(DOC. VP 947.9649.7046.4134)

TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Pretensão de manutenção de contrato de plano de saúde após o decurso do prazo previsto na Lei 9.656/98, art. 30, ante a existência de tratamento médico em curso - Sentença de procedência - Insurgência da operadora de saúde - Rejeição - Criança beneficiária diagnosticada com transtorno do espectro autista - Existência de tratamento contínuo em curso - Necessidade de manutenção do plano de saúde enquanto perdurar o tratamento - Aplicação, por analogia, da Lei 9.656/98, art. 1

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