(DOC. VP 717.0302.6712.4293)

TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. EX-EMPREGADO APOSENTADO. 1.

Procedência do pedido inaugural para condenar as requeridas a manter o autor nas mesmas condições do plano de saúde ofertado aos empregados ativos. Irresignação das rés e do autor. 2. Preliminar de ausência de pressupostos processuais. Afastamento. Questões atinentes ao preenchimento dos requisitos para a manutenção do plano de saúde que se referem ao próprio mérito da demanda. 3. Fornecimento de planos de saúde distintos para ativos e inativos. Diferenciação quanto ao modelo

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