(DOC. VP 770.7182.4302.9376)

TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Pretensão de inclusão de filho recém-nascido da dependente e neto da titular da apólice no plano de saúde - Sentença de procedência - Inconformismo da operadora de saúde - Rejeição - Negativa de inclusão abusiva - Aplicabilidade do CDC (Súmula 100/TJSP e Súmula 608/STJ) - Possibilidade inclusão do filho de consumidor dependente no plano de saúde, na condição de também dependente (Lei 9.656/1998, art. 12, III, «b» e RN 465/2021, art. 21, III) - Precedentes do STJ e deste TJSP

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