(DOC. VP 230.8310.4121.7861)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de contrato de plano de saúde. Manutenção em plano de saúde após aposentadoria. Legitimidade passiva da ex- empregadora. Inexistência de interesse jurídico.

1 - Ação de obrigação de fazer na qual ex-empregado mantido em plano de saúde após aposentadoria alega abusividade no valor das mensalidades cobradas pela operadora do plano de saúde. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a empresa estipulante não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda proposta por ex- empregado no qual se discute, nos termos dos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31, as condições contratuais em plano de saúde coletivo ap

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