Jurisprudência sobre
plano de saude
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451 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Sentença de procedência da ação - Recurso da requerida - Contrato Coletivo - Plano de saúde coletivo empresarial com 5 (cinco) beneficiários da mesma família - «Falso coletivo configurado - Incidência das normas aplicáveis aos planos individuais e familiares - Impossibilidade de denúncia unilateral fora das hipóteses do art. 13, parágrafo único, II da Lei 9.656/1998 - Rescisão unilateral indevida - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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452 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Sentença de procedência da ação - Recurso da requerida - Contrato Coletivo - Plano de saúde coletivo empresarial com 03 (TRÊS) beneficiários da mesma família - «Falso coletivo configurado - Incidência das normas aplicáveis aos planos individuais e familiares - Impossibilidade de denúncia unilateral fora das hipóteses do art. 13, parágrafo único, II da Lei 9.656/1998 - Rescisão unilateral indevida - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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453 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou a manutenção do plano de saúde e a cobertura integral do tratamento de menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) a ilegitimidade passiva da operadora do plano de saúde; (ii) a possibilidade de rescisão unilateral do contrato coletivo por adesão. III. Razões de Decidir. A preliminar de ilegitimidade passiva é afastada, pois a operadora do plano de saúde compõe a cadeia de consumo e pode ser acionada diretamente pelo consumidor. No mérito, a rescisão unilateral do contrato não é permitida, pois viola o princípio da boa-fé contratual e da proteção ao consumidor, especialmente quando o beneficiário necessita de tratamento contínuo para transtornos que comprometem seu desenvolvimento. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde não pode rescindir unilateralmente o contrato coletivo quando o beneficiário está em tratamento médico contínuo essencial à sua saúde. 2. A manutenção do plano é necessária para garantir a continuidade do tratamento médico... ()
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454 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. FALSO PLANO COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido da autora, declarando a abusividade da rescisão contratual unilateral do plano de saúde pela ré, com restabelecimento das condições do contrato anterior. ... ()
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455 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO DO PLANO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO TITULAR. ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DO PLANO PARA OS DEPENDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente o pedido da autora, consolidando os efeitos da liminar que garantiu a manutenção de sua condição de beneficiária, mesmo após o falecimento do titular, seu cônjuge. A apelante alega ausência de previsão contratual para a extensão do plano aos dependentes após o falecimento do titular e nega a abusividade das cláusulas contratuais. ... ()
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456 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. PLANO DE SAÚDE .
Constatada a omissão no acórdão embargado, dá-se provimento aos embargos de declaração, para analisar o agravo interposto . AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. EMPREGADOS APOSENTADOS . DESLIGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE MOTIVADO PELO TÉRMINO DO CONTRATO ENTRE A EX-EMPREGADORA DAS AUTORAS E A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. REGISTRO FÁTICO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE QUE MESMO APÓS O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, FOI PRESTADA A ASSISTÊNCIA NA MODALIDADE DE REEMBOLSO DE DESPESAS COM SAÚDE E COM A CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .... ()
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457 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDO EM PLANO DE SAÚDE QUE FIGURA SUA GENITORA COMO DEPENDENTE -
Decisão que deferiu a tutela de urgência - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 12, III, b - Legislador que não estabeleceu qualquer distinção entre o consumidor no que diz respeito a se tratar de beneficiário dependente ou titular, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que procure restringir tal prescrição normativa - Precedentes desta Corte - Inexistência de perigo à Ré, pois, em caso de improcedência da ação, poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física da menor por meio de sua inclusão no plano de saúde avençado - Debate a respeito de suposto inadimplemento por parte dos beneficiários que não cabe a este recurso de forma sumária, sendo necessário respeitar-se o contraditório a respeito de tal tópico - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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458 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.
Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Apelo do autor voltado à manutenção do plano de saúde e condenação das corrés ao pagamento de indenização por danos morais. Convencimento. Cancelamento unilateral e imotivado do plano de saúde. Beneficiário, menor impúbere, que se encontra sob tratamento médico em razão do diagnóstico de transtorno do espectro autista (TEA). Necessidade de terapias contínuas. Incidência do Tema 1082 do STJ. Danos morais. Ocorrência. Ameaça iminente de cancelamento unilateral do plano que ultrapassou a esfera do mero aborrecimento. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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459 - STJ. Plano de saúde empresarial. Agravo interno. Resilição do contrato. Direito à manutenção do pagamento da mesma contraprestação pecuniária. Descabimento. Direito que se restringe ao oferecimento de um plano de saúde individual ou familiar, aproveitando-se as carências.
«1 - Por um lado, «não se garante ao ex-empregado o direito à manutenção de plano de saúde vigente durante o contrato de trabalho quando há rescisão de contrato de plano de saúde coletivo entre a empregadora estipulante e a operadora (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 27/08/2018). Por outro lado, havendo resilição do contrato empresarial celebrado entre a estipulante e a operadora do plano de saúde, também se extingue o benefício do usuário, ressalvado o direito do consumidor a ser regular e previamente notificado acerca da cessação de seu benefício para eventual oportuna opção por migração para um plano de saúde individual ou familiar administrado pela mesma operadora. Precedentes. ... ()
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460 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Contratos alterados pela operadora, por determinação legal. Ilegitimidade passiva da ANS. Lei 9.961/2000, art. 3º.
«A ANS tem legitimidade para figurar em demanda apenas quando a sua atuação como reguladora, normatizadora ou fiscalizadora dos planos de saúde privados estiver em discussão. A ANS não têm legitimidade para responder ação proposta pelo Ministério Público Federal contra a alteração dos contratos de plano de saúde, efetivada pela operadora com base em disposição legal.... ()
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461 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente pedido em ação cominatória para manutenção de plano de saúde em condições iguais aos funcionários ativos, com restituição de valores pagos a maior e expurgo de reajuste por faixa etária. A autora, aposentada, alega rescisão indevida do plano após demissão. A ré sustenta que o contrato coletivo empresarial não permite continuidade sem contribuição. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito à manutenção do plano de saúde nas mesmas condições dos funcionários ativos, considerando a ausência de contribuição durante o vínculo empregatício e a natureza do custeio do plano. III. Razões de Decidir. A tese fixada pelo STJ no tema 1034 aplica-se ao caso, impondo paridade entre ativos e inativos no plano de saúde coletivo, com custeio integral pelo inativo. Não comprovada diferenciação por faixa etária no contrato, prevalece a paridade de tratamento entre ativos e inativos. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Paridade de tratamento entre ativos e inativos em plano de saúde coletivo. 2. Custeio integral pelo inativo sem diferenciação por faixa etária... ()
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462 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DAS COBERTURAS. AUTORA PORTADORA DE NEOPLASIA DA MAMA. TRATAMENTO ONCOLÓGICO EM CURSO AGUARDANDO A REALIZAÇÃO DE MASTECTOMIA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. INCONFORMISMO DA EMPRESA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE VISION MED. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE QUE SE IMPÕE. EXCEPCIONALIDADE DISPOSTA NO TEMA 1.082 DO STJ. JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA FAVORÁVEL A PRETENSÃO AUTORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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463 - STJ. Agravo interno no recurso especial. 1. Plano de saúde coletivo. Cancelamento. Obrigatoriedade de migração para plano individual. Impossibilidade. Operadora que não comercializa esse tipo de plano. 2. Razões recursais insuficientes. 3. Agravo improvido.
1 - O STJ firmou entendimento de que as operadoras de plano de saúde não são obrigadas a comercializar planos individuais quando atuarem somente no segmento de planos coletivos. Precedentes. ... ()
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464 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AFASTOU REAJUSTE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a antecipação de tutela em favor do autor para afastar o reajuste de contrato coletivo de plano de saúde, por considerá-lo abusivo. ... ()
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465 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO. AUTOR PORTADORA DE TEA.
Agravo interposto pelo plano de saúde réu. O pedido de inclusão da Administradora de Benefícios no polo passivo não pode ser apreciado, sob pena de supressão de instância, cabendo submeter tal questão ao juízo de origem. A rescisão unilateral é direito potestativo da operadora ré, somente sendo vedada a rescisão unilateral quando se tratar de plano individual ou familiar. Resolução Normativa 195/2009 da ANS, alterada pela RN 557/2022, em seu art. 23, prevê a possibilidade da rescisão contratual, desde que conste do contrato. Cláusula contratual que prevê a possibilidade de rescisão. Notificação da administradora de benefícios quanto à rescisão pelo plano de saúde, inclusive com alerta acerca da necessidade de adoção de providências, tanto em relação à imediata comunicação aos beneficiários, quanto com relação à migração. O E. STJ, sob o Tema repetitivo 1082, entende pela abusividade da rescisão contratual de plano de saúde durante o período em que a parte segurada esteja submetida a tratamento médico de emergência ou de urgência garantidor da sua sobrevivência e/ou incolumidade, até a efetiva alta. Autor portador de TEA. Não consta dos autos laudo médico que indique que o agravado esteja sendo submetido a tratamento de emergência ou de urgência garantidor da sua sobrevivência e/ou incolumidade. Sopesando-se o direito do plano de saúde agravante de resilir, de forma unilateral, o contrato coletivo e as condições da parte agravada, portador de TEA, a melhor opção é no sentido de fixar o prazo de 60 dias, contados da publicação do Acórdão como termo final para prestação dos serviços, a fim de possibilitar, em sede administrativa, seja efetivada a migração / transferência para outro plano de saúde para assistência do autor / agravado. Decisão agravada modulada. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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466 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de contrato de plano de saúde. Manutenção em plano de saúde após aposentadoria. Legitimidade passiva da ex- empregadora. Inexistência de interesse jurídico.
1 - Ação de obrigação de fazer na qual ex-empregado mantido em plano de saúde após aposentadoria alega abusividade no valor das mensalidades cobradas pela operadora do plano de saúde. ... ()
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467 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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468 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERAPIA PEDIASUIT. OBRIGAÇÃO NÃO CONTEMPLADA NO TÍTULO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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469 - STJ. plano de saúde coletivo por adesão. Agravo interno. Resilição. Plano de saúde individual ou familiar e coletivo. Diferenças na atuária e precificação. Direito à manutenção do plano coletivo ou pagamento da mesma contraprestação pecuniária. Descabimento. Direito que se restringe ao oferecimento de um plano de saúde individual ou familiar, aproveitando-se as carências.
1 - «Os planos de saúde variam segundo o regime e o tipo de contratação: (i) individual ou familiar, (ii) coletivo empresarial e (iii) coletivo por adesão (arts. 16, VII, da Lei 9.656/1998 e 3º, 5º e 9º da RN 195/2009 da ANS), havendo diferenças, entre eles, na atuária e na formação de preços dos serviços da saúde suplementar (REsp 1.471.569/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe de 07/03/2016). Com efeito, é manifestamente inviável, em vista da preservação do equilíbrio econômico-financeiro da avença e da segurança jurídica, simplesmente transmutar uma avença coletiva extinta (plano de saúde coletivo) em individual, conforme procedido pelas instâncias ordinárias, ao acolher o pedido exordial para estabelecer que a operadora do plano de saúde deveria manter a mesma contraprestação pecuniária. ... ()
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470 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE -
Agravante que pleiteia a substituição do reajuste anual, aplicado ao seu contrato empresarial de plano de saúde nos anos de 2023 e 2024, pelo percentual previsto pela ANS para os planos individuais - Decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida - Provimento - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Abusividade do reajuste por sinistralidade de plano coletivo por adesão que, em regra, não pode ser aferido em juízo de cognição sumária, dada a ausência de obrigatoriedade de prévia autorização da ANS - Valor praticado no caso concreto, em montante próximo a 50%, no entanto, que consubstancia majoração acima do ordinário, inexistindo justificativa concreta da operadora para tal situação até o momento - Perigo da demora decorrente do risco concreto de perda da cobertura de saúde complementar, agravado, na espécie, pelo fato de que uma das 3 beneficiárias do plano de saúde se encontra em tratamento médico contínuo - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
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471 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. INADMISSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE OFERECER PLANO INDIVIDUAL. TEMA 1.082 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Ação movida em face da operadora para restabelecimento de plano de saúde cancelado unilateralmente, sob alegação de necessidade de continuidade do tratamento para Transtorno do Espectro Autista. 2.- A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde pode cancelar unilateralmente um plano coletivo sem oferecer alternativa de migração para plano individual, especialmente durante tratamento médico contínuo. 3.- Preliminar de ilegitimidade passiva da administradora rejeitada. 4.- Aplicação do CDC às relações contratuais de planos de saúde, conforme Súmula 608/STJ. 5.- A Resolução 19/1999 do CONSU e a Resolução Normativa 254/2011 da ANS garantem a migração para plano individual sem carência em caso de rescisão de plano coletivo. 6.- A rescisão unilateral sem oferta de plano individual viola o Tema 1082 do STJ, que assegura continuidade do tratamento até alta médica. 7.- Danos morais «in re ipsa configurados, mantido o valor da indenização fixado na sentença. Recursos desprovidos... ()
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472 - TRT3. Plano de saúde. Manutenção. Plano de saúde. Dependente do titular falecido. Perda de condição de beneficiário mediante convenção coletiva.
«Considerando o que estabelecido nos instrumentos normativos da categoria, na visão da maioria do Colegiado, vencido o Relator, é inviável a pretensão de manutenção, pela dependente do titular falecido, de plano de saúde patrocinado pela ex-empregadora. Tal entendimento ampara-se em que a negociação coletiva pressupõe um conjunto de concessões, por ambas as partes, para que elas também se beneficiem de vantagens adicionais, razão pela qual não se pode simplesmente inviabilizar qualquer tipo de renúncia por parte dos trabalhadores, sob pena de se neutralizar a eficácia da norma constitucional a respeito do tema.... ()
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473 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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474 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
ação cominatória - rescisão unilateral de plano de saúde coletivo - tutela de urgência de natureza antecipada concedida - irresignação - não acolhimento - requisitos do CPC, art. 300 verificados - viabilidade da manutenção no plano de saúde coletivo, mediante o pagamento integral da mensalidade - beneficiário menor sujeito a tratamento médico contínuo - precedente do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - legalidade do cancelamento questionado fica relegada para quando do julgamento da ação, por tratar-se de matéria de mérito - multa diária fixada em valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - decisão mantida - Recurso não provido... ()
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475 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. UPGRADE DE CATEGORIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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476 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão que deferiu tutela de urgência aos autores, para que as rés reativem plano de saúde coletivo dos autores, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 5 dias. Irresignação da ré. Probabilidade no direito dos agravados, para a manutenção de plano de saúde coletivo, cuja rescisão fora comunicada aos agravados. Não demonstração de regularidade de cancelamento (art. 23, RN 557/2022, ANS, e Resolução CONSU 19/1999). Urgência aos agravados, pela necessidade de tratamentos continuados (tese 1.082, STJ). RECURSO DESPROVIDO... ()
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477 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
Decisão que deferiu a tutela de urgência para compelir a operadora do plano de saúde a fornecer à autora o medicamento Olaparibe, no prazo de 48 horas, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a 30 (trinta) dias. Irresignação da operadora do plano de saúde. Requisitos previstos no CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Demandante portadora de Câncer de Mama. Necessidade do fármaco suficientemente demonstrada pela prescrição médica. Perigo de dano evidenciado. Recurso desprovido... ()
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478 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
Decisão que determinou a reativação do plano de saúde mantido pela requerente, em 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de reembolso das despesas comprovadas pela autora, além de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Insurgência da operadora do plano de saúde exclusivamente em relação ao valor das astreintes. Descabimento. Possibilidade do arbitramento da multa diária. Inteligência do CPC, art. 536, § 1º. Valor arbitrado com razoabilidade, não comportando redução. Recurso desprovido... ()
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479 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer para restabelecimento de plano de saúde e condenou em danos morais. Corrés alegam perda do objeto e legalidade do cancelamento. Autor alega cancelamento unilateral e pleiteia majoração dos danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade do cancelamento do plano de saúde e a configuração de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir 3. Cancelamento do plano de saúde sem notificação prévia é abusivo, conforme jurisprudência do STJ e TJSP. 4. Danos morais não configurados, pois não ultrapassaram o mero aborrecimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Parcial provimento aos recursos das corrés para excluir condenação por danos morais. Recurso do autor desprovido. Tese de julgamento: 1. Cancelamento de plano de saúde sem notificação prévia é abusivo. 2. Danos morais não configurados na ausência de prova de sofrimento que ultrapasse mero aborrecimento... ()
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480 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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481 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. PACIENTE EM TRATAMENTO CONTÍNUO. TEMA 1082/STJ. RESTABELECIMENTO DO PLANO. MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando o restabelecimento do plano de saúde do agravado, menor de idade e portador de TDAH, cujo contrato foi rescindido unilateralmente pela operadora. ... ()
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482 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência deferida para determinar custeio de cirurgia e materiais necessários. Insurgência do plano de saúde.
Requisitos do CPC, art. 300, bem demonstrados. Beneficiário apresenta artropatia degenerativa. Sintoma de dor resistente e incapacitante. Outros tratamentos conservadores realizados sem sucesso. Discordância do plano de saúde quanto aos procedimentos e aos materiais escolhidos, por não constarem no rol da ANS ou entenderem desnecessários. Irrelevância. Rol possui taxatividade mitigada. Inteligência da súmula 102 desta Corte. Não cabe ao plano de saúde questionar o tratamento; essa função é do médico assistente. Divergência entre junta médica e médico assistente do autor depende de maior dilação probatória. Enquanto não julgada a controvérsia entre as partes, há um bem maior a ser preservado, que é a vida e a saúde do autor. Possibilidade do plano de saúde de reaver valores pagos, no caso de improcedência da demanda. Multa fixada se mostra adequada às circunstâncias do caso e à capacidade econômica da agravante. Basta o cumprimento do comando judicial para que não haja a incidências das «astreintes". Decisão mantida Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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483 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória para manutenção da dependente no plano de saúde coletivo por adesão após o óbito do titular. Manutenção. Incidência do art. 30, §2º e §3º da Lei 9656/98. Aplicação da interpretação extensiva para a hipótese de contrato coletivo por adesão, diante da ausência de preceito legal específico. Recurso desprovido.
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484 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.
Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a deferiu a tutela de urgência para determinar à executada que, no prazo de cinco dias, restabeleça o plano de saúde ao exequente e seus dependentes, nos termos e condições da sentença exequenda, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$5.000,00. Insurgência recursal da seguradora. Não convencimento. Probabilidade do direito e perigo de dano enaltecidos. Cancelamento do plano de saúde pela ex-empregadora do exequente. Entendimento manifestado pelo Tema 1034 do STJ não se aplica ao caso, sob pena de ofensa à coisa julgada. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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485 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de apelação cível contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com revisional de plano de saúde, reconhecendo como abusiva a diferenciação contratual praticada pela ré e reintegrando o autor e seus dependentes no plano de saúde da ex-empregadora, nos moldes da Lei 9656/98, art. 31. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a diferenciação contratual praticada pela ré, ao cobrar valores distintos para inativos em relação aos ativos, é abusiva e se o autor tem direito de permanecer no plano de saúde nas mesmas condições dos trabalhadores ativos. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do entendimento do STJ no Tema 1.034, que estabelece que ativos e inativos devem ser inseridos em plano de saúde coletivo único, com igualdade de condições de cobertura e de valor de contribuição, admitindo-se diferenciação por faixa etária se contratada para todos. 4. O ex-empregado aposentado não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano vigente na época da aposentadoria, podendo haver substituição da operadora e alteração do modelo de prestação de serviços, desde que mantida a paridade com os trabalhadores ativos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ativos e inativos devem ter igualdade de condições no plano de saúde coletivo. 2. Diferenciação por faixa etária é permitida se aplicada a todos... ()
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486 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Presença. Plano de saúde coletivo. Rescisão do contrato de trabalho. Inadmissibilidade de distinção de planos entre empregados ativos e aposentados. Manutenção no plano de saúde mediante pagamento integral do prêmio. Possibilidade. Falta de cobertura contratual que conduz ao risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Decisão mantida. Recurso improvido.
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487 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO NILATERAL.
Irresignação contra decisão que deferiu a tutela de urgência para manutenção do contrato de plano de saúde. Não acolhimento. Probabilidade do direito. Avença em questão que apresenta contornos de um contrato «falso coletivo". Tratamento excepcional do plano de saúde como individual/familiar. Impossibilidade de rescisão unilateral do contrato. Incidência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, que limita as hipóteses de suspensão e extinção do negócio securitário. Precedentes do C. STJ e desta Relatoria. Quadro de dano irreparável que é ínsito à possibilidade de suspensão dos serviços médico-hospitalares e à imposição à consumidora para que busque plano de saúde sucedâneo no mercado, de valores notoriamente mais elevados. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo configurados. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. ... ()
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488 - STJ. Direito civil. Plano de saúde. Plano de saúde coletivo empresarial. Empregado demitido, aposentado posteriormente. Pretensão de manter-se como beneficiário do plano.
«1.- O empregado demitido que vem a se aposentar posteriormente pode ser mantido como beneficiário do plano de saúde coletivo fornecido pela empresa aos seus funcionários, nas mesmas condições de cobertura existentes quando da vigência do contrato de trabalho, desde que ainda não tenha havido extinção regular da cobertura e que assuma o pagamento integral da prestação, correspondente à sua contribuição mais a contribuição patronal. ... ()
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489 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE MESMO APÓS ATINGIR A MAIORIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pela operadora de plano de saúde contra a sentença que julgou procedente o pedido para garantir a manutenção do dependente no plano de saúde contratado. 2 A operadora alegou a impugnação ao valor da causa, sustentando que haveria apenas obrigação de fazer, considerando o valor excessivo. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção dos dependentes no plano de saúde é devida, considerando a expectativa legítima dos beneficiários e a continuidade do contrato após terem atingido a maioridade e o contrato ter sido mantido por anos, mediante o pagamento da contraprestação pelo beneficiário III. Razões de decidir 4. A expectativa legítima do beneficiário em relação à continuidade do contrato deve ser respeitada, aplicando-se a supressio e a surrectio ao caso concreto. 5. O exercício da cláusula exclusão nesse momento implica em conduta abusiva que deve ser coibida (CDC, art. 51, IV). 6. Não há prejuízo à operadora, pois o beneficiário continua a efetuar os pagamentos mensais, mantendo a relação contratual. IV. Dispositivo e tese 7. Sentença mantida. 8. Tese de julgamento: «1. A manutenção dos dependentes no plano de saúde é devida, respeitando a expectativa legítima dos beneficiários.2. O exercício da cláusula de exclusão do beneficiário no caso concreto não é possível e implica em conduta abusiva perante o consumidor, pois viola a boa-fé contratual. Incidência da supressio e da surrectio... ()
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490 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE MESMO APÓS ATINGIR A MAIORIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pela operadora de plano de saúde contra a sentença que julgou procedente o pedido para garantir a manutenção do dependente no plano de saúde contratado. 2 A operadora alegou a impugnação ao valor da causa, sustentando que haveria apenas obrigação de fazer, considerando o valor excessivo. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção dos dependentes no plano de saúde é devida, considerando a expectativa legítima dos beneficiários e a continuidade do contrato após terem atingido a maioridade e o contrato ter sido mantido por anos, mediante o pagamento da contraprestação pelo beneficiário III. Razões de decidir 4. A expectativa legítima do beneficiário em relação à continuidade do contrato deve ser respeitada, aplicando-se a supressio ao caso concreto. 5. O exercício da cláusula exclusão nesse momento implica em conduta abusiva que deve ser coibida (CDC, art. 51, IV). 6. Não há prejuízo à operadora, pois o beneficiário continua a efetuar os pagamentos mensais, mantendo a relação contratual. IV. Dispositivo e tese 7. Sentença mantida. 8. Tese de julgamento: «1. A manutenção dos dependentes no plano de saúde é devida, respeitando a expectativa legítima dos beneficiários. 2. O exercício da cláusula de exclusão do beneficiário no caso concreto não é possível e implica em conduta abusiva perante o consumidor, pois viola a boa-fé contratual. Incidência da supressio"... ()
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491 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.
Recurso contra a decisão que concedeu tutela de urgência determinando a manutenção do plano de saúde do agravado. Contrato coletivo por adesão - Resilição unilateral. Presença de fundado receio de ocorrência de dano de difícil reparação Segurado portador de TEA em tratamento multidisciplinar com cobertura pelo plano de saúde - Questão atinente à regularidade ou não da rescisão que deve ser esclarecida no decorrer do feito, sob o crivo do contraditório. Aplicação do Tema 1.082 do STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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492 - STJ. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Neonato. Tratamento médico de recém-nascido. Internação por período superior a 30 dias. Neonato não inscrito como beneficiário do plano de saúde. Recusa de cobertura indevida. Direito da operadora ao ressarcimento segundo a tabela do contrato. Julgamento. CPC/2015. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Lei 9.656/1998, art. 12, III, «a» e «b».
1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 20/06/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/06/2020 e concluso ao gabinete em 10/08/2021. ... ()
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493 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de Saúde Coletivo por Adesão - Tutela provisória de urgência deferida para determinar o restabelecimento do plano de saúde - Paciente menor, portadora de Tetralogia de Fallot, má formação congênita que impõe o acompanhamento cardiológico regular - Estado excepcional que autoriza a prorrogação do plano até melhor apreciação nos autos principais - A rescisão imotivada do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida da paciente, que se encontra em situação de vulnerabilidade - Aplicação do Lei 9.656/1998, art. 35-C e CPC/2015, art. 300 - Recurso desprovido.
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494 - STJ. Agravo interno. Plano de saúde. Óbices processuais ao conhecimento do recurso especial. Inexistência. Custeio integral de tratamento fora da rede credenciada. Limitação à tabela da operadora de plano de saúde. Cabimento, por expressa disposição legal.
«1 - «Não sendo possível o atendimento na rede credenciada, é válida a cláusula que limita o reembolso à tabela da operadora de plano de saúde. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018 DJe 27/02/2018 ... ()
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495 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Insurgência contra decisão que deferiu a tutela antecipada para compelir o plano de saúde a realizar imediatamente os tratamentos necessários à paciente - Inconformismo do plano de saúde que não prospera - Havendo requisição médica não pode ser considerada meramente estética a cirurgia plástica complementar ao tratamento de obesidade mórbida, estando a urgência configurada - Não socorre à seguradora a alegação de que o procedimento está em desacordo com as diretrizes do Rol da ANS - Inteligência das Súmulas 97 e 102 deste E. TJSP - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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496 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Ação cominatória. Recurso contra a decisão que deferiu a tutela de urgência determinando a manutenção do plano de saúde do autor, nas mesmas condições do período em que o contrato de trabalho estava em vigor. Insurgência da operadora de plano de saúde. Agravado, aposentado, que aparentemente tem direito a ser mantido no plano de saúde coletivo contratado por sua ex-empregadora, nos termos da Lei 9.656/98, art. 31. Agravante que se limita a genericamente afirmar pela aplicação da Lei 9.656/98, art. 30, em detrimento do art. 31 da mesma Lei, sem refutar os documentos apresentados pelo autor. Astreintes compatíveis com a natureza da obrigação e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso desprovido
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497 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória de urgência deferida. Determinação de manutenção do plano de saúde, em função da existência de tratamento em curso. Inconformismo. Descabimento. Tratamento oncológico em curso. Obrigação da operadora de manter a cobertura de tratamento de doença em curso de beneficiário, até que haja liberação médica. Manutenção do plano de saúde. Decisão em consonância com a tese firmada no julgamento do Tema 1082 do c. STJ. Decisão mantida. Agravo improvido
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498 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória de urgência deferida. Determinação de manutenção do plano de saúde, em função da existência de tratamento em curso. Inconformismo. Descabimento. Tratamento oncológico em curso. Obrigação da operadora de manter a cobertura de tratamento de doença em curso de beneficiário, até que haja liberação médica. Manutenção do plano de saúde. Decisão em consonância com a tese firmada no julgamento do Tema 1082 do c. STJ. Decisão mantida. Agravo improvido
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499 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA -
Decisão que deferiu antecipação de tutela - determinação de manutenção de plano de saúde - Beneficiário de plano coletivo por adesão contratado - Irresignação - Improcedente - Rescisão unilateral de contrato sem motivação relevante - Impossibilidade - «Periculum in mora e «fumus boni iuris evidenciados - Resilição unilateral imotivada de contrato coletivo - Avença relacional em exame que não comporta resilição unilateral imotivada por parte da operadora do plano de saúde - Inteligência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 - Descumprimento da Resolução 19 do CONSU - Tema 1082 STJ. ... ()
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500 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.
Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Autora diagnosticada com câncer. Ação buscando cobertura do plano para tratamento quimioterápico. Negativo do plano de saúde sob o fundamento de doença pré-existente. Alegada assinatura de TCB pela beneficiária. Plano de saúde pugnando pela cobertura parcial e temporária. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Não acolhimento. A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Abusividade reconhecida. Sentença mantida. ... ()
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