(DOC. VP 885.4596.1484.8105)

TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Paciente beneficiária de plano de saúde com quadro de transtorno de ansiedade generalizado e transtorno depressivo. Prescrição médica do remédio Pangaia CBD Full Spectrum, derivado de Cannabis, cujo fornecimento foi negado pelo plano de saúde administrativamente. Sentença de improcedência, com fundamento na ausência de cobertura para tratamento domiciliar. Insurgência recursal da autora. Acolhimento. Cobertura excepcional de medicamento de uso domicilia

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