Jurisprudência sobre
plano de saude
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501 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo por adesão. Óbito do titular. Manutenção de dependente. Possibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Ocorrendo o óbito do titular do plano de saúde, os dependentes têm o direito de continuar no plano de saúde, desde que assumam as obrigações dele decorrentes.... ()
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502 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/15).plano de saúde. Empregado que contribui diretamente para custear plano. Direito à continuidade no plano de saúde reconhecido. Revisão. Súmula 7/STJ.agravo desprovido.
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503 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA OBRIGAR A RÉ A MANTER O PLANO DE SAÚDE DA AUTORA. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES. CANCELAMENTO IMOTIVADO DO CONTRATO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA EM AUTOS DIVERSOS QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE REFORMADA POR V.ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESSA C. CÂMARA. AUTORA PORTADORA DE DOENÇA RARA DE ORIGEM GENÉTICA, COM DIVERSAS COMORBIDADES E EM TRATAMENTO MÉDICO. RISCO DE DANO CONSISTENTE NO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRESENTES OS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DO ART. 300 DO CPC- NEGADO PROVIMENTO AO RECURS
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504 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TEA - MÉTODO ABA -
Autor beneficiário do plano de saúde ofertado pela ré - Paciente diagnosticado com TEA - Necessidade de tratamento multidisciplinar com o método ABA - Método contemplado no Rol de Saúde Suplementar, reconhecido pela ANS, validado na CONITEC e pelo próprio Ministério da Saúde, nos termos da Resolução ANS 539/2022 - Obrigatória a cobertura pelo plano de qualquer método ou técnica indicados por profissional de saúde responsável pelo tratamento de pessoas com TEA, sem limites de sessões - Precedentes do STJ. ... ()
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505 - TJSP. Apelação Cível - Plano de saúde - Ação cominatória - Procedência - Condenação da ré a manter ativo o plano de saúde coletivo de seguro saúde que pretendia rescindir - Inconformismo da requerida - Rescisão unilateral imotivada - Impossibilidade - Contrato com apenas 4 beneficiários da mesma família - Falso coletivo - Característica híbrida com um plano de saúde de natureza familiar - Vulnerabilidade de um grupo com poucos beneficiários - Necessidade de motivação - Orientação jurisprudencial do E. TJSP e do C. STJ - Sentença mantida- Recurso desprovido
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506 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE.
Ação de exibição de documentos, revisional de mensalidades de plano de saúde com pedido de tutela de urgência. Ex-funcionário. Pretensão do aposentado de manter os moldes do contrato anterior, de maneira vitalícia e no mesmo valor. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da parte autora. Matéria preliminar. Sentença alegadamente extra petita. Rejeição. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Mérito. Plano de saúde gerido por sistema de autogestão, a demover a incidência do CDC ao caso. Observância às teses fixadas pelos Temas 952, 1.016 e 1.034 do E. STJ. Ausência de disponibilização de planos de saúde diferentes para funcionários ativos e inativos. Percentual do reajuste aplicado que não se revela abusivo. Elevação das mensalidades em razão do aposentado assumir a integralidade do valor, após terminado o vínculo com o ex-empregador. Precedentes desta C. Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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507 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CANCELAMENTO UNILATERAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I.
Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer para reestabelecimento de plano de saúde coletivo, determinando a manutenção do plano com os mesmos benefícios. Corré Qualicorp alega ilegitimidade passiva e Unimed sustenta cancelamento lícito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva da administradora e a licitude do cancelamento unilateral do plano de saúde coletivo. III. Razões de Decidir 3. Administradora e operadora de plano de saúde respondem solidariamente pelos prejuízos causados, conforme CDC, arts. 7º e 25. 4. Cancelamento unilateral de plano coletivo exige oferta de novo plano sem carência, bem como notificação prévia e inequívoca do consumidor, conforme Resolução CONSU 19/1999 e Resolução Normativa ANS 254/2011. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos de apelação desprovidos. Tese de julgamento: 1. Administradora e operadora de plano de saúde são solidariamente responsáveis. 2. Cancelamento de plano coletivo sem oferta de novo plano sem carência e notificação com inequívoca ciência do consumidor é abusivo... ()
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508 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL.
Sentença de procedência que determinou a manutenção do plano de saúde aos funcionários da autora e seus dependentes. Inconformismo da ré. Pretensão de manutenção da rescisão unilateral do contrato. Impossibilidade. Denúncia do contrato de plano de saúde coletivo com menos de 30 (trinta) beneficiários que depende de motivação idônea pela operadora. Aplicabilidade do CDC. Requerida que não apresentou justificativa a rescisão, justificando sua intenção na mera existência de cláusula contratual. Danos morais. Inocorrência. Mero dissabor, pois não há violação ao direito subjetivo da parte requerente. Precedentes. Recurso parcialmente provido... ()
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509 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Inscrição de recém-nascido no plano de saúde do titular, seu avô - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Não acolhimento - Inobstante o cancelamento do plano a pedido do titular, subsiste o interesse processual, diante da concessão da liminar que permitiu a utilização dos serviços pelo menor enquanto vigente o plano - Possibilidade de inclusão de recém-nascido, filho do dependente do plano de saúde prevista na Lei 9.656/1998 (art. 12, III, b) e RN 465/21 da ANS (art. 21, III) - Pedido ademais, feito dentro do prazo de 30 dias - Precedentes do STJ e desta Col. Câmara - Sentença mantida - Apelo não provido... ()
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510 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Cancelamento do plano de saúde - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada de urgência - Cerceamento de defesa inocorrente, preliminar afastada - Cancelamento do contrato por inadimplemento superior a 60 dias - Inadmissibilidade - Autora que foi vítima do golpe do boleto falso, recebido em seu e-mail como de costume, para pagamento da mensalidade do plano de saúde - Falha na prestação de serviço da requerida, em relação aos dados pessoais e sigilosos da autora, que possibilitaram a emissão de boleto fraudado por terceiro - Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do CDC, art. 14, caput - De rigor, a reativação do plano de saúde contratado pela autora - Sentença mantida - Recurso desprovido
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511 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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512 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS. PROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame: Ação cominatória intentada por beneficiária de plano de saúde, alegando descredenciamento de laboratórios e serviços ambulatoriais de hospitais de seu plano de saúde, limitando o atendimento a laboratórios do grupo DASA. Requereu a reintegração dos prestadores descredenciados. ... ()
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513 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Decisão que deferiu tutela de urgência para que as rés mantenham o plano de saúde dos autores. Superveniência de sentença de mérito. Perda do objeto. RECURSO PREJUDICADO... ()
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514 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Mandado de Segurança. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Servidores públicos municipais inativos. Direito de permanência. Operadora do plano de saúde. Legitimidade reconhecida. Preliminar afastada.
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515 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Funcionário aposentado. Manutenção em plano de saúde coletivo. Contribuição exclusiva do empregador. Coparticipação do usuário. Irrelevância. Salário indireto. Descaracterização. Precedentes. Recurso não provido.
«1 - É assegurado ao trabalhador demitido sem justa causa ou ao aposentado que contribuiu para o plano de saúde em decorrência do vínculo empregatício o direito de manutenção como beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral (Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31). ... ()
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516 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência para custeio do tratamento cirúrgico por prestadores não credenciados ao plano de saúde. Inconformismo do autor. Pretensão de custeio do tratamento fora da rede credenciada. Não cabimento. Em regra, o tratamento médico indicado ao usuário de plano de saúde deve ser realizado na rede credenciada, salvo se inexistir equipe médica credenciada, habilitada e apta a alcançar com êxito o mesmo resultado oferecido fora da rede credenciada. Não restou demonstrada a impossibilidade de realização do tratamento na rede credenciada ou mesmo a inadequação dos serviços prestados pela operadora de plano de saúde. Oportuno aguardar-se a instrução processual, submetendo o debate ao crivo do contraditório. Decisão mantida. Agravo improvido
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517 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência recursal contra decisão que determinou à ré a manutenção do plano de saúde coletivo empresarial de titularidade da autora, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Preenchidos os requisitos elencados no CPC, art. 300. Autora, portadora da doença chamada Neurofibromatose, Tipo 1, que demonstrou a contratação do plano de saúde ofertado pela ré, assim como o perigo de dano caso o contrato seja cancelado. Ausência de prejuízo à agravante que permanecerá recebendo a mensalidade do plano. Alegação de fraude no reembolso de despesas médicas que será melhor analisada quando do julgamento do mérito, após a devida instrução probatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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518 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE - IPSEMG-ABSTENÇÃO DE REALIZAR BLOQUEIOS NO PLANO DE SAÚDE- CONTRAPRESTAÇÕES ADIMPLIDAS- RECURSO DESPROVIDO.
- Apaciente, parte agravada, se encontra em tratamento de doença grave, havendo risco à saúde e à sua vida em caso de interrupção do tratamento. ... ()
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519 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL.
Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar que a ré promova a continuidade da cobertura contratual do plano de saúde da autora. Irresignação da operadora do plano de saúde. Requisitos previstos no CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Agravada em tratamento médico com psiquiatra. Documentos acostados aos autos que indicam a exclusão indevida da beneficiária por «fim da dependência a um titular". Inteligência da Lei 9.656/1998, art. 30. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido... ()
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520 - TST. Plano de saúde. Contrato de trabalho suspenso em razão de aposentadoria por invalidez. Súmula 440/TST.
«É pacífico o entendimento nesta Corte de que o direito à manutenção do plano de saúde depende da permanência do vínculo de emprego, e não da prestação de serviço. Ocorrendo a suspensão do contrato de trabalho, em razão da aposentadoria por invalidez, o trabalhador continuou a ser empregado, pelo que fazia jus à permanência no plano de saúde conforme dispõe a Súmula 440/TST. ... ()
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521 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência com relação à decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré a manutenção/restabelecimento do plano de saúde da autora no prazo de 48 horas, sob pena de multa. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Cancelamento do plano que apresenta contornos de abusividade. Beneficiária idosa com programação cirúrgica. Vedado o cancelamento do plano nessa circunstância. Inteligência do Tema 1082 do Colendo STJ. Precedentes. Possibilidade de o plano de saúde ser restituído financeiramente, no caso de improcedência da demanda. Decisão mantida. ... ()
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522 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DOENÇA GRAVE. MANUTENÇÃO DO PLANO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela antecipada para manutenção de plano de saúde coletivo, cancelado unilateralmente. ... ()
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523 - TJSP. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Cancelamento de plano de saúde por inadimplência. Não cabimento. Comprovação de pagamento das mensalidades do plano de saúde que eram debitadas diretamente do benefício de pensão recebida pela apelante. Valor da indenização por danos morais que atendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Manutenção da condenação em litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso improvido
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524 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILDIADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE.
Sentença de procedência para declarar a nulidade da cláusula contratual que estabelece a cobrança do prêmio referente ao período de aviso prévio de 60 dias e a inexigibilidade do débito. Irresignação da operadora do plano de saúde. Plano de saúde falso coletivo. Incidência do tratamento dispensado aos planos individuais e familiares. Aplicação do CDC (Súmula 698, STJ). Afastamento do art. 17, p. único, da RN ANS 195/2009, que trazia a necessidade de aviso prévio de 60 dias, declarado nulo na ACP 0136265-83.2013.4.02.51.01 e revogado pela RN ANS 455/2020. Nulidade da cláusula contratual que condiciona a resilição do contrato a comunicação com antecedência de 60 dias, com a cobrança do prêmio durante o período. Indevida a cobrança de mensalidades após a comunicação da resilição unilateral. Recurso desprovido... ()
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525 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cobrança de despesas hospitalares. Improcedência da ação proposta pelo hospital. Cabimento. Consumidor internado em hospital pelo plano de saúde é parte ilegítima para a ação de cobrança de procedimentos não autorizados por este. Problemas contratuais deverão ser resolvidos entre o hospital e o próprio plano de saúde. Sentença mantida. Recurso improvido.
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526 - TRT3. Dano moral. Plano de saúde. Supressão. Plano de saúde previsto em norma coletiva. Cancelamento durante o afastamento previdenciário do trabalhador motivado por doença. Ilicitude. Danos morais indenizáveis.
«Com relação à suspensão do contrato de trabalho, em função de afastamento previdenciário, sustam-se somente as principais obrigações do contrato (CLT, art. 476), como as correspondentes obrigações de pagamento de salário e prestação de serviços, sendo certo que a disponibilização do plano de saúde, previsto em norma coletiva, não está ligada à prestação de serviços pelo reclamante, não restando suspensa durante tal período. A Convenção Coletiva institui o plano de saúde, sem traçar qualquer limitação explícita quanto ao período de afastamento previdenciário. Uma limitação tal esvaziaria o benefício, pois o suprimiria justamente no período em que o obreiro mais dele precisaria fazer uso, significando uma alteração unilateral lesiva do contrato, vedada pelo CLT, art. 468, contrária, ademais, ao preceito constitucional relativo à dignidade da pessoa humana (art. 1º da CF) e ao direito social de proteção à saúde (art. 7º, XXII, da CF). Indubitável a angústia experimentada pelo reclamante ao ver cancelado o plano de saúde na ocasião de maior necessidade, apresentando-se como única alternativa a de recorrer ao sistema público de saúde, cuja precariedade é de conhecimento público (arts. 334, I, e 335 do CPC/1973). Assim, presentes os requisitos para deferimento da indenização pelos danos morais experimentados em face da conduta ilícita da empregadora (arts. 186 e 927 do CC).... ()
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527 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência com relação à decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré o restabelecimento do plano de saúde do autor sob pena de multa diária. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Cancelamento do plano que apresenta contornos de abusividade. Beneficiário que além de diabético é portador de HIV sendo extremamente prejudicial ao seu quadro a interrupção abrupta de assistência médica. Vedado o cancelamento do plano nessa circunstância. Inteligência do Tema 1082 do Colendo STJ. Precedentes. Possibilidade de o plano de saúde ser restituído financeiramente, no caso de improcedência da demanda. Decisão mantida. ... ()
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528 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE.
Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, para suspender as cobranças das despesas médico-hospitalares não cobertas pelo plano de saúde. Irresignação do nosocômio. Descabimento. Requisitos previstos no CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Autor que realizou os procedimentos cirúrgicos no hospital credenciado ao plano de saúde, após internação de emergência. Requerente que alega não ter sido informado pelo hospital acerca da negativa parcial de cobertura das cirurgias pelo seu plano de saúde. Necessidade de dilação probatória. Perigo de dano patente. Possibilidade de inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Recurso desprovido... ()
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529 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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530 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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531 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL PELA AGRAVANTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE COM COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA.
Aaparente recalcitrância da empresa agravante e o estado de saúde do menor agravado, portador de diabetes mellitus tipo 1, ensejam a manutenção do plano de saúde, bem como da utilização das astreintes com periodicidade diária. ... ()
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532 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista e que necessita realizar tratamento multidisciplinar pelos Método MIG. Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência. Inconformismo da operadora. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Não cabe ao plano de saúde escolher o tratamento ou exame mais adequado. A eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde. Rol da ANS que tem natureza exemplificativa. Aplicação da Lei 14.454, de 21 de setembro de 2.022. Musicoterapia e Psicomotricidade. Terapias multidisciplinares que visam o desenvolvimento do paciente, se enquadrando no conceito de tratamento de saúde. Recurso desprovido... ()
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533 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL - TUTELA ANTECIPADA -
Cabimento - Ação judicial em que se busca a preservação do vínculo contratual e se requer tutela antecipada para manutenção de tratamento em curso - Hipótese em que evidente a urgência na concessão da medida pleiteada liminarmente - Presença dos requisitos do CPC, art. 300. ... ()
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534 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE O CUSTEIO DO TRATAMENTO DO PACIENTE, NO QUE DIZ RESPEITO AO FORNECIMENTO DAS TERAPIAS DE REABILITAÇÃO - DEMORA NO ANDAMENTO PROCESSUAL QUE TEM O CONDÃO DE OCASIONAR LESÃO À SAÚDE DO AUTOR DA DEMANDA - NOTÍCIA NO PROCESSO DE QUE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE VEM PROTELANDO A DEVOLUTIVA A RESPEITO DAS CLÍNICAS CREDENCIADAS - PRESENÇA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TUTELA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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535 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação revisional de contrato de plano de saúde c/c repetição de indébito. Decisão que determinou a ré a redução da mensalidade do plano de saúde do beneficiário, com limitação de reajuste. Recurso da demandada. Reconhecimento, a princípio, da abusividade dos índices aplicados pela demandada no reajuste por faixa etária. Tema 952 STJ. Precedentes desta Corte. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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536 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS DE PLANO COLETIVO DE SAÚDE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - SOLIDARIEDADE DA ADMINISTRADORA COM A OPERADORA PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CDC. 1) A administradora do plano de saúde, por participar da cadeia de consumo com a operadora do plano, é parte legítima Ementa: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS DE PLANO COLETIVO DE SAÚDE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - SOLIDARIEDADE DA ADMINISTRADORA COM A OPERADORA PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CDC. 1) A administradora do plano de saúde, por participar da cadeia de consumo com a operadora do plano, é parte legítima para a ação nos termos do art. 14 e do art. 25, § 1,º do CDC, podendo, se o caso, valer-se do direito de regresso. 2) Astreintes bem fixadas, eis que não se trata de condenação ao pagamento de quantia certa à autora, mas sim de obrigação de quitação de débito junto ao Hospital. Natureza cominatória da condenação. Multa que prevalece. 3) Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Arcará a recorrente com o pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação.
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537 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL.
Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a reativação do plano de saúde do autor, no prazo de 72 horas, ou alternativamente oferecer a possibilidade de escolher novo plano de saúde, com características similares, sem carências ou restrições, sob pena de multa diária. Não acolhimento. Presença dos requisitos legais (CPC, art. 300) a justificar a manutenção da tutela concedida. Autor está em tratamento e não pode ficar sem assistência médica. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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538 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Sentença de procedência - Insurgência - Preliminar rejeitada - Mérito - Preservação da saúde dos beneficiários - Súmula 13/ANS - Pedido de portabilidade com isenção de carências - Preenchimento dos requisitos legais - Migração para a mesma categoria de plano de saúde - Declaração de permanência e carta de compatibilidade demonstram a legalidade do pedido de migração do plano - Plano coletivo que deve observar os reajustes anuais por sinistralidade, não se limitando ao reajuste previsto pela ANS para planos individuais - Sentença parcialmente reformada quanto ao reajuste do plano - Recurso parcialmente provido
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539 - TST. Recurso de revista. Adesão ao pdi da reclamada. Manutenção do plano de saúde.
«O entendimento que prevalece nesta Corte é que o empregado que contribuir para o plano de saúde em decorrência do vínculo empregatício, ao ser desligado da empresa tem direito à manutenção do plano de saúde, nas mesmas condições antes oferecida, desde que assuma o seu pagamento integral, sendo irrelevante o fato de ter o Reclamante aderido ao PDI da Reclamada. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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540 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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541 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE POR ADESÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - REIMPLANTAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO - RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL 01/2023 - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
A Resolução do Tribunal Pleno 01/2023, alterou o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça a fim de implementar a especialização de competências das Câmaras ratione materiae dos órgãos jurisdicionais. Constata-se que a questão envolve obrigação imposta ao plano de saúde que em sede de tutela de urgência foi determinado o reimplante do plano de saúde da agravada fixando índice consoante ANS, sendo certo que se cuida de relação de consumo, tendo em vista que o cerne da questão gira em torno de cláusula constante em contrato celebrado entre as partes. Incompetência absoluta deste Órgão Julgador em relação à pessoa e à matéria, porquanto a causa da pedir da presente demanda é de natureza consumerista, independentemente de a questão discutida envolver direito público ou privado. Declínio de competência que se impõe.... ()
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542 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -
Pretensão de manutenção de contrato de plano de saúde após o decurso do prazo previsto na Lei 9.656/98, art. 30, ante a existência de tratamento médico em curso - Sentença de procedência - Insurgência da operadora de saúde - Rejeição - Criança beneficiária diagnosticada com transtorno do espectro autista - Existência de tratamento contínuo em curso - Necessidade de manutenção do plano de saúde enquanto perdurar o tratamento - Aplicação, por analogia, da Lei 9.656/98, art. 13, III e Tema 1082/STJ - Precedentes deste TJSP em casos análogos - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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543 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. EX-EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. DIREITO DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA. LEI 9.656/98, art. 31. REQUISITOS PREENCHIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EX-EMPREGADORA. RECURSO DA UPS CAPITAL PROVIDO. RECURSO DA AMIL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente o pedido da autora para determinar: (i) a transferência do vínculo de beneficiária entre empresas do mesmo grupo econômico; e (ii) o restabelecimento do plano de saúde coletivo empresarial nas mesmas condições anteriores ao término do vínculo empregatício, mediante o pagamento integral do prêmio pela autora. ... ()
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544 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA. DISCUSSÃO A RESPEITO DA OBRIGATORIEDADE DO PLANO DE SAÚDE EM CUSTEAR CIRURGIA PLÁSTICA APÓS EMAGRECIMENTO EXCESSIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. OBRIGATORIEDADE DO PLANO DE SAÚDE LIMITADA À CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA E NÃO DE CUNHO ESTÉTICO. TESE VINCULANTE FIRMADA (TEMA 1069), PELA CORTE SUPERIOR, NO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS
(REsp. Acórdão/STJ e REsp1872321). CABERIA A PARTE RÉ, IN CASU, DEMONSTRAR A NATUREZA EXCLUSIVAMENTE ESTÉTICA DA CIRURGIA PLÁSTICA PARA INFIRMAR A TESE AUTORAL. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DIVERGÊNCIA RAZOÁVEL SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO.... ()
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545 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para compelir a requerida a fornecer medicamento a base de canabidiol ao demandante. Inconformismo da operadora do plano de saúde. Cabimento. Requisitos previstos no CPC, art. 300 não preenchidos. Medicamento de uso domiciliar não indicado para o tratamento de neoplasias. Ausência de obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde. Inteligência da Lei 9.656/1998, art. 10, VI. Probabilidade do direito invocado não demonstrada. Tutela de urgência revogada. Recurso provido... ()
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546 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Plano de saúde. Tutela de urgência. Decisão que negou a liminar pretendida. Internação psiquiátrica. Autora portadora de dependência química. Pedido de cobertura de internação psiquiátrica de beneficiária em estabelecimento não credenciado ao plano de saúde. Situação de urgência, bem como omissão da ré, que possibilitam a cobertura da internação levada a efeito nos primeiros 30 dias, observado o regime de coparticipação da beneficiária após este período. Autora que deve ser transferido para local credenciado apto, assim que indicado pela operadora. Tutela de urgência parcialmente concedida. ... ()
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547 - TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. REMISSÃO. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer, visando ao restabelecimento do plano de saúde cancelado unilateralmente após o falecimento do titular. A autora alega direito à remissão e à continuidade do plano sem pagamento por três anos, conforme cláusula contratual. A r. sentença julgou procedente o pedido inicial, condenando as rés a concederem à autora a remissão pelo prazo de três anos, a contar do mês subsequente ao falecimento do titular, conforme previsto no contrato. Determinou, ainda, a manutenção da autora no plano de saúde após o término da remissão, mediante o pagamento do valor de sua cota-parte. Recurso interposto pela parte requerida, alegando a regularidade do cancelamento contratual. II. Questão em Discussão: Definir se a autora tem direito à remissão e à manutenção no plano de saúde após o falecimento do titular, ainda que sem vínculo com a entidade estipulante do plano coletivo. III. Razões de Decidir: O contrato prevê expressamente cláusula de remissão, assegurando aos dependentes do segurado falecido o direito à permanência no plano de saúde por três anos, sem pagamento de mensalidades. A legislação aplicável, incluindo o CDC e a Lei 9.656/98, garante a continuidade do plano de saúde para dependentes, mediante o pagamento de sua cota-parte, após o período de remissão. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula de remissão prevista em contrato de plano de saúde deve ser respeitada, assegurando a permanência do dependente. 2. O falecimento do titular não extingue automaticamente o direito do dependente à continuidade do plano. Ante o não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte requerida, ora apelante, para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11 do CPC, art. 85.. (v. 6578... ()
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548 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -
Pretensão de inclusão de filho recém-nascido da dependente e neto da titular da apólice no plano de saúde - Sentença de procedência - Inconformismo da operadora de saúde - Rejeição - Negativa de inclusão abusiva - Aplicabilidade do CDC (Súmula 100/TJSP e Súmula 608/STJ) - Possibilidade inclusão do filho de consumidor dependente no plano de saúde, na condição de também dependente (Lei 9.656/1998, art. 12, III, «b e RN 465/2021, art. 21, III) - Precedentes do STJ e deste TJSP, inclusive desta Turma Julgadora - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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549 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Recurso de apelação contra sentença que condenou a requerida ao restabelecimento do plano de saúde da autora e ao pagamento de indenização por danos morais. A autora, menor impúbere, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista e epilepsia, teve o plano cancelado por inadimplência sem notificação prévia, tendo purgado a mora. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade do cancelamento do plano de saúde coletivo por adesão por inadimplência sem notificação prévia e (ii) a configuração de danos morais pela rescisão do contrato. III. Razões de Decidir. O cancelamento do plano sem notificação prévia viola o art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, que exige notificação para rescisão por inadimplência superior a 60 dias, aplicado também aos contratos coletivos por adesão. Não restou configurado dano moral, pois não houve comprovação de agravamento de saúde ou sofrimento que ultrapasse mero aborrecimento. IV. Dispositivo e Tese. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A rescisão de plano de saúde coletivo por inadimplência exige notificação prévia. 2. Não configuração de dano moral in re ipsa, porquanto presente divergência acerca da aplicação da legislação atinente aos contratos de plano de saúde individual... ()
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550 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.
Manutenção do dependente em plano de saúde após o falecimento do titular. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cabimento. Observância ao art. 30, §3º da Lei 9.656/1998 e da Resolução 19 do CONSU. Jurisprudência majoritária no sentido de que as mesmas regras previstas para os planos coletivos empresariais devem ser aplicadas aos planos coletivos por adesão, por analogia, uma vez que o objetivo da norma é assegurar aos dependentes a manutenção da condição de beneficiário após o falecimento do titular do plano coletivo. Incidência da súmula 13 da ANS. Precedentes do STJ e TJSP. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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