(DOC. VP 679.3239.7698.9176)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista e que necessita realizar tratamento multidisciplinar pelos Método MIG. Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência. Inconformismo da operadora. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Não cabe ao plano de saúde escolher o tratamento ou exame mais adequado. A eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde. Rol da ANS que tem natureza exemplificativa. Aplicação da Lei 1

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