(DOC. VP 514.9499.6714.3560)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. NEGADO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para restabelecimento de plano de saúde, determinando que a ré restabeleça o plano do autor em cinco dias, com base no CPC, art. 300. A recorrente alega ausência de requisitos para a tutela, sustentando inadimplência do autor por mais de 60 dias, conforme cláusula contratual, e pleiteia a revogação da tutela provisória. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em veri

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