Jurisprudência sobre
plano de saude
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851 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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852 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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853 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE SUPLEMENTAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. RESCISÃO CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO ENTRE A OPERADORA DE SAÚDE E A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA. DECISÃO QUE ANTECIPOU TUTELA E DETERMINOU O RESTABELECIMENTO. RECURSO DA OPERADORA. REFORMA PARCIAL.
1.Possibilidade de rescisão de plano de saúde coletivo por adesão por parte da operadora de saúde desde que cumprida a antecedência mínima de 60 dias (Resolução Normativa ANS 195/2009). ... ()
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854 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Controvérsia recursal acerca do dever de ressarcimento dos danos morais sofridos em razão de recusa de cobertura - Abusiva a negativa da operadora do plano de saúde, uma vez que, evidenciado o caráter de emergência da solicitação, não poderia ser exigida a carência de 180 (cento e oitenta) dias para internação - Abalo emocional configurado - Indenização devida pela operadora do plano de saúde, comportando majoração - Por outro lado, não se vislumbra conduta abusiva praticada pelo hospital, razão pela qual deve a ação ser julgada improcedente em relação à Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Santos - DOS RECURSOS, PROVIDOS O DA AUTORA E O DA IRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE SANTOS E NÃO PROVIDO O DA ASSOCIAÇÃO SANTA SAÚDE... ()
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855 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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856 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Funcionário demitido sem justa causa. Manutenção em plano de saúde. Condições semelhantes quando da vigência do contrato de trabalho. Contribuição exclusiva do empregador. Coparticipação do usuário. Irrelevância. Salário indireto. Descaracterização.
«1 - É assegurado ao trabalhador demitido sem justa causa ou ao aposentado que contribuiu para o plano de saúde em decorrência do vínculo empregatício o direito de manutenção como beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral (Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31). ... ()
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857 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO MÉDICO. «FALSO COLETIVO". COMUNICAÇÃO FORMAL AO CONSUMIDOR E DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA.
Insurgência da ré contra sentença de procedência. Pretensão da operadora à manutenção do cancelamento unilateral do plano de saúde coletivo. Não acolhimento. Autora em tratamento médico. Plano de saúde coletivo com menos de 30 beneficiários. «Falso coletivo". Precedente do STJ. Rescisão unilateral pela operadora que dependente de notificação e motivação idônea, o que não ocorreu. Caso que não se confunde com fornecimento de plano individual. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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858 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTES. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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859 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança. Prestação de serviços médico-hospitalares. Sentença de improcedência. Recurso do autor.
Hospital autor que não comprovou a recusa da operadora do plano de saúde da ré no pagamento das despesas do hospital, ônus que lhe incumbia. Como a ré foi atendida por seu plano de saúde, sua obrigação no pagamento dos serviços é subsidiária, ou seja, é cabível somente em caso de recusa do pagamento pelo seu plano de saúde. Sentença mantida. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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860 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA.
Insurgência contra r. decisão que determinou em sede liminar a reativação do plano de saúde. Preliminar de ilegitimidade passiva. Não conhecimento. Questão não apreciada em Primeiro Grau. Mérito. Não acolhimento. Beneficiária que se encontra em pleno tratamento médico. Proteção à saúde da consumidora que deve ser resguardada. A despeito de a possibilidade de resilição pela ré estar prevista no instrumento de contrato de adesão, deve ser aplicada, ao menos nesta oportunidade, a tese fixada no Tema Repetitivo 1.082 do STJ. Precedentes desta Câmara. Decisão preservada. ... ()
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861 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE DO PLANO DE SAÚDE DO AUTOR PELO AUTORIZADO PELA ANS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE APURAR AS DIFERENÇAS DE ÍNDICES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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862 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de obrigação de fazer com pedido de reparação por danos morais por meio da qual o autor reclama da rescisão unilateral do plano de saúde coletivo empresarial. ... ()
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863 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.
Ação de obrigação de fazer. Paciente beneficiária de plano de saúde com quadro de transtorno de ansiedade generalizado e transtorno depressivo. Prescrição médica do remédio Pangaia CBD Full Spectrum, derivado de Cannabis, cujo fornecimento foi negado pelo plano de saúde administrativamente. Sentença de improcedência, com fundamento na ausência de cobertura para tratamento domiciliar. Insurgência recursal da autora. Acolhimento. Cobertura excepcional de medicamento de uso domiciliar. Aplicação analógica do art. 10, VI, Lei 9656/98. Medicamento de alto custo destinado a tratar grave doença. Eficácia do tratamento presumida pela receita médica e autorização para importação da ANVISA. Ausência de prova em sentido contrário. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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864 - TJRJ. CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE CIRURGIA INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE. DANO MORAL.
Negativa da operadora de plano de saúde na autorização de cirurgia indicada pelo médico assistente. Realização após intimação da ré para cumprimento da decisão que deferiu a tutela. Sentença de procedência para condenar o plano de saúde a autorizar a cirurgia e o material necessário ao procedimento cirúrgico. Dano moral inegável. Reparação moral fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Desprovimento do recurso. Unânime.... ()
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865 - TJSP. Cumprimento de sentença. Plano de saúde. Conversão em liquidação. Apuração do valor que seria pago pela operadora de plano de saúde ao hospital de sua rede credenciada, fosse nele realizado o atendimento do agravante. Decisão acertada. Recurso desprovido
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866 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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867 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA.
Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar que a ré promova a continuidade da cobertura contratual do plano de saúde da autora. Irresignação da operadora do plano de saúde. Requisitos previstos no CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Beneficiária em tratamento médico em razão de sequela de poliomielite. Ausência de comprovação de regular notificação acerca do cancelamento do plano. Probabilidade do direito e risco de dano demonstrados. Inteligência do Tema 1.082 do E. STJ. Precedentes desta C. Corte. Recurso desprovido... ()
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868 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FUNDAÇÃO DE SAÚDE ITAÚ. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DA AUTORA-APELANTE, NA CONDIÇÃO DE EX-EMPREGADA E APOSENTADA, DE MANTER-SE NO PLANO DE SAÚDE, DE FORMA VITALÍCIA, NOS MOLDES DO art. 31 DA LEI DE PLANOS DE SAÚDE. QUESTIONAMENTOS ACERCA DOS VALORES COBRADOS E CONDIÇÕES APONTADAS COMO DIVERSAS EM RELAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS DA ATIVA. INOCORRÊNCIA.
a Lei 9.656/1998, art. 31, embora preveja a inserção dos inativos no plano de saúde coletivo, tal não se constitui em garantia de direito adquirido a propósito da absoluta similitude de custeio do plano, competindo ao ex-empregado aposentado, que opte por manter o plano de saúde, custear integralmente as mensalidades e daí deflui a diferença de valores experimentada in casu. Cobrança por faixa etária não encontra óbice legal e a temática encontra-se pacificada com o julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito do recurso repetitivo, que reconheceu a legalidade da cobrança pela rubrica etária. Questões enfrentadas e dirimidas com o julgamento e as teses fixadas no Tema 1034 do C. STJ. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovid... ()
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869 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar à operadora de plano de saúde o custeio do medicamento Evona CBD Oil Full Spectrum 6.000 mg/30ml. ... ()
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870 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR A OPERADORA A AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO DE NOVO PLANO PARA A AUTORA, INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO JUSTIFICANDO O CANCELAMENTO DO PLANO ANTERIOR - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - DETERMINAÇÃO, ADEMAIS, DIRIGIDA AO PLANO DE SAÚDE E NÃO À AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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871 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação que busca a reativação de plano de saúde, sob o fundamento de que a resilição unilateral foi ilegal. Agravante alega que a suspensão foi lícita em razão da mora superior a 60 dias e da notificação encaminhada por e-mail aos agravados. ... ()
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872 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Plano de saúde. Decisão que determinou a inclusão da associação, mera intermediária do contrato do plano de saúde no polo passivo da lide. Inconformismo. Acolhimento. Aplicação da Súmula 101 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Extinção da relação de emprego. Hipótese em que o beneficiário do plano de saúde tem legitimidade para acionar diretamente a operadora mesmo que a contratação tenha sido firmada por seu empregador ou associação de classe. Recurso provido.
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873 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que diferiu a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para manutenção do plano de saúde do agravante. A urgência é justificada pela presença de uma beneficiária grávida de 27 semanas e outros em tratamentos médicos. ... ()
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874 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
Procedência do pedido inicial, para compelir a requerida a manter os autores como beneficiários do plano de saúde coletivo empresarial em que figuravam como dependentes. Irresignação da demandada. Direito dos dependentes de plano de saúde coletivo empresarial ou por adesão de sucederem o titular após seu falecimento. Interpretação extensiva do Lei 9.656/1998, art. 30, §3º. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Vedação à estipulação de obrigações que coloquem o consumidor em posição de manifesta desvantagem ou sejam contrárias à boa-fé ou equidade. Inteligência do CDC, art. 51, IV. Alegada perda da condição de elegibilidade dos dependentes após completarem 24 anos de idade. Descabimento. Ré que manteve os dependentes no plano de saúde durante vários anos após terem alcançado a invocada idade limite. Expectativa de direito quanto à continuidade do contrato. Supressio configurada. Resolução contratual que viola a boa-fé objetiva. Precedentes. Recurso desprovido... ()
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875 - TJSP. INTERESSE DE AGIR - INTERNAÇÃO HOSPITALAR AUTORIZADA PELA RÉ SOMENTE APÓS RECEBER OFÍCIO COM O TEOR DA LIMINAR - INTERESSE DE AGIR MANIFESTO.
PLANO DE SAÚDE - AUTORA DEU ENTRADA NO SERVIÇO DE EMERGÊNCIA DE HOSPITAL CREDENCIADO AO PLANO DE SAÚDE COM FORTES DORES ABDOMINAIS, SENDO SOLICITADA INTERNAÇÃO HOSPITALAR PARA INVESTIGAÇÃO DIAGNÓSTICA - RECUSA DO PLANO DE SAÚDE PORQUE A CATEGORIA CONTRATADA PERMITIRIA APENAS ATENDIMENTO AMBULATORIAL - INSTRUMENTO DE CONTRATO NÃO JUNTADO PELA REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUE A INTERNAÇÃO NÃO ESTARIA CONTEMPLADA NA CATEGORIA DO PLANO CONTRATADO PELA AUTORA (CDC, ART. 6º, VIII) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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876 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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877 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. MIGRAÇÃO PARA PLANO SUPERIOR. PRAZO DE CARÊNCIA.
Autora, diagnosticada com câncer de mama, que ante a necessidade de tratamento urgente solicitou migração para outro contrato superior de plano de saúde. «Upgrade do plano que não gera novo prazo de carência. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.... ()
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878 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLEMENTO.
1.Procedência do pleito inaugural para condenar as rés a restabelecerem o plano de saúde do autor, custearem seu tratamento e pagarem indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Insurgência das requeridas.... ()
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879 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência com relação à decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar à ré que efetue a portabilidade da autora para plano de saúde equivalente do plano cancelado, com as mesmas condições e coberturas, para assegurar a continuidade do tratamento da Esclerose Múltipla (CID 10 G35), inclusive medicamentos de uso contínuo, sob pena de multa diária. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Cancelamento do plano que apresenta contornos de abusividade. Beneficiária que é portadora de Esclerose Múltipla (CID 10 G35) sendo extremamente prejudicial ao seu quadro a interrupção dos tratamentos aos quais se submete. Vedado o cancelamento do plano nessa circunstância. Inteligência do Tema 1082 do Colendo STJ. Precedentes. Possibilidade de o plano de saúde ser restituído financeiramente, no caso de improcedência da demanda. Decisão mantida. ... ()
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880 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES CONTRA O PACIENTE. TERMO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ABUSIVIDADE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. GLOSA DO PLANO DE SAÚDE DEVE SER DISCUTIDA PELA VIA PRÓPRIA. 1. Sentença condenou o plano de saúde a pagar despesas hospitalares que foram glosadas apenas com base no fato de que o Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES CONTRA O PACIENTE. TERMO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ABUSIVIDADE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. GLOSA DO PLANO DE SAÚDE DEVE SER DISCUTIDA PELA VIA PRÓPRIA. 1. Sentença condenou o plano de saúde a pagar despesas hospitalares que foram glosadas apenas com base no fato de que o hospital cobrou tais valores da consumidora, sem analisar se a glosa é justa ou não. 2. O que na verdade se verifica no presente caso é uma conduta irregular do hospital ao cobrar da paciente valores que não foram pagos pelo plano de saúde por terem sido objeto de glosa. 3. O hospital alega em sua defesa que a cobrança contra a autora se baseia em um termo firmado pela consumidora em que assumiu a responsabilidade solidária pelo pagamento de eventuais despesas não cobertas pelo plano de saúde, mas é abusiva a exigência de assinatura deste tipo de termo de responsabilidade, devendo ele ser considerado como nulo, de acordo com os arts. 39, V, e 51 do CDC e com a jurisprudência pacífica. 4. Assim, deve ser declarada inexigível a cobrança efetuada pelo hospital contra a consumidora e deve ser afastada a condenação do plano de saúde ao pagamento das despesas hospitalares. 5. A discussão a respeito da validade da glosa deve ser objeto de ação autônoma entre o hospital e o plano de saúde. Se o hospital entende que a glosa é injusta e ainda não recebeu os valores, ele pode, caso queira, ajuizar ação autônoma de cobrança contra o plano de saúde. Se o plano de saúde já pagou ao hospital os valores glosados, ele pode, caso queira, ajuizar ação autônoma de repetição de indébito. 6. Sentença reformada. Recurso provido.
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881 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.
Pretensão recursal de manutenção do vínculo de dependência. Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença reformada. Falta de interesse de agir da cônjuge. Inocorrência. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Mérito. Nulidade de cláusula afastada. Dependência econômica que não configurou requisito para inclusão das coautoras na condição de dependentes do titular do plano de saúde. Ilícita a exigência de demonstração nesse sentido mais de anos após o início da vigência do plano de saúde. Inércia da operadora de plano de saúde por vinte anos suficiente para gerar legítima expectativa de manutenção do plano. «Supressio". Inversão da sucumbência. Sentença reformada em parte. ... ()
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882 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de aparelho auditivo. Exclusão contratual. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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883 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Recurso contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Recusa do plano de saúde em dar cobertura a sessões de reeducação postural global (RPG). Inexistência de prova de urgência e/ou emergência para a realização do tratamento. Prescrição médica sem dada e sem detalhamento do quadro clínico do paciente. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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884 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO PELA OPERADORA DE PLANO MANTIDO JUNTO A EMPREGADORA.
Pretensão de manutenção do plano. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Impossibilidade de manutenção do requerente em plano extinto. Aplicação da Resolução CONSU 19/1999. Dever do plano de saúde de ofertar aos beneficiários do plano extinto a contratação de plano individual/familiar, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. Autor que está em tratamento médico para doença grave. Ausência de provas de que a migração para nova operadora não será prejudicial ao tratamento do requerente. Saúde do beneficiário que deve prevalecer. Inexistência, contudo, de direito adquirido a modelo de custeio do plano coletivo empresarial, devendo-se observar os preços praticados no mercado. Obrigação a cargo da Operadora que subsiste mesmo na hipótese de não comercialização de planos individuais. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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885 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Segurado diagnosticada com transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar realizado, na rede credenciada ao plano de saúde, desde o ano de 2022, distante a pouco mais de 20 km da residência do menor. Pretensão de compelir o plano de saúde a custear o tratamento em clínica particular mais próxima à residência do menor. Impossibilidade de o segurado escolher os prestadores do serviço, sob pena de desvirtuamento do contrato. Atendimento particular apenas e tão somente em caso de inexistência de prestador credenciado.
Não provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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886 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência deferida para determinar custeio de cirurgia e materiais necessários. Insurgência do plano de saúde.
Requisitos do CPC, art. 300, bem demonstrados. Urgência evidente. Beneficiário padece de cervicalgia crônica, com dores de caráter intenso. Outros tratamentos conservadores realizados sem sucesso. Em princípio, se a doença tem cobertura contratual, os tratamentos disponíveis pelo avanço da medicina também estarão cobertos. Aparente abusividade da negativa de cobertura. Discordância do plano de saúde quanto a procedimento e materiais escolhidos, por não constarem no rol da ANS ou entenderem desnecessários. Irrelevância. Rol possui taxatividade mitigada. Inteligência da súmula 102 desta Corte. Não cabe o plano discutir o tratamento, essa função é do médico assistente. Impugnação quanto aos materiais a serem utilizados é genérica. Enquanto não julgada a controvérsia entre as partes, há um bem maior a ser preservado, que é a vida e a saúde do autor. Possibilidade do plano de saúde de reaver valores pagos, no caso de improcedência da demanda. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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887 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ASSOCIAÇÃO PETROBRAS DE SAÚDE - APS. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO EMPREGADO POR DEZ ANOS. PEDIDO RECONVENCIONAL DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, QUE CONDENOU A PARTE RÉ A MANTER O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RECONVENÇÃO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. INAPLICABILIDADE, EM REGRA, DO DIREITO À PERMANÊNCIA DO BENEFICIÁRIO NO PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL EM VIRTUDE DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. RN 279, DA ANS. HIPÓTESE EM QUE O PLANO DE SAÚDE FOI MANTIDO POR DEZ ANOS APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO. LAPSO TEMPORAL QUE DESPERTOU NO AUTOR A LEGÍTIMA CONFIANÇA NA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA «SUPPRESSIO". COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO PRATICADO QUANDO AUTOR JÁ CONTAVA 65 ANOS DE IDADE, SITUAÇÃO QUE NOTORIAMENTE DIFICULTA A ADESÃO A NOVOS PLANOS, EM RAZÃO DO ELEVADO VALOR DO PRÊMIO. IDOSO QUE É PESSOA VULNERÁVEL E GOZA DE TUTELA ESPECIAL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO, VOLTADA À PROTEÇÃO INTEGRAL DE SUA DIGNIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. PRINCÍPIO PEDAGÓGICO PUNITIVO. QUANTIA DE CINCO MIL REAIS FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E À VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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888 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA.
Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar que as requeridas promovam a continuidade da cobertura contratual do plano de saúde da parte autora. Irresignação da requerida. Vedação legal à rescisão unilateral e imotivada do contrato de plano de saúde. Inteligência do art. 13, parágrafo único, II da Lei 9656/1998. Beneficiária em tratamento médico em razão do diagnóstico de insuficiência renal crônica terminal (estágio 5D) e doença renal policística. Risco de dano caracterizado. Recurso desprovido... ()
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889 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO DE EX-FUNCIONÁRIO DEMITIDO NO PLANO DE SAÚDE ATÉ O FIM DO TRATAMENTO A QUE SE ENCONTRA SUBMETIDO. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO NÃO DEMONSTRADA. INTELIGÊNCIA DO §1º Da Lei 9.656/98, art. 30. MANTENÇA DO PLANO DE SAÚDE POR PRAZO DETERMINADO EM CONFORMIDADE COM A GARANTIA LEGAL. AUTOR, ADEMAIS, QUE SÓ AJUIZOU A DEMANDA MAIS DE UM ANO APÓS A CESSAÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE COMPROMETE, EM ABSOLUTO, O PERIGO DE DANO. DECISÃO REFORMADA PARA REVOGAR A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO
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890 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. Autora demitida, segurada de plano de saúde coletivo, portadora de doença grave (Doença de Crohn). Sentença de parcial procedência. Irresignação da operadora de planos de saúde. Não acolhimento - Pretensão resilitória que fere a boa-fé contratual e se contrapõe à função social do contrato. Aplicação, por analogia, dos arts. 13, parágrafo único, III e Ementa: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. Autora demitida, segurada de plano de saúde coletivo, portadora de doença grave (Doença de Crohn). Sentença de parcial procedência. Irresignação da operadora de planos de saúde. Não acolhimento - Pretensão resilitória que fere a boa-fé contratual e se contrapõe à função social do contrato. Aplicação, por analogia, dos arts. 13, parágrafo único, III e 35-E, IV, todos da Lei 9.656/98. Tema Repetitivo 1.082 do E. STJ. Peculiaridades do caso concreto que autorizam a manutenção do contrato de seguro enquanto perdurar o tratamento de que necessita a autora. Danos morais caracterizados - Sofrimento que extrapola o simples aborrecimento. Valor fixado em R$ 10.000,00. Valor que se mostra adequado. Termo inicial de juros moratórios e correção monetária em consonância com a jurisprudência dominante. Sentença mantida. Recurso não provido.
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891 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Permanência de dependente no plano de saúde. Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Exclusão de beneficiárias pela perda da condição de dependente há algum tempo implementada que, em princípio, se afigura indevida. Ofensa à boa-fé objetiva. Periculum in mora decorrente da iminência da exclusão das dependentes do plano de saúde e da necessidade de manutenção da cobertura assistencial. Não conhecimento do recurso quanto à alegação de ilegitimidade ativa ad causam. Questão não tratada na decisão. Recurso desprovido na parte conhecida.
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892 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE -
Decisão que deferiu tutela de urgência para que a operadora de plano de saúde autorize ou custeie procedimentos cirúrgicos prescritos à beneficiária, incluindo despesas hospitalares e anestesista, exceto honorários do cirurgião - Multa diária fixada por descumprimento em R$1.000,00 limitada a R$50.000,00 - Recurso da requerida - Não acolhimento - A beneficiária tem dores que dificultam atos cotidianos, justificando a urgência da intervenção cirúrgica. A negativa de cobertura pelo plano de saúde é considerada abusiva diante de expressa indicação médica, conforme Súmula 102/Tribunal. A multa diária é medida legal e proporcional para garantir o cumprimento da decisão. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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893 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Sentença que julgou procedentes os pedidos, determinando a manutenção das condições assistenciais do plano de saúde em igualdade entre funcionários ativos e inativos, bem como a devolução de valores pagos a maior. Irresignação da demandada. ILEGITIMIDADE PASSIVA E EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A EMPRESA EX-EMPREGADORA DO SEGURADO. Descabimento. Operadora do plano de saúde que é parte legítima para responder à demanda, a qual não versa sobre o antigo vínculo empregatício do segurado. Inexistente litisconsórcio passivo necessário com a antiga empresa empregadora. LEGALIDADE DA COBRANÇA NOS TERMOS PREVISTOS NO CONTRATO. Descabimento. Sentença recorrida que está em consonância com o entendimento firmado pelo STJ, ao decidir em Recurso Especial Repetitivo (Tema 1034), de que a manutenção das condições assistenciais deve ser garantida igualmente a todos os beneficiários de um plano de saúde coletivo, vedando-se a distinção entre ativos e inativos, salvo diferenciação por faixa etária que sejam aplicadas a todos. Apelação desprovida. Honorários majorados.... ()
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894 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória de urgência deferida. Determinação de manutenção do plano de saúde, sob pena de multa diária. Inconformismo. Não cabimento. Beneficiária em tratamento médico. Obrigação da operadora de manter a cobertura até que haja liberação médica. Manutenção do plano de saúde. Eventual rescisão de contrato coletivo não afasta a obrigação da operadora de manter a cobertura de tratamento de doença em curso de beneficiário, até que haja a alta médica. Decisão em consonância com a tese firmada no julgamento do Tema 1082 do e. STJ. Respeito à função social do contrato e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Garantia dos beneficiários, no caso de encerramento e extinção da apólice empresarial, ao direito a um plano de saúde individual ou familiar, respeitadas as carências já vencidas. Decisão mantida. Agravo improvido
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895 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, MOVIDA POR EX-EMPREGADO EM FACE DO EX-EMPREGADOR E DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DE AUMENTO EXCESSIVO NO VALOR DAS MENSALIDADES. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA NA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. PARTE RÉ QUE COMPROVA EM SUA DEFESA QUE O EX-EMPREGADOR RESCINDIU O CONTRATO COM A OPERADORA DE SAÚDE RÉ, REALIZANDO A MIGRAÇÃO DOS EMPREGADOS E EX-EMPREGADOS BENEFICIÁRIOS DE PLANO DE SAÚDE PARA UMA NOVA OPERADORA. COM A ENTRADA DA NOVA OPERADORA NA GESTÃO DA CARTEIRA DE BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE, O VÍNCULO JURÍDICO EXISTENTE ENTRE A ESTIPULANTE E A ANTIGA OPERADORA, ORA SEGUNDA RÉ, SE EXTINGUIU, DESOBRIGANDO AS PARTES. PRECEDENTE DESTE EG. TJRJ. PRECEDENTE DO C. STJ QUE DEFINIU A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA OPERADORA E A ALTERAÇÃO DO MODELO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DA FORMA DE CUSTEIO E OS RESPECTIVOS VALORES DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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896 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO IMOTIVADA. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO DE 2 VIDAS. BENEFICIÁRIA GRÁVIDA. VERIFICADA A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE A RESCISÃO UNILATERAL, POR CONFERIR VANTAGEM EXAGERADA EM FAVOR DA OPERADORA DO PLANO, COLOCANDO O CONSUMIDOR EM POSIÇÃO DE DESVANTAGEM ACENTUADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, S IV E XV DO CDC. MANUTENÇÃO DO CONTRATO QUE É DE RIGOR EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, SOB PENA DE ABUSO DE DIREITO. APLICAÇÃO ANALÓGICA Da Lei 9.656/98, art. 13, III. ALÉM DISSO, TRATA-SE DE CONTRATO FALSO COLETIVO COM APENAS 02 BENEFICIÁRIOS. CARACTERÍSTICAS HÍBRIDAS COM UM PLANO DE SAÚDE DE NATUREZA FAMILIAR. VULNERABILIDADE DOS BENEFICIÁRIOS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TJSP E DO STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO PLANO DE SAÚDE, QUE CONTINUARÁ A RECEBER A MENSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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897 - TJSP. SEGURO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REQUERIDA QUE ALEGA A LICITUDE DO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. APELANTE QUE COMPROVOU O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO, POR MENSAGEM ELETRÔNICA, DE INADIMPLEMENTO DE DUAS MENSALIDADES. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE E, AINDA QUE TIVESSE ASSIM AGIDO, NÃO A EXIMIRIA DE EVENTUAIS DÉBITOS ANTERIORES. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PROVIDO
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898 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE FAMILIAR. EXCLUSÃO DA EX-CÔNJUGE. TUTELA ANTECIPADA PARCIALMENTE DEFERIDA PARA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE, NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE, ATÉ A ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA PLEITEANDO, EM SEDE DE TUTELA, SUA MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. VÍNCULO DO TITULAR COM O PLANO DE SAÚDE QUE NÃO FOI EXTINTO. PROTEÇÃO DO DIREITO À SAÚDE OBSERVADA PELA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE NORMATIVAS GARANTINDO MIGRAÇÃO DE EX-CONJUGE PARA PLANO INDIVIDUAL NAS MESMAS CONDIÇÕES QUANDO HÁ DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO FAMILIAR. ARGUMENTOS QUE SUPERAM O FACTÍVEL EM JUÍZO PERFUNCTÓRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA NÃO CONTRÁRIA À LEI, À PROVA DOS AUTOS OU TERATOLÓGICA. ENUNCIADO SUMULAR 59 DO E.TJRJ. MANUTENÇÃO.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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899 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência contra r. decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a reativação do plano de saúde. Agravante que, na origem, demonstrou documentalmente o cumprimento da decisão liminar, em clara conduta incompatível com a vontade de recorrer. Preclusão lógica evidenciada. Inteligência do CPC, art. 1.000. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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900 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO.
Decisão em tutela de urgência que determinou a manutenção de vínculo contratual entre as partes, afastando a rescisão imotivada da operadora do plano de saúde coletivo por adesão. Insurgência. Não acolhimento. Cancelamento da apólice pela Operadora de Plano de Saúde. Duas beneficiárias que contam atualmente com 70 e 45 anos de idade, que alegaram problemas de saúde. Necessidade, ainda que de forma precária, a manutenção do contrato, garantida a assistência à saúde das recorridas. Precedente desta Câmara. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida, sem prejuízo de melhor análise das questões no curso da ação. ... ()
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