Jurisprudência sobre
plano de saude
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901 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA OBRIGAR A RÉ A MANTER O PLANO DE SAÚDE DOS AUTORES, SOB PENA DE MULTA. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES. CANCELAMENTO IMOTIVADO DO CONTRATO. PLANO DE QUE É PARTE LEGÍTIMIA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. PRELIMINAR REJEITADA. AUTORES PORTADORES COM VÁRIAS COMORBIDADES, EM TRATAMENTO MÉDICO. RISCO DE DANO CONSISTENTE NO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRESENTES OS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DO ART. 300 DO CPC- NEGADO PROVIMENTO AO RECURS
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902 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
Decisão que deferiu a tutela de urgência para compelir a operadora do plano de saúde a fornecer ao autor o medicamento Temozolomida 140mg, no prazo de 24(vinte e quatro) horas, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Irresignação da operadora do plano de saúde. Requisitos previstos no CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Demandante portador de Meduloblastoma metastático refratário. Terceira recidiva. Toxidade do tratamento quimioterápico convencional. Necessidade do fármaco suficientemente demonstrada pela prescrição médica. Perigo de dano evidenciado. Prazo para cumprimento da obrigação e valor das astreintes que não comportam alteração. Recurso desprovido... ()
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903 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE. BENEFÍCIO DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO. O egrégio Tribunal Regional manteve o reconhecimento da competência desta Justiça Especializada para o julgamento da lide, que versa sobre plano de saúde decorrente da relação de emprego. Assim decidindo o fez em consonância com jurisprudência firmada nesta Corte Superior. Incidência da Súmula 333/TST. PRESCRIÇÃO. EXCLUSÃO DO PLANO DE SAÚDE. ACTIO NATA. CIÊNCIA DA LESÃO. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST E DO CLT, art. 896, § 7º. A pretensão veiculada na inicial refere-se ao restabelecimento do plano de saúde, cancelado pela reclamada, após a rescisão contratual. O Regional afastou a prescrição alegada pela empresa, ao fundamento de que « a ciência da lesão ocorreu apenas quando a reclamante foi dispensada sem justa causa e teve plano de saúde cortado (2016) «. Consignou, também, que a reclamatória foi proposta dentro do biênio após o término do contrato. Esta Corte tem entendimento no sentido de que a actio in nata será a data na qual ocorre a interrupção do plano de saúde, em decorrência da ruptura do vínculo empregatício. Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.
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904 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA OBRIGAR A RÉ A MANTER O PLANO DE SAÚDE DO AUTOR. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES. CANCELAMENTO IMOTIVADO DO CONTRATO. AUTOR PORTADOR DE ADENOCARCINOMA DE RETO E EM TRATAMENTO MÉDICO. RISCO DE DANO CONSISTENTE NO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRESENTES OS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DO ART. 300 DO CPC- NEGADO PROVIMENTO AO RECURS
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905 - TJSP. Agravo de Instrumento - PLANO DE SAÚDE - Ação de obrigação de fazer - Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo - Tutela antecipada concedida para determinar a manutenção do plano de saúde, devendo ser mantido o contrato firmado pelas partes nas mesmas formas, condições e valores pactuados - Irresignação - Requisitos do CPC, art. 300 verificados - Aplicação da tese no Tema Repetitivo 1082 do STJ - Necessidade de manutenção da cobertura ao autor, menor portador de doença grave e em tratamento médico, desde que responda pelo pagamento da contraprestação devida - Decisão mantida - Recurso não provido
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906 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão que deferiu a tutela de urgência requerida, para que a ré restabeleça o plano de saúde em favor da autora, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. Preenchidos os requisitos previstos no CPC, art. 300. Regularidade do cancelamento unilateral do plano, pela operadora de saúde, que será apurada no decorrer da instrução probatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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907 - TJSP. Apelação. Impugnação à Justiça Gratuita. Capacidade financeira dos impugnados não demonstrada. Ônus que incumbia às impugnantes. Benefício mantido. Questão preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas carreadas aos autos que são suficientes ao deslinde da causa. Preliminar rejeitada. Ilegitimidade passiva de parte. Santa Casa da Misericórdia de Santos. Imposição de obrigação solidária à operadora do plano de saúde e ao hospital onde ocorreu o atendimento. Impossibilidade. Pedido restrito ao cumprimento do contrato de plano de saúde, sem qualquer imputação de ilícito ao hospital na prestação de serviço. Inexistência de nexo de causalidade entre a abusividade alegada e fato imputável ao hospital. Preliminar acolhida. Mérito. Planos de saúde. Negativa de cobertura para tratamento contra pneumonia lobar direita em criança. Alegação de não cumprimento de carência contratual. Tratamento de natureza urgente. Comprovação por meio do laudo médico. Carência dispensada. Recusa de cobertura abusiva. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-C e da Súmula 103/TJSP. Danos morais. Recusa indevida a tratamento emergencial que extrapola o mero dissabor, em função da gravidade da situação vivenciada pelos usuários do plano de saúde. Dano moral configurado. Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00. Recurso da operadora de plano de saúde improvido. Recurso do nosocômio provido. Recurso dos coautores provido.
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908 - TJSP. Ação de cobrança - Despesas hospitalares - Ação movida por nosocômio em face de espólio - «De cujus, beneficiário de plano de saúde, que foi internado no hospital autor e teve parte de suas despesas não cobertas pelo plano de saúde - Plano de saúde que foi denunciado à lide pelo espólio, formando-se a lide secundária - Sentença de procedência na lide principal e na secundária - Plano de saúde condenado na lide secundária a reembolsar ao espólio os valores a serem por estes pagos ao hospital autor - Insurgência da litisdenunciada - Litisdenunciada que apresentou defesa com argumentos genéricos, assim como o fez nas razões de apelação, deixando de impugnar de forma específica as alegações do espólio e de comprovar os motivos da não cobertura das despesas hospitalares - Inteligência do CPC, art. 373, II - Sentença mantida - Recurso não provido
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909 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - DEPENDENTE EX-CÔNJUGE -
Decisão que indeferiu a tutela de urgência, pleiteada pela autora-agravante, que buscava a manutenção na condição de dependente do plano de saúde de seu ex-cônjuge - Agravante que alega que a inclusão foi pactuada em acordo celebrado entre as partes quando do divórcio, homologado judicialmente, além de perigo da demora consistente na falta de cobertura - Provimento - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Indícios de abusividade da conduta da operadora, ao excluir a agravante do plano de saúde apenas em razão do divórcio entre as partes, sem perquirir sobre eventual continuidade de dependência econômica - Ausência de ilegalidade na manutenção de ex-cônjuge em plano de saúde - Precedentes do C. STJ - Perigo da demora presente - Agravante que, caso tenha que contratar novo plano, estará sujeita a novos prazos de carência - Perigo de irreversibilidade da medida que existe para a recorrente e inexiste para a operadora, não só pelo fato de a agravante adimplir as mensalidades regularmente, mas pela hipótese de eventual revogação da decisão, em que a agravada poderá cobrar ressarcimento dos valores pagos - Decisão que deve ser reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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910 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Tutela de urgência. Pedido de manutenção de internação psiquiátrica de beneficiário em estabelecimento não credenciado ao plano de saúde. Transtorno psiquiátrico compatível com síndrome de dependência química.
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911 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Autor, ex-empregado da Ferrolene S/A. busca manutenção em plano de saúde coletivo nas condições originais, alegando aumento abusivo de mensalidade e cancelamento indevido por inadimplência. Sentença de primeira instância julgou procedente a ação, obrigando a ré a manter o contrato e reajustar mensalidades conforme ANS. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade do cancelamento do plano de saúde por inadimplência e (ii) a aplicação de reajustes conforme a ANS. III. Razões de Decidir. 3. A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde exige notificação prévia inequívoca, o que não foi comprovado pela ré. 4. O direito do autor à manutenção do plano é garantido pela Lei 9.656/98, art. 31, com reajustes baseados na paridade com empregados ativos. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento em parte ao recurso, com rateio das custas processuais e condenação das partes em honorários advocatícios. Tese de julgamento: A rescisão unilateral de plano de saúde requer notificação prévia. Reajustes devem respeitar a paridade com empregados ativos. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 31; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 1558456, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 15.09.2016; STJ, AgRg no AREsp. 558.918, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 15.10.2015... ()
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912 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Ação cominatória - Tutela provisória visando impor que a ré mantenha o autor e seus dependentes no plano de saúde oferecido - Deferimento - Manutenção - Pretensão que, prima facie, encontra amparo nos arts. 30 e 31, da Lei 9.656/98, e Tema 1034, STJ - Risco de grave dano igualmente verificado - Recurso desprovido... ()
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913 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Ação cominatória - Tutela provisória visando impor à ré a manutenção do plano de saúde contratado - Cabimento - Requisitos do art. 300, CPC, evidenciados - Validade da rescisão unilateral do contrato em razão da maioridade dos dependentes que merece ser bem analisada no curso do feito - Risco de grave dano igualmente verificado - Agravo provido... ()
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914 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Ação cominatória - Tutela provisória visando impor que a ré mantenha o autor e seus dependentes no plano de saúde oferecido - Deferimento - Manutenção - Pretensão que, prima facie, encontra amparo nos arts. 30 e 31, da Lei 9.656/98, e Tema 1034, STJ - Risco de grave dano igualmente verificado - Recurso desprovido... ()
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915 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Plano de saúde. Relação de consumo. Demanda ajuizada com objetivo de compelir o plano de saúde a custear cirurgias plásticas reparadoras e materiais necessários em paciente pós-cirurgia bariátrica.
Sentença de parcial procedência. Condenação da ré ao custeio das cirurgias e materiais indicados pela médica da autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Apelação do plano de saúde. Tema 1.069 do Superior Tribunal de Saúde: «(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Operadora do plano de saúde que não comprovou serem os procedimentos puramente estéticos. CPC, art. 373, II. Dano moral não configurado. Dúvida razoável sobre a obrigação de conceder as cirurgias pleiteadas quando da propositura da demanda. Provimento parcial da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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916 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE.
Relação de consumo. Decisão hostilizada que deferiu o pedido liminar para determinar a manutenção do plano de saúde (08 vidas) sob pena de multa diária de R$5.000,00, limitada a R$100.000,00 reais no prazo de 24 horas. Irresignação do plano de saúde quanto à autorização da cirurgia, o prazo para o cumprimento e a multa fixada. Prazo de 24 horas adequado ao caso. Multa proporcional e razoável. Rescisão de contrato que não pode ser oposta ao consumidor aguardando cirurgia e outros segurados com comorbidades em tratamento já iniciado. Impossibilidade de prejuízo aos tratamentos já iniciados. Aplicação do entendimento firmado pelo Tema 1.082 do Colendo STJ. Multa proporcional. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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917 - TJSP. Agravo de instrumento. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Rescisão unilateral. Tutela de urgência deferida para determinar que as rés mantenham o autor junto ao plano de saúde, mediante pagamento integral das mensalidades. Há verossimilhança, na medida em que, não obstante haja previsão de rescisão imotivada no contrato celebrado entre a Administradora de Benefícios e a Operadora, não houve a oferta à autora de migração para o plano individual, nos termos da Resolução CONSU 19, de 25.03.1999. Ainda, há perigo de dano pela ausência de plano de saúde que ampare o beneficiário por qualquer problema de saúde. Reversibilidade da medida. Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela. Agravo desprovido
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918 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL.
Decisão que deferiu a tutela antecipada para compelir a requerida a substituir o reajuste anual recentemente aplicado as mensalidades de plano de saúde do autor, para o índice adotado no ano anterior. Irresignação da ré. Requisitos previstos no CPC, art. 300 preenchidos. Reajuste exorbitante do plano de saúde no índice de 351,36%, aplicado no ano de 2024. Conduta que coloca os consumidores em desvantagem exagerada. Risco de cancelamento do contrato em caso de eventual inadimplemento e interrupção do tratamento do autor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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919 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.
Recurso contra a decisão que concedeu tutela de urgência determinando a manutenção do plano de saúde do agravado. Contrato coletivo por adesão - Resilição unilateral. Presença de fundado receio de ocorrência de dano de difícil reparação Segurado portador de TEA em tratamento multidisciplinar com cobertura pelo plano de saúde - Questão atinente à regularidade ou não da rescisão que deve ser esclarecida no decorrer do feito, sob o crivo do contraditório. Aplicação do Tema 1.082 do STJ. Ilegitimidade passiva - Não conhecimento - Questão que não foi analisada pelo d. Juízo de origem. Supressão de instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... ()
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920 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE. RECURSOS PROVIDOS. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação revisional de mensalidade de plano de saúde com pedido de declaração de cláusula abusiva. A parte autora alega reajustes abusivos desde 2019, sem comprovação técnica pela seguradora, e requer aplicação dos índices anuais da ANS e devolução dos valores pagos a maior. ... ()
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921 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - PRELIMINAR -
pedido de gratuidade - indeferido - ausência de comprovação dos requisitos legais para concessão do benefício - MÉRITO - Ação declaratória de nulidade - Autores idosos - arguição de que a contratação de plano de saúde superior foi realizada por terceiro, bem como que desconheciam os termos da contratação - instrumento acostado aos autos assinado pelo consumidor contratante - ausência de obscuridade ou alegação de falsidade na assinatura - nulidade não verificada - não obstante, há manifestação de vontade expressa e inequívoca do consumidor em realizar a migração para plano de saúde de categoria inferior - negativa por parte da Operadora de Saúde - abusividade reconhecida - incidência da legislação consumerista (art. 51, IV do CDC) - r. Sentença reformada em parte apenas para não reconhecer a nulidade arguida - Recurso parcialmente provido... ()
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922 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial, fixando débito a ser pago pela executada, ora agravante, referente a plano de saúde de ex-funcionários aposentados. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se o cálculo do débito referente ao plano de saúde, realizado pelo perito, está correto, considerando a modalidade de custeio pós-estabelecida e a necessidade de paridade entre funcionários ativos e inativos. 3.- O laudo pericial foi homologado por estar em conformidade com o título judicial, que exige paridade na forma de cálculo da prestação entre funcionários ativos e inativos. 4.- A decisão agravada observou o quanto determinado no título judicial, rejeitando a alegação da agravante de que o custo deveria incluir a faixa etária do beneficiário. 5.- A inclusão de faixa etária no cálculo do custo do plano de saúde é indevida. Decisão agravada mantida, revogado o efeito suspensivo antes concedido. Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo... ()
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923 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Insurgência da Autora - Plano de Saúde Coletivo Empresarial - Empresa Autora que busca compelir a Ré a aceitar os beneficiários da Apólice no plano de saúde da Operadora, via portabilidade, sem a imposição de novas carências e cobertura parcial temporária, todavia, a Operadora Agravada vem colocando obstáculos em tal contratação, os quais, no entendimento da Agravante, seriam abusivos - Hipótese em que os beneficiários estão em tratamento de saúde - Preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência, nada impedindo que o Juízo Singular, em sede de cognição exauriente, prolate sentença em sentido diverso - Operadora que, em caso de improcedência da ação, poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica dos beneficiários - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()
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924 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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925 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.
Ação de obrigação de fazer para manutenção do plano de saúde e indenização por danos morais. Vedação de cancelamento, ainda que se trate de contrato coletivo por adesão. Morte do titular que não extingue a obrigação da operadora em relação a seus dependentes. Manutenção das mesmas condições contratuais para a viúva do titular do plano de saúde. Inteligência dos arts. 30, §§ 2º e 3º, da Lei 9656/1998 e Súmula Normativa 13 da Agência Nacional de Saúde. Sentença de parcial procedência que conferiu correta solução à lide e deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido... ()
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926 - TJSP. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Demanda que visa compelir a ré a manter ativo contrato de plano de saúde coletivo por adesão, cancelado de forma unilateral e imotivada pela ré. Procedência. Manutenção. Incontroverso o cancelamento nesses moldes mesmo durante o uso do plano pelo autor para tratamentos em razão da idade avançada. Afronta a tese firmada no julgamento do Tema 1082 pelo C. STJ. Precedentes. Ilícito e abusivo o cancelamento. Jurisprudência do STJ que também afasta a possibilidade de resilição unilateral imotivada de plano de saúde coletivo com menos de 30 vidas. Resolução CONSU 19 que impõe seja dada a opção de migração para plano individual, sem o cumprimento de novas carências, o que se impunha, sobretudo considerando a idade avançada do beneficiário. Exigência que comprometeria o próprio objeto do contrato. Oferta de novos planos para migração sem o cumprimento de carências que deve partir da operadora e ser informada aos beneficiários. Recurso desprovido
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927 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. ABUSIVIDADE. PERDA DE ELEGIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO PLANO, MESMO SEM VÍNCULO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STJ (TEMA 1.082). HOME CARE JÁ RECONHECIDO EM OUTROS AUTOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.-
Ação cominatória c/c indenização por danos morais movida pelo beneficiário em face da operadora do plano de saúde e administradora, visando o restabelecimento do contrato do plano de saúde e indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente, com condenação das rés ao restabelecimento do contrato e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. 2.- A questão em discussão consiste em verificar (i) a legitimidade da rescisão do plano de saúde por ausência de comprovação de vínculo com a entidade de classe e (ii) a condenação por danos morais. 3.- Preliminares de cerceamento de defesa e ilegitimidade de parte rejeitadas. 4.- A rescisão do plano de saúde é abusiva, pois o estado de saúde do menor requer a continuidade do tratamento em regime de home care, conforme a tese vinculante do STJ no Tema 1.082. 5.- Cobertura do serviço de home care já determinada em outra ação. Ampliação ou redução do serviço que deve ser discutida em sede de cumprimento de sentença, com a realização de perícia se necessário. 6.- Dano moral caracterizado, mantida a condenação. 7.- Honorários advocatícios corretamente fixados com base no valor da condenação (art. 85, §2º do CPC). Recursos desprovidos... ()
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928 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Deferimento da tutela provisória de urgência determinando que o plano de saúde restabeleça o contrato da autora - Inconformismo da ré - Alegação de que não estão preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 e a rescisão se deu de modo regular e em conformidade com os regulamentos respectivos - Desacolhimento - «Periculum in mora e «fumus boni iuris evidenciados - Mantença da decisão objurgada - Autora em tratamento médico - Rescisão do plano de saúde coletivo por adesão - Necessária observância dos princípios da função social do contrato e da boa-fé na sua execução - Relação de dependência e justa expectativa criada entre a seguradora e segurado - Inteligência do Tema 1082 do C. STJ - Recurso desprovido.... ()
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929 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de valores. Plano de saúde. Cirurgia realizada em regime de urgência fora da rede credenciada. Reembolso das despesas médico-hospitalares. Limites do contratado pelo plano de saúde. Agravo interno desprovido.
1 - Em casos de urgência e emergência, em que não seja possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, a operadora do plano de saúde responsabiliza-se pelo custeio das despesas de assistência médica realizadas pelo beneficiário, mediante reembolso. A obrigação, nessas circunstâncias, é, no entanto, limitada aos preços e tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde, à luz da Lei 9.656/1998, art. 12, VI. Precedentes. ... ()
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930 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Aposentado. Dispensa sem justa causa. Manutenção do plano de saúde. Possibilidade. Contribuição. 10 anos. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial acerca do período de contribuição do segurado para manutenção no plano de saúde após a aposentadoria reclama a análise de cláusulas contratuais e de elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
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931 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR ÀS REQUERIDAS MANTENHAM O PLANO DE SAÚDE DE QUE O AUTOR ERA BENEFICIÁRIO, MALGRADO O FALECIMENTO DO TITULAR SOB PENA DE MULTA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AGRAVADA QUE FAZ TRATAMENTO CONTRA CÂNCER - PREPONDERÂNCIA DA PROTEÇÃO À SAÚDE - DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO DIREITO DAS RECORRIDAS DE PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE QUE FICA RELEGADA AO SENTENCIAMENTO - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID
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932 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de plano de saúde coletivo empresarial. Operadora. Resilição unilateral. Legalidade.
1 - Ação de obrigação de fazer, na qual requer a manutenção de contrato coletivo de plano de saúde após resilição unilateral pela operadora do plano de saúde. ... ()
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933 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. FALECIMENTO DO TITULAR. MIGRAÇÃO PARA PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 471) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, INTEGRADA PELA DOS ACLARATÓRIOS (INDEX 897), A FIM DE: (I) DETERMINAR À RÉ A MANUTENÇÃO DA AUTORA NO PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL, INTERMEDIADO PELA EMPRESA BOA ESPERANÇA S/A, NO QUAL SEU FALECIDO CÔNJUGE FIGURAVA COMO TITULAR, CONSIDERANDO AS MESMAS CONDIÇÕES E CONTRAPRESTAÇÕES DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO ANTERIOR, SALVO REAJUSTES DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS), E; (II) CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS, DE R$2.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RECLAMADA PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se de demanda na qual usuária de plano de saúde coletivo afirmou que teria sido assegurada a continuação do contrato, após o período de dois anos de falecimento do cônjuge titular, momento em que deveria voltar a pagar a mensalidade, isenta no biênio sobredito, contudo, a Ré teria realizado a resilição unilateral do contrato no curso de seu tratamento médico, sem oferta de alternativas para portabilidade. ... ()
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934 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
ação cominatória - rescisão unilateral de plano de saúde coletivo - tutela de urgência de natureza antecipada concedida para determinar às requeridas que restabeleçam a cobertura do seguro de saúde da parte autora - irresignação - acolhimento parcial- requisitos do CPC, art. 300 verificados - viabilidade da manutenção no plano de saúde coletivo, mediante o pagamento integral da mensalidade - beneficiário menor sujeito a tratamento médico - precedente do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - equilíbrio do contrato mantido já que as condições do contrato permanecerão a mesma - legalidade do cancelamento questionado fica relegada para quando do julgamento da ação, por tratar-se de matéria de mérito - multa diária fixada em valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - decisão mantida - Recurso não provido... ()
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935 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE.
Suspensão indevida do plano de saúde, resultando no impedimento da continuidade de tratamento oncológico em curso. Sentença de procedência. Insurgência da operadora de plano de saúde correquerida. Descabimento. Relação jurídica submetida à incidência do CDC e aos princípios que o norteiam. Conjunto probatório que evidencia a verossimilhança das alegações apresentadas. Requeridas que, por sua vez, não lograram demonstrar a inexistência da negativa de autorização para a continuidade do tratamento. Falha na prestação do serviço devidamente caracterizada. Danos morais reconhecidos, configurados in re ipsa. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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936 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada sob a alegação de falha na prestação do serviço. O autor sustenta que a operadora do plano de saúde inicialmente autorizou a realização de procedimento cirúrgico necessário, mas posteriormente revogou tal autorização sem justificativa plausível, impedindo o acesso ao tratamento. ... ()
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937 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. TRATAMENTO ONCOLÓGICO.
Autor diagnosticado com «colangiocarcinoma intra-hepático,". Indicação de tratamento com a medicação «Durvalumabe". Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Negativa indevida. Incidência da Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça. Impossibilidade de o plano de saúde exonerar-se de cumprir obrigação contratualmente assumida, sob a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro, estando a autora diagnosticada com doença grave. Não cabe ao plano de saúde questionar a eficácia do tratamento prescrito pelo médico. Agência reguladora que não pode limitar a cobertura de forma a tornar inócuo o tratamento do paciente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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938 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL C.C COMINATÓRIA RELATIVO À PLANO DE SAÚDE - PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO - FALECIMENTO DO TITULAR -
Decisão que determinou a manutenção da dependente nas mesma condições de contrato antes do falecimento do titular - Inconformismo - Ausência de perigo de dano - Manutenção do contrato nas mesmas condições sob realização de pagamento da mensalidade referente a 1 (uma) vida - Cabimento - Cônjuge supérstite de idade avançada - Possível dificuldade para contratação de novo plano - Aplicação da Súmula Normativa 13 da ANS. ... ()
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939 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA.
Sentença que julgou procedente o pedido vestibular para compelir as rés a manter ativo o plano de saúde dos autores nas condições contratuais anteriores, sem novas carências ou, na impossibilidade, realocar os autores na modalidade individual/familiar. Insurgência da operadora do plano de saúde. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Operadora do plano de saúde e administradora de benefícios que integram a mesma cadeia de fornecimento de serviços. Responsabilidade solidária por eventuais danos causados ao beneficiário. Aplicação ao caso concreto da legislação consumerista. Inteligência da Súmula 608 do C. STJ e da Súmula 100 deste E. Tribunal de Justiça. Impossibilidade de rescisão contratual no caso concreto. Beneficiário com diagnóstico oncológico em tratamento de quimioterapia. Aplicação do Tema 1.082 do C. STJ ao caso. Precedentes. Recurso desprovido... ()
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940 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -
Ação revisional de contrato de plano de saúde, visando à alteração dos índices de reajustes nas mensalidades. ... ()
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941 - STJ. Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Trabalhadores ativos. Modalidade autogestão. Ex-empregados. Plano coletivo empresarial. Regime de custeio diverso. Possibilidade. Manutenção da cobertura assistencial. Valores inferiores aos de mercado. Divisão de categorias. Ativos e inativos. Opção da operadora. Requisitos legais. Observância.
«1. Discute-se se é possível à empresa que oferece plano de saúde coletivo a seus empregados, na modalidade de autogestão pós-pagamento, contratar, com outra operadora, plano coletivo empresarial exclusivo para os trabalhadores inativos (demitidos e aposentados), a causar modificação no regime de custeio (pré-pagamento por faixas etárias), diante das determinações contidas nos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. ... ()
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942 - TJSP. Plano de saúde - Pretensão de inclusão de recém-nascido em plano de saúde de que seu genitor é titular - Admissibilidade - Incidência do Lei 9.656/1998, art. 12, III, «b - Irrelevância, em sede de cognição sumária, na argumentação da seguradora no sentido de que não comercializa mais o plano em questão - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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943 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Cancelamento do plano de saúde em decorrência de ter o beneficiário dependente do contrato firmado por seu genitor atingido a idade limite - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, para o restabelecimento do plano de saúde - Irresignação da ré - Pretensão de exclusão do autor em razão da perda de elegibilidade como dependente - Não acolhimento - Dependente que completou a idade limite há mais de uma década, tendo sido mantida no plano sem qualquer ressalva - Boa-fé objetiva que, em princípio, obsta a resolução contratual, ante a legítima expectativa gerada - Hipótese, «a priori, de aplicação da supressio - Precedentes - Possibilidade contratual de admissão de novos dependentes, desde que preenchidos os requisitos, o que demanda regular instrução - Risco de dano irreparável caracterizado - Requisitos da tutela de urgência preenchidos - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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944 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM ATÉ 30 BENEFICIÁRIOS. RESILIÇÃO UNILATERAL IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO «FALSO COLETIVO". APLICABILIDADE DO CDC. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que declarou inválida a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários, determinando o restabelecimento do plano. Busca a recorrente a reformar da r. sentença, para que os pedidos formulados na inicial sejam julgados improcedentes. ... ()
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945 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Transtorno do Espectro Autista. Cobertura para tratamento multidisciplinar. Sentença de procedência. Insurgência da operadora do plano de saúde exclusivamente quanto à especialidade de psicopedagogia, cujo atendimento seria realizado em ambiente escolar. Atividade que não está relacionada exclusivamente ao serviço de saúde. Relatório médico que prescreve claramente a atuação de mediador em ambiente escolar, especialista em psicopedagogia. Apelante que não pode ser compelida ao custeio de atividade que refoge ao escopo do contrato de plano de saúde, dada a sua natureza educacional. Recurso provido
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946 - TJSP. Agravo de insrumento. Tutela de urgência para manutenção do plano de saúde. Insurgência da operadora do plano de saúde com alegação de regularidade da resilição do plano coletivo e, subsidiariamente, pleito de cancelamento ou redução da multa fixada para o caso de descumprimento da tutela. Descabimento. Beneficiário criança, diagnosticada com Síndrome de Down, que não pode ter o tratamento interrompido de modo abrupto. Necessidade de instrução do processo. Incidência das regras do CDC Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, mediante prévia notificação com, no mínimo, 60 dias de antecedência e disponibilização de plano de saúde na modalidade individual ou familiar, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, nos termos do art. 1º da Resolução 19/99 do CONSU e do tema 1082 do C. STJ. Análise dos requisitos da rescisão unilateral que demanda instrução probatória. Risco de dano grave caracterizado. Astreintes bem fixadas. Finalidade coercitiva e montante que pode ser revisto a qualquer tempo. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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947 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Ação de obrigação de fazer - Tutela provisória visando impor às rés a manutenção/restabelecimento do plano de saúde contratado - Cabimento - Requisitos do art. 300, CPC, evidenciados - Validade da rescisão unilateral do contrato que merece ser bem analisada no curso do feito - Risco de grave dano igualmente verificado, especialmente porque a passa por tratamento de saúde - Agravo provido... ()
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948 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência para manutenção do plano de saúde. Insurgência da operadora do plano de saúde com alegação de regularidade da resilição do plano coletivo e, subsidiariamente, pleito de cancelamento ou redução da multa fixada para o caso de descumprimento da tutela. Descabimento. Beneficiário criança, diagnosticada com encefalopatia crónica, que não pode ter o tratamento interrompido de modo abrupto. Necessidade de instrução do processo. Incidência das regras do CDC. Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, mediante prévia notificação com, no mínimo, 60 dias de antecedência e disponibilização de plano de saúde na modalidade individual ou familiar, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, nos termos do art. 1º da Resolução 19/99 do CONSU e do tema 1082 do C. STJ. Análise dos requisitos da rescisão unilateral que demanda instrução probatória. Risco de dano grave caracterizado. Astreintes bem fixadas. Finalidade coercitiva e montante que pode ser revisto a qualquer tempo. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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949 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência com relação à decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré o restabelecimento do plano de saúde do autor, sob pena de multa diária. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Cancelamento do plano que apresenta contornos de abusividade. Beneficiária que é menor de idade, portadora de paralisia cerebral tetraparética e espástica secundaria, malformação cerebral congênita (hidraneucefalia) de etiologia não definida. Atraso global do desenvolvimento neuropsicomotor e epilepsia de difícil controle, disfagia e espasticidade. Excessivamente prejudicial ao seu quadro a interrupção dos tratamentos quais se submete. Vedado o cancelamento do plano nessa circunstância. Inteligência do Tema 1082 do Colendo STJ. Precedentes. Possibilidade de o plano de saúde ser restituído financeiramente, no caso de improcedência da demanda. Decisão mantida. ... ()
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950 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Recurso interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para aceitação da adesão da parte agravada ao plano de saúde, assegurando a portabilidade de carência, sob pena de multa diária. ... ()
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