(DOC. VP 220.6515.4371.6160)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para compelir a requerida a fornecer o medicamento de uso domiciliar postulado pelo demandante. Inconformismo da operadora do plano de saúde. Acolhimento. Requisitos previstos no CPC, art. 300 não preenchidos. Medicamento de uso domiciliar não indicado para o tratamento de neoplasias. Hipótese em que não há cobertura obrigatória pelo plano de saúde. Inteligência da Lei 9.656/1998, art. 10, VI. Probabilidade do direito, em análise perf

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