(DOC. VP 691.9072.9919.7144)

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO DE EX-FUNCIONÁRIO DEMITIDO NO PLANO DE SAÚDE ATÉ O FIM DO TRATAMENTO A QUE SE ENCONTRA SUBMETIDO. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO NÃO DEMONSTRADA. INTELIGÊNCIA DO §1º Da Lei 9.656/98, art. 30. MANTENÇA DO PLANO DE SAÚDE POR PRAZO DETERMINADO EM CONFORMIDADE COM A GARANTIA LEGAL. AUTOR, ADEMAIS, QUE SÓ AJUIZOU A DEMANDA MAIS DE UM ANO APÓS A CESSAÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE COMPROMETE, EM ABSOLUTO, O PERIGO DE DANO. DECISÃO REFORMADA PARA REVOGAR A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote