Jurisprudência sobre
plano de saude
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701 - TJPE. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Planos de saúde. Aplicação das normas do CDC. Cancelamento de plano de saúde. Inadimplemento de única parcela. Ausência de notificação inequívoca. Teoria do adimplmento substancial aplicável ao caso concreto. Restabelecimento da relação contratual. Dano moral configurado. Dever de indenizar. Recurso improvido.
«1. É nitidamente abusivo o cancelamento de plano de saúde em razão da inadimplência de única parcela, devendo ser aplicado ao caso concreto a Teoria do Adimplemento Substancial. ... ()
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702 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - PRETENSÃO DE INSCRIÇÃO DO NETO DO TITULAR COMO DEPENDENTE DE PLANO DE SEGURO SAÚDE -
Recusa injustificada da operadora - Abusividade reconhecida - A operadora é obrigada a inscrever o recém-nascido, filho de dependente e neto do titular, no plano de saúde, na condição de dependente, quando houver requerimento administrativo. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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703 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL. DECISÃO DO JUÍZO QUE INDEFERIU A LIMINAR PARA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE ATIVO.
1.Beneficiário do plano de saúde que é menor impúbere e diagnosticado com autismo. ... ()
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704 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória de urgência deferida. Determinação de manutenção do plano de saúde, sob pena de multa diária de R$1.000,00. Inconformismo. Não cabimento. Dependente com tratamento médico em curso. Obrigação da operadora de manter a cobertura até que haja liberação médica. Manutenção do plano de saúde. Decisão em consonância com a tese firmada no julgamento do Tema 1082 do c. STJ. Astreintes. Valor fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo improvido
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705 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo. Cancelamento do contrato pela ex-empregadora do segurado aposentado. Manutenção do beneficiário (ex-empregado) no plano de saúde nas mesmas condições e valores de mensalidades da época do vínculo empregatício. Inviabilidade. Precedentes STJ. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência do STJ já firmou entendimento de que, nas hipóteses de cancelamento de contrato de plano de saúde coletivo firmado entre a seguradora e a ex-empregadora do beneficiário, não há fundamento legal para obrigar o plano de saúde a manter o ex-empregado no contrato coletivo extinto, com as mesmas condições e valores anteriormente vigentes. Precedentes. ... ()
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706 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE.
O autor, portador de doença grave (doença do Crohn), tem o direito à continuidade do tratamento médico, sendo vedada a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial, mesmo que prevista em cláusulas contratuais, em razão da situação de vulnerabilidade do paciente. Prevalência do princípio da boa-fé objetiva e a proteção ao direito à saúde do consumidor. Aplicação analógica do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/98, que veda a rescisão do contrato de plano de saúde durante a internação do titular. Manutenção do autor como beneficiário do plano de saúde. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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707 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência para manutenção do plano de saúde. Insurgência da operadora do plano de saúde com alegação de regularidade da resilição do plano coletivo e, subsidiariamente, pleito de cancelamento ou redução da multa fixada para o caso de descumprimento da tutela. Descabimento. Beneficiário criança, diagnosticada com Síndrome de Cri-du-chat (CID Q 93), que não pode ter o tratamento interrompido de modo abrupto. Necessidade de instrução do processo. Incidência das regras do CDC. Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, mediante prévia notificação com, no mínimo, 60 dias de antecedência e disponibilização de plano de saúde na modalidade individual ou familiar, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, nos termos do art. 1º da Resolução 19/99 do CONSU e do tema 1082 do C. STJ. Análise dos requisitos da rescisão unilateral que demanda instrução probatória. Risco de dano grave caracterizado. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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708 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA MANTER O PLANO DE SAÚDE DO SEGUNDO AGRAVADO. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE PERDA DACONDIÇÃO DE DEPENDENTE. CLAÚSULA CONTRATUAL QUE NÃO É CLARA QUANTO AOS REQUISITOS PARA SER DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE. INTERPRETAÇÃO QUE DEVE SER AMAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CONDIÇÃODE DEPENDENTE QUE SE MANTÉM HÁ 50 ANOS.EXCLUSÃO QUE NÃO FOI FEITA COM A MAIORIDADE. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. SUPRESSIO.PRECEDENTES DESTA E. CORTE.DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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709 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para compelir a requerida a fornecer o medicamento de uso domiciliar postulado pelo demandante. Inconformismo da operadora do plano de saúde. Acolhimento. Requisitos previstos no CPC, art. 300 não preenchidos. Medicamento de uso domiciliar não indicado para o tratamento de neoplasias. Hipótese em que não há cobertura obrigatória pelo plano de saúde. Inteligência da Lei 9.656/1998, art. 10, VI. Probabilidade do direito, em análise perfunctória, não demonstrada. Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. Recurso provido... ()
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710 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória. Plano de saúde coletivo. Rescisão. Migração para plano individual ou familiar. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Ação cominatória visando a migração para plano de saúde na modalidade individual, após a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo. ... ()
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711 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. IMPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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712 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. PLANO DE SAÚDE.
Obrigação de fazer. Cobertura de procedimento cirúrgico negada pelo plano de saúde. Tutela de urgência concedida na origem. Insurgência da operadora. Descabimento. Requisitos do CPC, art. 300 demonstrados. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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713 - TJRJ. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE AUTOGESTÃO. VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL.
Ação ajuizada por beneficiário de plano de saúde de modalidade de autogestão a buscar a condenação de a ré devolver valores descontados de folha de pagamento referentes a contrato cancelado, bem como de se abster de efetuar novas cobranças e indenizar dano moral. ... ()
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714 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência para manutenção do plano de saúde. Insurgência da operadora do plano de saúde com alegação de regularidade da resilição do plano coletivo e, subsidiariamente, pleito de cancelamento ou redução da multa fixada para o caso de descumprimento da tutela. Descabimento. Beneficiária criança, diagnosticada com Paralisia Cerebral Diplégica Espástica, que não pode ter o tratamento interrompido de modo abrupto. Necessidade de instrução do processo. Incidência das regras do CDC. Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, mediante prévia notificação com, no mínimo, 60 dias de antecedência e disponibilização de plano de saúde na modalidade individual ou familiar, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, nos termos do art. 1º da Resolução 19/99 do CONSU e do tema 1082 do C. STJ. Análise dos requisitos da rescisão unilateral que demanda instrução probatória. Risco de dano grave caracterizado. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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715 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência para manutenção do plano de saúde. Insurgência da operadora do plano de saúde com alegação de regularidade da resilição do plano coletivo e, subsidiariamente, pleito de cancelamento ou redução da multa fixada para o caso de descumprimento da tutela. Descabimento. Beneficiário criança, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, que não pode ter o tratamento interrompido de modo abrupto. Necessidade de instrução do processo. Incidência das regras do CDC Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, mediante prévia notificação com, no mínimo, 60 dias de antecedência e disponibilização de plano de saúde na modalidade individual ou familiar, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, nos termos do art. 1º da Resolução 19/99 do CONSU e do tema 1082 do C. STJ. Análise dos requisitos da rescisão unilateral que demanda instrução probatória. Risco de dano grave caracterizado. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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716 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
Recurso contra decisão que deferiu a antecipação da tutela e determinou à operadora do plano de saúde que mantenha ativo o contrato do autor. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. O autor foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e realiza de tratamento multidisciplinar, o que demonstra a probabilidade de seu direito e o perigo de dano ante o cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde. Aplicação da tese fixada pelo C. STJ no Tema 1.082. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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717 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Plano de saúde coletivo. Contribuição custeada integralmente pelo empregador/estipulante. Ausência do direito de permanecer no plano do ex-empregador. Comprovação do custeio pelo empregador. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o ex-empregado que não realizou o pagamento sequer parcial de prêmio ou mensalidade do plano de saúde coletivo empresarial, limitando-se ao pagamento de coparticipação, não faz jus ao direito de continuidade da cobertura assistencial após o término do vínculo empregatício. ... ()
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718 - TRT3. Plano de saúde. Alteração. Ação civil pública. Alterações das condiçoes de custeio do plano de saúde.
«Evidenciado nos autos que os ex-empregados aposentados e dispensados, beneficiários dos planos de saúde do antigo empregador, custeavam integralmente o valor do prêmio pactuado, como previsto nas normas vigentes, não se pode, sob a justificativa de adequação às novas normas da Agência Nacional de Saúde, alterar as condições pactuadas com a fixação de contribuições por faixa etária antes inexistente, pois evidente que se trata de alteração lesiva aos contratos.... ()
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719 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. EX-EMPREGADO APOSENTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE AUTOGERIDO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 608/STJ. MANUTENÇÃO NAS MESMAS CONDIÇÕES DOS EMPREGADOS ATIVOS. PARIDADE DE CUSTEIO. LEI 9.656/1998, art. 31. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo ex-empregador. e pela empresa de plano de saúde contra sentença que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do banco e julgou procedente o pedido da autora para manter o plano de saúde, incluindo seu dependente, nas mesmas condições de cobertura e custeio vigentes antes da rescisão do contrato de trabalho. ... ()
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720 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. PLANO DE SAÚDE.
Obrigação de fazer. Cobertura de tratamento negada pelo plano de saúde. Tutela de urgência concedida na origem. Insurgência da operadora. Descabimento. Requisitos do CPC, art. 300 demonstrados. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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721 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Obesidade mórbida - Cirurgia reparadora pelo excesso de pele (dermolipectomia) e reparadora de hipertrofia mamária bilateral com prótese, posteriores ao procedimento bariátrico - Expressa recomendação médica em relação à dermolipectomia, que foi autorizada pelo Plano de Saúde, configurando ausência de interesse de agir - Cirurgia de mastopexia com colocação de prótese sem indicação médica comprovada nos autos - Negativa de cobertura pelo plano de saúde - Legalidade - A ausência de pedido médico que justifique a cobertura à cirurgia de natureza reparadora ou funcional faz presumir que o procedimento de mastopexia com colocação de prótese teve finalidade estética, afastando a obrigação de cobertura pela Operadora do Plano de Saúde - R. Sentença mantida - Inexistente ilícito, não há que se falar em dever de reparação a danos materiais e morais - Recurso não provido.
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722 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência da ré contra decisão que deferiu a tutela de urgência, para determinar a manutenção do plano de saúde coletivo. Manutenção. Probabilidade no direito e perigo de dano presentes. Autora em tratamento médico, com medicamento RITUXIMABE. Impossibilidade de rescisão unilateral do plano coletivo, nos termos do TEMA 1082 do STJ. AGRAVO DESPROVIDO... ()
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723 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Consumidor - Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização - Insurgência contra decisão que concedeu a tutela de urgência - Rescisão do contrato de plano de saúde coletivo - Beneficiária em tratamento de saúde - Manutenção no plano de saúde coletivo, até a alta médica da beneficiária - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Entendimento pacificado nesta Corte - Impossibilidade de interrupção do tratamento, mesmo após a rescisão do contrato - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Decisão mantida - Recurso improvido
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724 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - Autorização da cirurgia pela técnica convencional, com negativa de cobertura apenas do instrumento robótico para laparoscopia - Material vinculado ao ato cirúrgico, necessário para o alcance do resultado - Escolha dos materiais que cabe ao médico e não ao plano de saúde - «Segundo a jurisprudência pacífica do STJ, a cláusula que exclui da cobertura do plano de saúde órteses, Ementa: PLANO DE SAÚDE - Autorização da cirurgia pela técnica convencional, com negativa de cobertura apenas do instrumento robótico para laparoscopia - Material vinculado ao ato cirúrgico, necessário para o alcance do resultado - Escolha dos materiais que cabe ao médico e não ao plano de saúde - «Segundo a jurisprudência pacífica do STJ, a cláusula que exclui da cobertura do plano de saúde órteses, próteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico a que se submete o consumidor é abusiva (STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/12/2015, DJe 14/12/2015) - Cobertura devida - Inteligência das súmulas 96 e 102, do TJSP - Não adaptação do plano que não se presta a afastar as disposições do CDC - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso não provido.
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725 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE MAIOR DE IDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Ação cominatória movida em face da operadora, visando à manutenção de dependente no plano de saúde originalmente contratado pela genitora. 2.- A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de exclusão da filha da titular do plano de saúde, em razão da não comprovação de dependência financeira. 3.- A autora é dependente do plano de saúde há quase uma década e a apelante não só a aceitou como dependente já maior de idade, como manteve a relação contratual sem objeções por longo período, gerando expectativa legítima de continuidade. 4.- Cancelamento do contrato que caracteriza comportamento contraditório e atenta contra a boa-fé objetiva, atraindo o instituto da suppressio. Recurso desprovido... ()
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726 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Rescisão de plano de saúde coletivo de forma unilateral e imotivada pela operadora. Sentença de procedência. Hipótese envolvendo três segurados da mesma família. Apólice de seguro-saúde coletivo equiparada a plano de saúde familiar/individual. Falso coletivo. Nulidade da cláusula que prevê a rescisão unilateral e imotivada do contrato, especialmente quando os segurados estão em tratamento médico, conforme Tema 1082 do C. STJ. É vedado o cancelamento durante o tratamento ou após a alta médica, sobretudo na ausência de oferta de plano individual ou familiar sem carência. Recurso desprovido.
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727 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS PERICIAIS.
Decisão que arbitrou os honorários periciais em R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais). Irresignação da operadora do plano de saúde. Cálculos atuariais destinados à verificação da correção dos reajustes anuais aplicados às mensalidades pagas pelo autor. Valor estimado que comporta redução para R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Perícia atuarial que envolve um único beneficiário e reduzido lapso temporal, uma vez que o plano de saúde foi contratado pelo autor no ano de 2020. Montante que remunera adequadamente o perito judicial e é consentâneo ao arbitrado em casos semelhantes. Recurso provido... ()
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728 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
Recurso contra decisão que deferiu a antecipação da tutela e determinou à operadora do plano de saúde que mantenha ativo do contrato do autor. Aplicação da tese fixada pelo C. STJ no Tema 1.082. Autora acometida de comorbidade cardíaca em tratamento. A narrativa da petição inicial é no sentido de que as rés, operadora e administradora do plano de saúde, falharam na prestação de serviços que impediu a portabilidade para o outro plano sem o cumprimento de carências. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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729 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Consumidor - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Morais - Rescisão do contrato de plano de saúde coletivo - Segurado portador de Transtorno de Espectro Autista em tratamento de saúde - Manutenção no plano de saúde coletivo, até a alta do beneficiário - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Entendimento pacificado nesta Corte - Impossibilidade de interrupção do tratamento, mesmo após a rescisão do contrato - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Decisão mantida - Recurso improvido.
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730 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Decisão que declinou da competência, determinando a remessa dos autos à Justiça Trabalhista. Reforma que se impõe. Pese o julgamento do IAC 05 do Col. STJ, no sentido de caber à Justiça do Trabalho julgar ações que versem sobre planos de saúde de autogestão, regulados em contrato de trabalho, acordo coletivo ou convenção coletiva do trabalho, a hipótese dos autos não se enquadra na referida tese. O plano de saúde oferecido aos funcionários dos Correios é previsto em acordo coletivo de trabalho e adota a forma de autogestão. Porém, a Postal Saúde é pessoa jurídica diversa da ECT, constituída para operar o plano, com patrimônio próprio, não havendo confusão entre a pessoa do empregador e do plano de saúde. Ademais, a relação jurídica discutida nos autos não diz respeito à relação jurídica laboral. Recurso provido
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731 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde - Consumidor - Ação de Obrigação de Fazer - Rescisão do contrato de plano de saúde coletivo - Beneficiário em tratamento médico - Necessidade de manutenção do contrato até o término do tratamento - Embora a Ré não comercialize planos individuais, poderão ofertar a manutenção em plano semelhante - Operadora deve aguardar a conclusão do tratamento para pôr fim a avença - Entendimento do C. STJ - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Sentença mantida - Recurso improvido
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732 - TJSP. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. FALSO COLETIVO. TRATAMENTO ANÁLOGO AOS PLANOS INDIVIDUAL E FAMILIAR.
Sentença de procedência que condenou a ré a manter o plano de saúde do autor. Insurgência da demandada. Plano com apenas 4 beneficiários, todos do mesmo grupo familiar, que deve ter tratamento análogo àqueles de modalidade individual ou familiar. Falso coletivo. Precedentes. Impossibilidade de rescisão imotivada pela operadora. Necessidade de observar os requisitos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, o que não ocorreu no caso. Rescisão indevida. Indenização por danos morais, todavia, afastada. Conduta fundada em dúvida razoável acerca da validade da cláusula contratual. Inocorrência, ademais, de efetiva interrupção da cobertura do plano de saúde do autor que pudesse acarretar sofrimento significativo ou prejuízo à continuidade de seu tratamento de saúde. Sentença reformada neste ponto. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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733 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Decisão que indeferiu pedido tutela de urgência que visava compelir o plano de saúde ao custeio de procedimento cirúrgico. Perda do objeto recursal. Decisão na origem que reconsiderou o indeferimento anteriormente exarado. Recurso prejudicado... ()
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734 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Manutenção de dependente maior de 24 anos como beneficiária de plano de saúde. Perda da condição de elegibilidade alegada pela ré. Hipótese em que, por longo tempo, a filha do titular do plano de saúde individual não foi excluída, tendo a ré recebido o pagamento das mensalidades e prestado normalmente os serviços médicos. Cancelamento do contrato que caracteriza comportamento contraditório e atenta contra a boa-fé objetiva. Incidência do instituto da supressio. Expectativa legítima da beneficiária de manutenção do plano. Sentença mantida. ... ()
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735 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento de uso domiciliar. Recusa. Conduta abusiva. . Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Agravo interno desprovido.
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736 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Pleito de restabelecimento do plano contratado pelo autor - Tutela antecipada concedida para que a ré mantenha o autor vinculado ao plano de saúde celebrado, nas mesmas condições contratadas - Manutenção - Documentos juntados aos autos que, prima facie, comprovam que o autor está adimplente com o pagamento das mensalidades - Agravo de instrumento desprovido... ()
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737 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DA PARTE AUTORA, COM A MESMA COBERTURA NA MODALIDADE INDIVIDUAL, EM IGUAIS CONDIÇÕES AO PLANO COLETIVO CONTRATADO, COM APROVEITAMENTO DE CARÊNCIA E OS MESMOS VALORES PRATICADOS. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA MEDIANTE O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.
Necessidade de dilação probatória no sentido de verificação do cumprimento das regras estabelecidas em contrato para a rescisão unilateral, bem como da impossibilidade de contratação pela parte agravante de plano individual em razão da suposta proibição pela ANS neste sentido. A Resolução Normativa 279/11 impõe à operadora de plano de saúde o dever de, ao receber a comunicação quanto à exclusão do beneficiário do plano privado de assistência à saúde, solicitar a manifestação do usuário quanto à sua opção entre o desligamento ou a manutenção do benefício. A Resolução 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar prevê que o plano de saúde deve ofertar ao beneficiário a transição para um plano de saúde individual ou familiar na hipótese de rescisão de contrato de saúde coletivo. Por outro lado, restou demonstrada a necessidade de utilização do plano em razão do estado gravídico da parte autora agravada com proximidade do parto. São essenciais à preservação da vida e da saúde do paciente direitos que se fundamentam na dignidade humana. Em cognição sumária, verifico a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência e a necessidade de dilação probatória para o acertamento exauriente do direito. Jurisprudência deste E. Tribunal acerca do tema. Desprovimento.... ()
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738 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESA MÉDICA E HOSPITALAR.
Irresignação do autor em face da improcedência do pleito inaugural. Descabimento. Apelante que não se desincumbiu do ônus de comprovar a ausência de médicos credenciados ao plano de saúde aptos a realizar o seu tratamento. Ausência de obrigação do custeio integral das despesas pela operadora do plano de saúde. Cabimento, no entanto, do reembolso do tratamento, nos limites dos valores repassados aos estabelecimentos da rede credenciada, a ser apurado em liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido... ()
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739 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Tutela de urgência concedida para manter a beneficiária no plano de saúde. Insurgência da seguradora. Cabimento. Beneficiária demitida sem justa causa, assegurada a permanência no plano de saúde empresarial até 31/03/2024. Ajuizamento da ação 40 dias após o encerramento do contrato. Tratamento de epicondilite lateral e Síndrome do Manguito Rotador que não colocam em risco a sobrevivência da beneficiária. Ausência de urgência nos tratamentos prescritos em fevereiro. Diagnóstico de câncer de mama confirmado em maio, após o encerramento do prazo de permanência. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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740 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. NEGADO PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para restabelecimento de plano de saúde, determinando que a ré restabeleça o plano do autor em cinco dias, com base no CPC, art. 300. A recorrente alega ausência de requisitos para a tutela, sustentando inadimplência do autor por mais de 60 dias, conforme cláusula contratual, e pleiteia a revogação da tutela provisória. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da notificação do consumidor sobre a inadimplência e a consequente rescisão do contrato de plano de saúde. III. Razões de Decidir. 3. A tutela provisória de urgência requer probabilidade do direito e perigo de dano, conforme CPC/2015, art. 300. 4. A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por inadimplência exige notificação prévia, conforme Lei 9.656/98, art. 13, II, e entendimento consolidado do STJ. IV. Dispositivo e Tese. 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A rescisão de plano de saúde por inadimplência requer notificação prévia ao consumidor. 2. A manutenção do plano é prudente diante da controvérsia sobre a regularidade do cancelamento do plano e o estado de saúde do agravado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300 Lei 9.656/98, art. 13, II Jurisprudência Citada: STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp. 1256869, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 20/09/2012, DJe 04/10/2012... ()
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741 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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742 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICAS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. COBERTURA OBRIGATÓRIA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela provisória de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais, objetivando a cobertura de cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátricas. A agravante, após submeter-se a cirurgia bariátrica, apresentou excesso de pele e flacidez, resultando em transtornos físicos e psicológicos, bem como em dificuldades de higiene e infecções recorrentes, conforme relatórios médicos anexados. ... ()
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743 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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744 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM FORNECER O TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O MESMO NÃO INTEGRA O ROL DA ANS. RECUSA INDEVIDA DO PLANO DE SAÚDE. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NO SENTIDO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO APONTADO.
Autor foi diagnosticado com Neoplasia Maligna de sistema Nervoso Central em sua forma remitente recorrente, necessitando de medicamento para o referido tratamento. Conduta do plano que se mostra abusiva, ao impedir o paciente de receber o tratamento com método mais adequado ao controle da doença. Dano moral. Existência. A injusta recusa do plano de saúde, no caso o fornecimento do tratamento descrito na inicial, colocou em risco a vida o consumidor, o que, com certeza, ultrapassa, e muito, o mero aborrecimento. Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que foi fixado de forma razoável e proporcional e não comporta redução. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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745 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA.
Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar que as requeridas promovam a continuidade da cobertura contratual do plano de saúde da parte autora. Irresignação da requerida. Vedação legal à rescisão unilateral e imotivada do contrato de plano de saúde. Inteligência do art. 13, parágrafo único, II da Lei 9656/1998. Beneficiário em tratamento médico em razão do diagnóstico Transtorno do Espectro Autista e Cardiopatia Complexa. Risco de dano evidente. Recurso desprovido... ()
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746 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Plano de saúde. 1. Dever da operadora do plano de saúde de fornecimento dos medicamentos (sofosbuvir. Sovaldi e simeprevir. Olysio). Fármaco com registro na anvisa. Precedente. 2. Inaplicabilidade do CDC aos planos de saúde de autogestão. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. 3. Agravo interno desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que «as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA. [...] Porém, após o registro pela ANVISA, a operadora de plano de saúde não pode recusar o custeio do tratamento com o fármaco indicado pelo médico responsável pelo beneficiário (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Moura Ribeiro, DJe 27/9/2019). ... ()
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747 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Sentença de procedência para determinar que a ré efetue «upgrade no plano de saúde da autora - Irresignação da ré que aduz não comercializar mais planos individuais, e por isso impossível a alteração - Descabimento - Mudança para categoria superior não configura nova contratação - Ausência de prejuízo à operadora que vai auferir prestação mensal compatível com a nova categoria de plano - RN 562/2022, art. 14 da ANS - Sentença mantida - Apelo desprovido
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748 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -
Ação cominatória c.c tutela antecipada. Rescisão contratual imotivada. Plano de saúde caracterizado por «falso coletivo". Violação do disposto na Lei 9.656/98, art. 13, II. Beneficiária em tratamento. Sentença de procedência. Insurgência. Desacolhimento. Precedentes. Recurso desprovido... ()
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749 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Decisão que deferiu tutela de urgência para manutenção do plano de saúde dos autores. Pretensão da requerida de revogação da tutela de urgência concedida. Perda do objeto recursal. Sentença de mérito proferida. Recurso prejudicado... ()
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750 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Pretensão de manutenção em plano de saúde - Sentença que reconheceu a inaplicabilidade dos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31 ao caso concreto, o que se mostra em consonância às alegações da apelante - Situação excepcional demonstrada pelo autor que autoriza a sua manutenção como beneficiário do plano de saúde nas mesmas condições da época em que estava empregado, desde que arque com o pagamento integral da mensalidade - Autor que foi diagnosticado com esclerose múltipla e estava em pleno tratamento da doença quando demitido - Direito à permanência no plano enquanto não tiver alta médica definitiva Exegese do Lei 9.656/1998, art. 13, §único, III - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido.
Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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