(DOC. VP 742.3722.1180.9117)

TJSP. Agravo de Instrumento - PLANO DE SAÚDE - Ação de obrigação de fazer - Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo - Tutela antecipada concedida para determinar a manutenção do plano de saúde, devendo ser mantido o contrato firmado pelas partes nas mesmas formas, condições e valores pactuados - Irresignação - Requisitos do CPC, art. 300 verificados - Aplicação da tese no Tema Repetitivo 1082 do STJ - Necessidade de manutenção da cobertura ao autor, menor portador de doença grave e em tratamento médico, desde que responda pelo pagamento da contraprestação devida - Decisão mantida - Recurso não provido

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