúde - Bloqueio de valores via SISBAJUD - Impugnação rejeitada - Bloqueio mantido - Descumprimento reiterado que autoriza o bloqueio para garantir a continuidade do tratamento - Decisão mantida - Recurso desprovido -(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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642 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Tutela de urgência deferida para determinar que a ré mantenha o autor como beneficiário do seguro do titular nos mesmos moldes e com as mesmas coberturas em vigor - Inconformismo do plano de saúde - Desacolhimento - Pretensão de cancelamento do plano de saúde por não figurar como dependente econômico do titular e em razão da idade, eis que há limite etário de 21 anos como dependente em analogia ao INSS - Abusividade - «Supressio caracterizada - Agravante/ré que manteve a relação contratual por mais de duas décadas após a causa aventada para o cancelamento - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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643 - TJSP. Contrato de plano de saúde. Modalidade autogestão. Ex-empregado aposentado. Direito à manutenção do plano de saúde, nas mesmas condições que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, com a ressalva da necessidade do custeio integral. Inteligência da Lei 9.656/98, art. 31. Tese firmada pelo STJ, em regime de recursos repetitivos. Tema 1.034. Sentença de Ementa: Contrato de plano de saúde. Modalidade autogestão. Ex-empregado aposentado. Direito à manutenção do plano de saúde, nas mesmas condições que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, com a ressalva da necessidade do custeio integral. Inteligência da Lei 9.656/98, art. 31. Tese firmada pelo STJ, em regime de recursos repetitivos. Tema 1.034. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
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644 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Contrato de plano de saúde coletivo. Alegação autoral de que foi surpreendida com o cancelamento do seu plano de saúde. Sentença de parcial procedência. Apelo do plano de saúde.
Alegação de Sentença ultra petita, rejeitada. O deferimento da tutela provisória para custeio de exames e consultas é compatível com o pedido inicial, amparado pelo CPC, art. 297 e pela fungibilidade das medidas judiciais. Análise prévia do argumento no Agravo de Instrumento 0003385-58.2017.8.19.0000. Além disto, decorridos 08 anos, a apelante continua a enviar os boletos de cobrança e a manter o plano de saúde da autora, não podendo, agora, pleitear o seu cancelamento. Em contratos de plano de saúde coletivo, a rescisão unilateral pela operadora exige o cumprimento dos requisitos previstos no art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, incluindo a notificação prévia ao beneficiário com antecedência mínima de 60 dias. A ausência de notificação prévia à autora, idosa e em situação de vulnerabilidade, violou o dever de transparência previsto no art. 6º, III do CDC, privando-a da oportunidade de exercer o direito de portabilidade sem carência. Dano moral configurado diante da angústia da autora em ver seu plano de saúde cancelado. Valor corretamente arbitrado. CCB, art. 944. Manutenção da Sentença. Desprovimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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645 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS.
Inconformismo da ré, operadora do plano de saúde, contra procedência do pedido, para obrigá-la a transferir os segurados para outra apólice individual com a portabilidade de carências. Pleito de reforma. Parcial acolhimento. Apelados que requereram tempestivamente a migração de seu plano de saúde, pactuado em 2014, vencido em 31.03.2022, para outro. Preenchimento dos requisitos da RN/ANS 438/2018. Demora em procedimentos administrativos que não é oponível aos segurados. Ausência de interrupção contratual. Portabilidade de carências que se impõe. Resolução/Consu 19/1999, por analogia. No entanto, não há direito quanto à manutenção das condições do plano coletivo, ante a diversidade da modalidade de contratação - coletiva x individual - da qual decorrem cláusulas e regimes distintos, certo restar a operadora obrigada, tão somente, à oferta de planos para portabilidade, não necessariamente nas mesmas condições até então vigentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
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646 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS PELO PLANO DE SAÚDE. INADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, «CAPUT, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.
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647 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Plano de saúde - Insurgência contra decisão que determinou o restabelecimento do plano - Plano de saúde coletivo que se assemelha a familiar - Ausência de motivação da rescisão e/ou oferecimento de plano individual - Presença dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela - Preservação da saúde do beneficiário em tratamento médico - Decisão mantida - Recurso improvido
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648 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Sentença que julgou procedentes os pedidos, para reestabelecer o plano de saúde e reconhecer reparações por danos material e moral - Irresignação da ré - Invocação de cláusula contratual que permitia a resilição unilateral - Aplicabilidade, contudo, do art. 13, parágrafo único, II, da Lei de Plano de Saúdes - Precedentes do C. STJ - Vedação à resilição unilateral imotivada - Cláusula contratual, ademais, juridicamente nula - Consumidor que é colocado em desvantagem exagerada - Ademais, correspondência sobre a resilição que foi encaminhada a endereço diverso do estipulante - Reestabelecimento do plano de saúde devido - Danos materiais evidenciados - Dano moral mantido, pois a autora planejava engravidar à época da rescisão contratual e subitamente ficou sem cobertura e sem a possibilidade de aproveitar os prazos de carência que possuía - R. Sentença mantida - Recurso não provido
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649 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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650 - TRT3. Plano de saúde. Restabelecimento plano de saúde. Direito de opção do empregado. Inobservância. Restabelecimento do benefício.
«Se não houve a comunicação prévia ao reclamante para que este pudesse exercer seu direito de opção, no prazo legal, pela manutenção do plano de saúde, não pode a empresa exigir a resposta antecipada e unilateral dele, pois violou literalmente o princípio da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil c/c os arts. 10 e 12 da Resolução Normativa DC/ANS 279 de 24/11/2011).... ()
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