(DOC. VP 528.6406.0299.9984)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Procedência do pedido inicial, para compelir a requerida a manter os autores como beneficiários do plano de saúde coletivo empresarial em que figuravam como dependentes. Irresignação da demandada. Direito dos dependentes de plano de saúde coletivo empresarial ou por adesão de sucederem o titular após seu falecimento. Interpretação extensiva do Lei 9.656/1998, art. 30, §3º. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Vedação à estipulação de obrigações que coloquem o consumidor em p

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