(DOC. VP 262.8266.9157.8409)

TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO REVISIONAL DE REAJUSTES EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.

Pretensão de substituição dos índices aplicados ao plano por aqueles autorizados pela ANS no período impugnado. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Desacolhimento. Contrato do tipo «falso coletivo". Incidência das regras previstas para os planos familiares/individuais. Contrato que, em razão do número reduzido de participantes, não atende o princípio da mutualidade. Índices que devem ser substituídos por aqueles aprovados pela ANS aos planos individuais. Dever de restitu

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